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A respeito da Lei de improbidade Administrativa é correto afirmar:
A
de acordo com o art. 23, inciso I, da LIA, a prescrição em relação a Prefeito que tenha praticado ato de improbidade no primeiro ano de mandato começará a fluir, mesmo em caso de reeleição, a partir do término do segundo mandato. Neste caso, as ações podem ser propostas até cinco anos após o término do segundo mandato.
B
um vereador da comarca de Crixás percebeu vantagem patrimonial de determinado setor econômico interessado na aprovação de um projeto de lei. Tal conduta, em tese, configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 9° , I, da LIA. Contudo, o vereador não poderá sofrer as sanções da Lei n.° 8.429/92, em razão da imunidade material garantida aos parlamentares, de acordo com a Constituição Federal.
C
constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres. Neste caso, seguindo a jurisprudência majoritária do STJ, a prova da perda patrimonial não é sempre necessária, podendo ser presumida.
D
o art. 12 da LIA estabelece que o responsável pelo ato de improbidade administrativa está sujeito às seguintes sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e perda da função pública.
Sobre a prescrição em relação às ações de improbidade
administrativa, é correto afirmar que
A
toda e qualquer sanção prevista na lei de improbidade
administrativa não mais se sujeita à prescrição segundo o
STF (Supremo Tribunal Federal).
B
somente as ações de ressarcimento do erário público são
imprescritíveis; as ações para aplicação das demais
consequências em relação aos atos de improbidade
prescrevem.
C
é de 5 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o
objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de
improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.
D
é de 3 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o
objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de
improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.
Ainda com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
De acordo com a lei que dispõe sobre a improbidade administrativa, o agente público que se recusar a apresentar suas declarações de bens ao órgão ou ente a que esteja vinculado será punido com pena de suspensão.
B
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, se o prefeito adquirir, no exercício do mandato, bens cujos valores sejam desproporcionais a sua evolução patrimonial ou renda, estará configurada hipótese de improbidade administrativa.
C
Pelo princípio da especialidade, a responsabilização civil e criminal dos envolvidos dar-se-á exclusivamente conforme as cominações da Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações).
D
Após o transcurso do prazo prescricional para o ajuizamento de ação por improbidade, os prejuízos causados ao município não poderão mais ser cobrados.
E
Caso os envolvidos efetuem o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos até o recebimento da ação, esta será automaticamente extinta.
A respeito da atuação do MP em matéria de improbidade administrativa, assinale a opção correta com base na jurispridência.
A
É absolutamente vedada a condenação do MP ao pagamento de honorários advocatícios em ACP.
B
Não se admite que o MP utilize a denominada prova emprestada em ACP cujo objeto seja ato de improbidade administrativa.
C
É imprescritível a ACP que tenha por objeto o ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa.
D
O critério para fixar a competência para a ACP por ato de improbidade administrativa proposta pelo MP é o do domicílio do réu, e não o do local do dano.
E
O MP não pode instaurar inquérito civil contra magistrado, com o fim de apurar a prática de ato de improbidade a este atribuída.
Autorizada a cumulação do pedido condenatório e do de
ressarcimento em ação por improbidade administrativa, a
rejeição do pedido condenatório por prescrição não obsta o
prosseguimento da demanda relativa ao pedido de
ressarcimento, que é imprescritível.
C
Certo
E
Errado
A justiça eleitoral do Paraná, em Julho de 2012, se manifestou acerca de um AIRC - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA, especificamente sobre a questão da improbidade administrativa e prescrição. Trouxe a seguinte argumentação processual à contestação do réu:
''Os atos indicados na impugnação do PP - inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal [...] não configurariam atos dolosos de improbidade administrativa, ante a ausência de prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito por parte do impugnado [...], tendo sido inclusive reconhecida a prescrição por atos de improbidade".
Acerca das questões apresentadas acima, assinale a alternativa incorreta a respeito dos temas improbidade administrativa e prescrição.
A
O reconhecimento da prescrição da Lei n9 8.429/92 impede o reconhecimento da inelegibilidade eleitoral, uma vez que existe vinculação entre as esferas cível e eleitoral.
B
Ainda que decorrido o prazo prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa, subsiste a análise para fins eleitorais.
C
Conforme o art. 12 da Lei nº 8.429/92 e legislação extravagante, as sanções cominadas e aplicadas para os casos de improbidade administrativa são independentes das sanções penais, civis e administrativas.
D
A análise, in cosu, de hipótese de inelegibilidade não depende de prévia existência de ação ou condenação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ou mesmo se os atos, para os fins de sanções de improbidade, estão prescritos.
E
O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido de que se impõe sacrifício à liberdade individual de candidatar-se a cargo público eletivo que não supera os benefícios socialmente desejados, em termos de moralidade e probidade para o exercício de referido munus público.
Ano:
2012
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:
A
A aplicação das sanções previstas independe de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
B
Tratando-se de cargo em comissão ou função de confiança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas podem ser propostas em até 5 (cinco) anos contados da data do fato;
C
A aplicação das sanções independe de aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas;
D
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio;
E
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
Com base na situação hipotética acima e no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (lei que trata da improbidade administrativa), assinale a opção correta.
