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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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As unidades de planejamento e orçamento integrantes da estrutura do Poder Executivo são subordinadas ao Ministério do Planejamento do ponto de vista hierárquico e funcional.
C
Certo
E
Errado
Sobre as sanções de polícia, é incorreto afirmar:
A
Refletem a atividade repressiva do Estado, decorrente do poder de polícia.
B
Só podem ser aplicadas após a observância do devido processo legal.
C
Se a infração administrativa constituir crime, o prazo prescricional para a ação punitiva será o mesmo previsto na lei penal.
D
Sanções de polícia e medidas de polícia são sinônimos e representam as punições diretamente aplicadas aos infratores de normas administrativas.
E
São exemplos de sanções de polícia: multa, embargo de obra, interdição de atividade, entre outros.
O ato administrativo que concede benefício fiscal a um contribuinte, mediante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, é classificado como ato decorrente do exercício do poder
A
hierárquico.
B
disciplinar.
C
de polícia judiciária.
D
discricionário.
E
vinculado.
O poder administrativo responsável pela edição de normas gerais e abstratas, nos limites da lei, com efeito erga omnes, sendo em regra, de natureza derivada ou secundária, é o poder:
A
Vinculado.
B
De Polícia.
C
Regulamentar.
D
Hierárquico.
Nos Estados Democráticos de Direito o poder da Administração Pública deve ser exercido em consonância com a ordem jurídica. Quanto à manifestação do abuso de poder, assinale a alternativa que se refere ao desvio de poder:
A
Ocorre quando o agente exerce a sua competência para atingir fim diverso daquele previsto em lei.
B
Ocorre quando o gestor público atua fora dos limites de suas atribuições.
C
Ocorre quando o agente público exerce atribuições cometidas a outro agente.
D
Ocorre quando o agente público se apropria de competência que a Administração ou ele próprio não dispunham.
Abuso de poder é toda ação que
torna irregular a execução do ato
administrativo, legal ou ilegal, e que
propicia, contra seu autor, medidas
disciplinares, civis e criminais. Sobre o
abuso de poder, assinale a alternativa
correta.
A
O abuso de poder pode estar presente
somente nos atos discricionários e não nos
atos vinculados.
B
O abuso de poder pode ocorrer tanto por
desvio de poder, ou finalidade, como por
excesso de poder.
C
O autor do abuso de poder será
responsabilizado somente nas esferas
administrativas e criminal e não na esfera
cível.
D
O abuso de poder pode estar presente
somente nos atos ilegais e não nos atos
legais.
E
Desvio de finalidade e abuso de poder
são expressões sinônimas em termos
conceituais.
Determinada boate situada na cidade de Igarassu foi interditada pelo Corpo de Bombeiros, quando, em inspeção periódica, representando o poder público (atividade estatal), identificou não existirem as condições adequadas para a evacuação do local em caso de incêndio. Embora o proprietário do estabelecimento seja também o dono do imóvel e sobre ele exerça seus direitos, assinale a alternativa correta:
A
O poder público agiu corretamente, utilizando-se do poder de polícia, limitando o exercício dos direitos individuais sob a justificativa de proteção ao interesse coletivo, beneficiando assim a coletividade.
B
O poder público agiu incorretamente porque usou do poder discricionário na interdição do estabelecimento, ferindo, pela interdição, o exercício da cidadania do dono do estabelecimento.
C
O poder público agiu corretamente, utilizando-se do poder disciplinar para coibir conduta do particular limitando o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo.
D
O poder público, agiu corretamente, utilizando-se do poder hierárquico porque, justificado pela proteção ao interesse coletivo, a atividade estatal limitou o exercício dos direitos individuais, beneficiando a coletividade.
E
O poder público agiu incorretamente, porque negou ao particular, dono do imóvel e cidadão, o exercício do contraditório e da ampla defesa.
O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado
A
ao vínculo funcional entre o agente público e a Administração pública, posto que somente a relação de emprego pressupõe subordinação e vinculação.
B
à noção de poder normativo, posto que este é exercido pela autoridade mediante a edição de atos destinados a instituir deveres e obrigações aos servidores que lhe são subordinados.
C
ao poder disciplinar, cujo exercício é restrito aos servidores titulares de cargo efetivo e diz respeito à correção de infrações disciplinares.
D
aos servidores não ocupantes de cargos efetivos, posto que estes são dotados de autonomia no exercício de suas funções, não podendo sofrer ingerências externas.
E
à hierarquia que informa a organização administrativa, dela decorrendo o poder disciplinar no que se refere a apurar e impor sanções pela prática de infrações administrativas pelos servidores.
