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Dentre as proposições abaixo, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Administração Pública.
As entidades de direito privado da Administração Indireta não têm o dever de obedecer aos preceitos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência
Em respeito ao princípio da publicidade, campanhas de órgãos públicos devem ser realizadas em caráter informativo, educativo ou de orientação social, não podendo nelas constar imagens que possam configurar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, sob pena de violação do princípio da impessoalidade.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.
O princípio da eficiência foi inserido no caput do artigo 37 da Constituição Federal por processo decorrente do poder constituinte derivado de reforma e visa a uma Administração Pública voltada para o resultado, para o desempenho satisfatório da função administrativa.
O estágio probatório aplicável aos servidores públicos é de três anos, conforme artigo 41 da CF.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A observância dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência relativos à Administração Pública é obrigatória para todos os níveis e esferas do poder público no Brasil, sendo dispensável apenas à esfera municipal (como as prefeituras e as câmaras de vereadores).
II. Uma organização pública deve ter uma missão bem definida. Embora definir a missão da organização não faça parte do processo de planejamento, essa atividade deve ser realizada em algum momento do processo de controle do planejamento estratégico ou após os principais objetivos serem alcançados.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Dentre os principies constitucionais expressos que informam a atuação da administração pública, não se encontra:
A motivação administrativa.
A publicidade administrativa.
A moralidade administrativa.
A eficácia administrativa.
O princípio da eficiência, implícito no texto constitucional, refere-se à presteza do atendimento ao público e ao desenvolvimento do mister da Administração Pública para satisfazer o interesse da coletividade.
Certo
Errado
Representa o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. E o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e o satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo, Editora Malheiros 2003, com adaptações.
O texto apresentado traduz o princípio da
legalidade, insculpido no texto original da Constituição Federal (CF).
eficiência, insculpido no texto original da (CF).
moralidade, elegido a princípio constitucional expresso por emenda constitucional.
legalidade, elegido a princípio constitucional expresso mediante emenda constitucional.
eficiência, elegido a princípio constitucional expresso por meio de emenda constitucional.
Ao tratar dos princípios que devem orientar o processo licitatório, José dos Santos Carvalho Filho destaca que “Se no edital foi previsto o critério de menor preço, não pode ser escolhida a proposta de melhor técnica; se foi fixado o de melhor técnica, não se pode selecionar simplesmente a de menor preço, e assim sucessivamente. (...) até mesmo quando houver empate entre duas ou mais propostas: o desempate dar-se-á por meio de sorteio.”
É CORRETO afirmar que o princípio específico ao qual se refere o autor nesse excerto é o:
Princípio da publicidade.
Princípio da isonomia.
Princípio do julgamento objetivo.
Princípio da competitividade.
Princípio da legalidade.
Marque a alternativa que conste o correto conceito do princípio administrativo descrito.
O princípio da eficiência dispõe que a administração pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas abrangidas na Constituição Federal. Neste caso, só é possível fazer o que a lei autoriza.
O princípio da moralidade determina que o servidor público obedeça não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria administração, ou seja, o servidor público precisa seguir alguns padrões éticos.
O princípio da publicidade impõe ao servidor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a Administração Pública.
O princípio da legalidade determina que a atividade administrativa seja desempenhada de maneira perfeita, com rendimento funcional.
Analise as informações e Indique a alternativa correta.
I. O princípio da publicidade garante a transparência na administração pública. Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer qualquer tipo de ocultamento de informações por parte do poder público. É dever de todos os órgãos e instituições públicas disponibilizarem dados e informações a fim de honrar a prestação de contas para a sociedade. O sigilo é exceção para casos de segurança nacional ou outros motivos previstos em lei.
II. O princípio da eficiência se resume no conceito da boa administração. Sem ferir o princípio da legalidade é dever do servidor público atuar a fim de oferecer o melhor serviço possível preservando os recursos públicos. A administração pública deve sempre priorizar a execução de serviços com ótima qualidade, respeitando os princípios administrativos e fazendo uso correto do orçamento público, evitando desperdícios.
A informação I está incorreta e a II correta.
A informação I está correta e a II incorreta.
As duas informação estão incorretas.
As duas informação estão corretas.
Conhecer os princípios básicos da Administração Pública é de suma importância para qualquer servidor público, visto que são parâmetros para um eficiente serviço prestado.
