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Questões de Concurso sobre Prescrição
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Sobre a prescrição, regulada pela Lei 8.429 de 92, é CORRETO afirmar que a ação para a aplicação das sanções, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, prescrevem em:
A
quatro anos.
B
cinco anos.
C
seis anos.
D
sete anos.
E
oito anos.
A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do Art. 37 da Constituição Federal. Acerca da prescrição dos crimes na lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Todos os crimes são imprescritíveis, em respeito à supremacia do interesse público.
B
A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato.
C
A prescrição da ação de improbidade se dará 2 (dois) meses após o término do exercício de mandato.
D
Só se considera a prescrição para crimes de improbidades cometidos após o término do exercício do cargo público.
E
Ocorre a prescrição em até quinze anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelo prefeito.
Foi ajuizada ação contra Maria, servidora pública, em razão de alegada improbidade administrativa. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada depois de nove anos da ocorrência do fato. Diante do exposto, assinale a alternativa correta, considerando que não foi uma infração permanente, não houve causa interruptiva nem prescritiva, e o que dispõe a Lei nº 8.429/1992.
A
A ação para a aplicação das sanções prescreve em 10 (dez) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto não está prescrita.
B
A ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto está prescrita.
C
A ação para a aplicação das sanções prescreve em 8 (oito) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto está prescrita.
D
A ação para a aplicação das sanções prescreve em 15 (quinze) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto não está prescrita.
E
A ação para a aplicação das sanções prescreve em 3 (três) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto está prescrita.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) que tratam do teor da Lei no 8.429 de 2 de junho de 1992.
( ) A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei poderá prescrever.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam em rito sumário da chefia imediata.
( ) Não é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
( ) Para fins de apuração do valor do ressarcimento, não deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • F
B
V • F • V • V
C
V • F • F • F
D
F • V • V • V
E
F • F • V • V
A Lei nº 14.230/2021 promoveu significativas mudanças no regime jurídico concernente à tutela da probidade administrativa, dispondo sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, conforme Art. 37, §4º, da Constituição da República de 1988.
Dentre as alterações relevantes trazidas pela mencionada lei, pode-se apontar:
A
a diminuição do prazo para apresentação de defesa prévia de trinta para quinze dias úteis, tratando-se de etapa preliminar ao recebimento da petição inicial;
B
a exigência de caracterização da ocorrência de dano ao erário e de dolo específico como elementos indispensáveis à configuração da conduta de improbidade administrativa;
C
o estabelecimento de prazo prescricional de oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência;
D
a previsão expressa de cabimento da ação de improbidade para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, na linha da jurisprudência consolidada sobre a matéria;
E
a adoção do sistema de tipos fechados para a definição dos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, suprimindo-se o emprego de conceitos jurídicos indeterminados em tal situação.
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:
A
Para a responsabilização por ato de improbidade administrativa, é necessária a comprovação de ato doloso, considerando-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente.
B
Sócio de pessoa jurídica de direito privado que, comprovadamente, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade imputado à empresa, participando e recebendo benefícios diretos, estará sujeito à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, respondendo nos limites da sua participação.
C
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
D
Prescrevem em cinco anos as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
E
Não respondida.
Em matéria de prescrição, de acordo com atual orientação do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de ressarcimento ao erário fundada exclusivamente em título executivo extrajudicial consistente em decisão de Tribunal de Contas em face de agentes públicos,
A
prescreve na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).
B
prescreve em 15 (quinze) anos, na forma da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).
C
é imprescritível, em qualquer hipótese, por expressa previsão constitucional.
D
é imprescritível quando o ato ilícito que ensejou o dano ao erário também for tipificado como ato de improbidade administrativa, culposo ou doloso.
E
é imprescritível, desde que a Corte de Contas declare que o ato ilícito que ensejou o dano ao erário consiste em ato de improbidade administrativa doloso.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92), e de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
o regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público aplica-se ao particular.
B
após a condenação por autoridade judiciária à perda da função pública, pode a autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa.
C
as sanções da Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se à pessoa jurídica independentemente de o ato ser também sancionado como ato lesivo à administração pública nos termos da Lei Federal no 12.846/13.
D
os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema de improbidade disciplinado pela Lei Federal no 8.429/92.
E
não se sujeitam-se às sanções da Lei Federal no 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido, mas que não integrem a administração indireta.
O prazo prescricional para que a fazenda pública proponha ação de ressarcimento ao erário é de três anos, por ser ato de responsabilidade civil.
C
Certo
E
Errado
Consoante o atual entendimento do STF, são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992).
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público, sob pena de preclusão temporal, terá o prazo de cinco anos para ingressar com eventual ação de improbidade administrativa, salvo em casos de pedidos de ressarcimento de dano ao erário decorrente de atos praticados com culpa ou dolo.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam conforme constar na sentença condenatória.
( ) Para apurar qualquer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada conforme nela previsto, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
( ) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas independentemente do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
A sequência está correta em
A
F, F, F.
B
F, V, F.
C
V, F, V.
D
V, V, V.
Levando em consideração a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Em se tratando de ato doloso de improbidade administrativa, a última decisão do STF a respeito da matéria entendeu pela imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.
B
O STF ainda não se posicionou quanto à imposição ou não da prescritibilidade do ressarcimento ao erário para o caso dos atos culposos de improbidade administrativa, restando forte controvérsia doutrinária na matéria.
C
Segundo decisão recente do STF, o ressarcimento ao erário decorrente de danos provocados por atos de improbidade administrativa segue o mesmo regime jurídico do ressarcimento ao erário decorrente de danos causados por ilícitos cíveis em geral.
D
O ressarcimento ao erário, segundo o STF, deve adotar os mesmos prazos prescricionais do Código Civil, seja para ilícitos cíveis, seja para os casos de improbidade administrativa.
E
Segundo o STF, não é possível ser exercida a pretensão ressarcitória ao erário pelo Estado fora do rito próprio da ação de improbidade administrativa, ou seja, pelo processo judicial previsto na Lei nº 8.429/92.
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, que poderão criar subsidiárias, independentemente de autorização legislativa.
B
A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
C
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
D
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento.
E
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, incluídos os cargos acumuláveis na forma da Constituição e os cargos em comissão.
A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) desempenha papel fundamental na efetivação da moralidade administrativa. A respeito dessa lei e de sua aplicação pelos tribunais superiores, considere as seguintes proposições:
I- Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
II- São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade
Administrativa.
III- As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público,
induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Assim, de
acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o
particular cujos atos importem enriquecimento ilícito.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II.
B
I e III
C
II e III.
D
III.
E
I e II.
No que diz respeito à prescrição da ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo ou doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
B
Em caso de ação de improbidade administrativa que envolva dois ou mais réus agentes políticos, o termo inicial do prazo prescricional, para todos eles, é a data do término do mandato daquele que deixou o cargo por último.
C
Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
D
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
O termo inicial do prazo prescricional da pretensão
punitiva por atos de improbidade varia, no mesmo caso,
de acordo com o agente, se particular ou público.
C
Certo
E
Errado
Sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal dos servidores públicos, é correto afirmar que
A
constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na Lei nº 8.429/1992.
B
são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
C
serão punidos na forma da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, desde que servidor, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
D
não estão sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário alcança toda e qualquer reparação devida ao Poder Público.
C
Certo
E
Errado
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