A
O disposto nessa lei não se aplica a prefeitos, agentes políticos que se submetem ao regime do Decreto-Lei n.º 201/1967 (crime de responsabilidade).
B
De acordo com a referida lei, na hipótese de o prefeito morrer, seus sucessores hereditários estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança.
C
Embora imoral e antiética, a conduta do prefeito não tem repercussão na esfera administrativa, visto que se restringe à violação de princípios.
D
O prazo prescricional para se processar o prefeito pela prática
de ato de improbidade administrativa é de cinco anos, contados
da data do fato.
E
O MP poderá ajuizar ação de improbidade contra o prefeito, mas nada poderá fazer em relação aos dirigentes da organização social ou aos donos da empresa de informática, visto que a referida lei alcança apenas os ocupantes de cargos públicos.
João ocupou durante dois anos cargo em comissão no
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Em
razão de alguns atos por ele praticados durante o aludido
cargo, o Ministério Público decidiu propor contra João
ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei
no 8.429/1992. Desta feita, a ação de improbidade deverá
ser proposta
A
em até dez anos após o término do exercício do
referido cargo.
B
dentro do prazo prescricional previsto em lei específica
para faltas disciplinares puníveis com demissão
a bem do serviço público.
C
em até cinco anos após o término do exercício do
referido cargo.
D
em até cinco anos, contados do ingresso de João no
aludido cargo.
E
dentro do prazo prescricional previsto em lei específica
para faltas disciplinares puníveis com suspensão.
Analise as assertivas abaixo.
I - No âmbito da ação civil de improbidade administrativa, pode o Ministério Público firmar termo de ajustamento de conduta objetivando por fim à demanda, ainda que tenha requerido a aplicação das sanções previstas no art. 12 da referida Lei de Improbidade Administrativa.
II - O prazo prescricional é de dez anos para a propositura de ação civil de improbidade administrativa contra agente público eleito ou ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, contado a partir do término do mandato ou do exercício funcional.
III - O termo inicial da prescrição em matéria de improbidade administrativa em relação a particulares, e que figurem no pólo passivo, é idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo.
IV - As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na citada lei podem ser propostas a qualquer tempo, haja vista a imprescritibilidade inerente a esse tipo de ação.
V - A ação civil de improbidade administrativa pode ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
A
todos os itens estão corretos;
B
somente os itens III e V estão incorretos;
C
somente os itens III e V estão corretos;
D
somente os itens I, III e IV estão incorretos;
E
todos os itens estão incorretos.
Em relação à improbidade administrativa marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Consoante a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa a revelação, pelo agente público, de fato sigiloso de que tenha ciência em razão de suas atribuições.
( ) A ação de ressarcimento por ilícitos praticados por agente público que cause prejuízo ao erário é imprescritível.
( ) A sentença que decretar a perda dos bens havidos ilicitamente não poderá determinar a reversão dos mesmos em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
( ) A Lei nº 8.429/92 só é aplicável para os agentes públicos efetivos.
( ) A aplicação de sanção administrativa ao agente público que praticou ato de improbidade veda a imposição das punições previstas na Lei nº 8.429/92.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
A
V - V - F - F - F
B
V - F - V - V - F
C
F - F - V - V - F
D
V- F - F - F - V
E
F - V - V - V - V
Com respeito à Lei n. 8.429, de 1992, que, regulamentando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e sua penalização, assinale a opção correta no que se refere ao prazo de preclusão para a propositura da ação de improbidade administrativa no serviço público federal.
A
1 ano após o cometimento do ato ímprobo.
B
2 anos após a exoneração de cargo em comissão.
C
5 anos após o término do exercício do mandato.
D
10 anos após a aposentadoria no cargo.
E
3 anos após a exoneração de função de confi ança.
A interrupção da prescrição da ação de improbidade administrativa retroage à data do recebimento da ação.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, é possível punir o prefeito
por ato de improbidade, se for proposta ação civil pública
até 30/12/2005.
C
Certo
E
Errado
Se houver suspeitas da prática de ato de improbidade administrativa por parte do prefeito na execução desse contrato, a ação destinada à aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) poderá ser proposta em até cinco anos contados da prática do ato.
C
Certo
E
Errado
A ação de responsabilidade civil contra o servidor que tenha causado danos ao erário público mediante comportamento
ilícito
A
prescreve em cinco anos, da data do conhecimento do fato.
B
prescreve em dois anos, da data do conhecimento do fato.
C
é imprescritível.
D
perde a eficácia se o servidor é exonerado.
E
perde a eficácia se o servidor é demitido.
Em relação à legislação que pune os atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa verdadeira.
A
Pode ocorrer ato de improbidade administrativa mesmo se não houver dano ao patrimônio público.
B
A aprovação, pelo competente Tribunal de Contas, do ato impugnado exclui a aplicação de sanções por improbidade.
C
As ações relativas à improbidade prescrevem em cinco anos contados do fato, quando o acusado for servidor público efetivo.
D
É permitida a representação por autor anônimo para a instauração do procedimento administrativo destinado a apurar denúncias de improbidade.
E
A perda da função pública ocorre quando da decisão condenatória, ainda que não definitiva.
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