Desta maneira, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o princípio com seu conceito:
Primeira coluna: princípio
1.Legalidade.
2.Impessoalidade.
3.Moralidade.
4.Publicidade.
5.Eficiência.
Segunda coluna: conceito
(__)O servidor público deve proporcionar o melhor serviço possível à população, assim como deve otimizar os recursos públicos.
(__)O servidor público deverá operar sempre regulado na legalidade e na ética, indo além da ponderação de bem ou mal.
(__)Todo ato administrativo deve ser divulgado, a fim de que todos os munícipes saibam o que está sendo feito pelo Poder Público.
(__)O servidor público deve tratar todas as pessoas igualmente e sem diferenciações.
(__)O servidor público, no que se refere às suas atribuições profissionais, só é permitido fazer o que a lei admite.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
3, 4, 5, 1, 2.
5, 3, 4, 2, 1.
3, 1, 4, 5, 2.
1, 2, 4, 5, 3.
Sobre o princípio constitucional da Administração Pública da eficiência, assinale a alternativa correta:
Em nome da eficiência a legalidade deve ser sacrificada.
A eficiência não norteia toda a Administração Pública, mas somente parte dela.
O princípio da eficiência não tem a necessidade de ser adotado pelos gestores públicos.
O princípio da eficiência determina que a Administração deve agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população.
O princípio administrativo expresso na Constituição Federal que reflete a busca por produtividade e economicidade no serviço público, reduzindo desperdícios de dinheiro público, impondo-se a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, é o princípio da(o):
Ampla defesa.
Publicidade.
Legalidade.
Razoabilidade.
Eficiência.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Embora os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade sejam válidos em todas as esferas de governo no Brasil, o princípio da eficiência é válido, obrigatório e aplicável apenas para o poder executivo municipal.
II. O princípio da eficiência na Administração Pública está desassociado da busca por qualidade ou pela melhoria dos resultados da instituição, pois busca promover desperdícios e garantir uma menor rentabilidade social.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir, a respeito de eficiência, eficácia e efetividade no setor público:
I. No setor público, o eficaz é aquilo que tem bastante efetividade sem tanta eficiência.
II. O gestor público será considerado eficiente se, por exemplo, reduzindo os custos, conseguir o mesmo fim.
III. Considera-se efetiva toda ação pública que teve baixo custo econômico, ainda que não precisasse ser feita para a sociedade.
Assinale
se apenas a afirmativa I estiver correta.
se apenas a afirmativa ll estiver correta.
se apenas a afirmativa ||| estiver correta.
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Roque administra uma obra representando o município L e fixa parâmetros para proteger os operários, bem como busca analisar a qualidade dos materiais utilizados para aferir se conferem com o exigido no edital. Esses atos realizam o que o Direito Administrativo denomina princípio da:
eficiência
controladoria
fiscalização
organização
Qual é o princípio administrativo que se resume no conceito de uma boa administração, oferecendo o melhor serviço possível sem desperdícios e respeitando o orçamento público?
Eficiência.
Impessoalidade.
Moralidade.
Publicidade.
A Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios.
O princípio previsto na Constituição Federal que considera o modo de atuação do agente público, de forma a evitar desperdícios e em busca dos melhores resultados no desempenho de suas atribuições, é o da:
Eficácia.
Entidade.
Impessoalidade.
Oportunidade.
Eficiência.
Sabe-se que os poderes administrativos, de modo geral, representam instrumentos que, quando utilizados de forma isolada ou conjuntamente, possibilitam que a administração pública cumpra com as suas finalidades, não se podendo reconhecer como tal o poder
vinculado.
hierárquico.
de discricionariedade.
de eficiência.
disciplinar.
Leia as afirmações a seguir e assinale ao que segue:
I- Trata-se de princípio da Administração Pública positivado na Constituição Federal;
II- Impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabe ao Estado alcançar;
III- Significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançado;
IV- É o dever que se impõe a todo agente público de se realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
O princípio tratado pelas afirmativas é:
Princípio da Publicidade.
Princípio da Legalidade.
Princípio da Impessoalidade.
Princípio da Eficiência.
Princípio da Moralidade.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Certo
Errado
Este princípio determina que a Administração Pública deve agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população. Trata-se do princípio da:
Moralidade.
Publicidade.
Eficiência.
Autotutela.