Ano:
2019
Considere o seguinte excerto doutrinário: “Por exemplo, a lei 8.666/93 prevê que a Administração Pública pode alienar bem imóvel que tenha sido adquirido pelo Estado por meio de decisão judicial ou dação em pagamento, através de licitação na modalidade concorrência ou leilão. Cabe ao administrador, no caso concreto, analisar e se valer do instrumento mais oportuno à alienação do bem, sendo que, desde que opte por uma das duas modalidades autorizadas legalmente, sua conduta será válida.” (CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 123). A atuação administrativa, nesse caso, pode ser considerada:
A
Discricionária.
B
Vinculada.
C
Autoexecutiva.
D
De autotutela.
E
Imperativa.
A aptidão conferida à Administração Pública para delegar e avocar competências administrativas está inserida em qual dos seguintes poderes?
A
Disciplinar.
B
De polícia.
C
Hierárquico.
D
Normativo.
E
Regulamentar.
Considere as afirmações a seguir:
I. O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, sendo regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista que seu principal escopo é proteger e garantir o interesse da sociedade.
II. É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.
III. São atributos do poder de polícia: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Imperatividade.
A
Somente a afirmativa III está correta
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas
Ainda que discricionário, o ato de delegação, quando prevista a sua duração, não pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C
Certo
E
Errado
Marque a opção que apresenta os atributos do Poder de Polícia.
A
Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
B
Coercibilidade. vinculatividade e imperatividade.
C
Autoexecutoriedade, discricionariedade e funcionabilidade.
D
Imperatividade, discricionariedade e coercibilidade.
E
Autoexecutoriedade, imperatividade e coercibilidade.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As limitações oriundas do poder de polícia não vinculam apenas os particulares, mas também o próprio Estado.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Configura abuso de poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas
B
Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior
C
Com o poder discricionário, é permitida uma margem de liberdade que exercerá um juízo de valor com critérios de conveniência e oportunidade
D
Não há poder hierárquico na Administração Pública, pela equivalência existente entre os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário)
Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta:
A
O controle hierárquico da administração pública depende de previsão legal enquanto o poder de tutela é presumido e independe de previsão legal
B
O poder de polícia da administração pública, em um estado democrático de direito, não pode ter caráter discricionário
C
Os princípios da segurança jurídica e da isonomia, que informam o poder normativo ou regulamentar, preveem que a administração pública imprima previsibilidade aos seus comportamentos, regulamentando pela edição de atos normativos infralegais, de forma abstrata e vinculante, os temas em relação aos quais a lei não foi específica
D
O poder de polícia tem por fundamento o interesse privado sobre o interesse público
E
O poder discricionário não é passível de controle pelo poder judiciário
De acordo com DI PIETRO, sobre o poder-dever da Administração Pública, analisar os itens abaixo:
I. O poder disciplinar é utilizado para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
II. O poder normativo é também chamado de poder regulamentar.
III. Os poderes são passíveis de renúncia.
Estão CORRETOS:
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
Assinale a opção correta acerca dos Poderes da Administração Pública :
I. Poder Discricionário, permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
II. Poder Vinculado, é uma prerrogativa que tem o Estado para organizar a sua estrutura, definindo funções de seus órgãos, bem como fiscalizar, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
III. Poder de Polícia é a prerrogativa concedida ao Estado para disciplinar a vida em comunidade, restringindo a atuação do particular, no âmbito de sua propriedade e de sua liberdade, com a finalidade de alcançar o bem estar social.
IV. Poder Regulamentar ou Poder Normativo, é a prerrogativa que tem o administrador de normatizar ou disciplinar a aplicação da lei, complementando-a com o fim de se alcançar a sua fiel execução.
A
Apenas os itens I, II, III estão corretos;
B
Apenas os itens I, III e IV estão corretos;
C
Apenas o item I está correto;
D
Todos os itens estão corretos.
O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum
A
a possibilidade de instituição de direitos e obrigações por meio de atos administrativos de natureza originária.
B
a delimitação da produção de efeitos ao âmbito interno da Administração pública.
C
o antagonismo com o poder disciplinar, posto que somente este possibilita edição de atos normativos originários, pois os demais poderes são todos de natureza derivada.
D
a possibilidade de projetarem efeitos externos à Administração pública, atingindo interesses, direitos e obrigações dos administrados, respeitados os direitos e garantias individuais.
E
a identidade de fundamento com o poder hierárquico, que se destina aos administrados integrantes da esfera funcionalmente vinculada à Administração pública.
Sobre o poder de policia e o exercício da segurança pública municipal, é correto afirmar, à luz do posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, que:
A
a segurança pública, numa de suas dimensões, toca o exercício do poder de policia, o que confere à policia militar a titularidade da imposição de multas de trânsito, excluindo-se a possibilidade de a guarda municipal executar essa atividade.
B
a fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa dar-se ostensivamente, constitui atividade típica de segurança pública.
C
o poder de policia não se confunde com segurança pública; o exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública.
D
a ordem jurídica brasileira estabeleceu que a atividade administrativa de fiscalização do trânsito é permitida à guarda municipal nas hipóteses de convênios celebrados com os órgãos policiais constitucionalmente legitimados para tanto.
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