Questões de Concurso sobre Princípio da Eficiência

O Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula 473: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

É correto afirmar que a referida alicerça o seguinte princípio da Administração Pública:

Sobre os princípios do direito administrativo com previsão constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Do princípio da publicidade se extrai o dever do poder público exteriorizar e divulgar os seus atos administrativos, em qualquer hipótese.

( ) O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa, para além de respeitar a lei, seja também ética, leal e séria, tratando-se, inclusive, de um dos fundamentos à vedação do nepotismo.

( ) Diante do princípio da legalidade, o administrador só poderá proceder à prática dos atos administrativos nos termos previstos em lei, sob pena de nulidade, pelo que não é possível a atribuição de margem de discricionariedade na Administração Pública.

( ) O princípio da impessoalidade possui como uma de suas acepções a igualdade isonômica, pelo que a conduta dos agentes públicos não pode ser diferenciada com vistas a alcançar o favorecimento do interesse particular próprio ou de terceiros.

( ) O princípio da eficiência está relacionado à necessidade de que a Administração Pública realize seus atos da forma mais célere e mais benéfica possível, sendo exemplo de norma constitucional nesse sentido a que estipula a duração razoável dos processos administrativos.

Com base no exposto e valendo-se também das pertinentes disposições constitucionais e jurisprudenciais, a sequência está correta em

Denise Nakajima é assistente administrativa em um órgão público, para o qual foi aprovada em concurso público há 4 anos. No seu dia a dia ela precisa seguir princípios que regem a administração pública. Em relação a esses princípios:

I. Foi solicitado a Denise que faça uma tratativa em um processo de um cidadão com base em uma nova legislação em trâmites finais no Congresso Nacional. Como há uma percepção de que a chance desta legislação ser aprovada é alta, mesmo divergindo da legislação em vigor, Denise executou a tratativa conforme solicitado pelo cidadão. Neste caso, ela infringiu o princípio da legalidade.

II. Um cidadão atendido por Denise precisa de um atendimento urgente para tratamento de saúde de um familiar e, nos trâmites regulares, o atendimento demorará cerca de 6 meses, com base no histórico de atendimento. Denise se compadece do cidadão, assim como ela faz em situações similares, e o ensina que há outras formas de conseguir o atendimento em outra instância legalmente acessível com a chance de um atendimento mais rápido. Neste caso, Denise infringiu o princípio da impessoalidade.

III. Uma pessoa com deficiência requereu a Denise informações sobre como fazer para acelerar seu atendimento dada a sua condição pessoal. Denise informou que, ao fazer a solicitação via aplicativo ao invés de solicitar na própria unidade onde ela trabalha, possibilita escolher uma opção para pessoas com deficiência que pode agilizar os trâmites administrativos e o ajudou a acessar o aplicativo a partir de seu celular. Neste exemplo, Denise utilizou adequadamente o princípio da eficiência

Assinale a alternativa CORRETA:

O caput do Artigo 37 da Lei Maior enumera os princípios básicos da Administração Pública, e estes se aplicam aos três poderes e à Administração Pública Direta e Indireta. Os princípios devem estar na base de qualquer decisão e iniciativa de ordem administrativa do setor Público. E é importante que cada vez mais profissionais se formem cientes desse compromisso e dever com o Estado e a população. Qual o princípio que estabelece a necessidade de toda a atividade administrativa atender a um só tempo à lei, à conclusão e à equidade, em suma, aos deveres da boa e honesta administração.

Nas licitações públicas, o contrato de eficiência é aquele cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

Sobre o princípio da Eficiência, assinale a alternativa correta.

Interesses imediatos do governante, como agente político, podem se sobrepor ao interesse público, em obediência ao princípio da eficiência.

No que se refere aos princípios norteadores da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da impessoalidade exige objetividade no atendimento ao interesse público, sendo vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II. O dever de a Administração atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé consubstancia o princípio da legalidade.

III. Por imposição do princípio da eficiência, previsto no Art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve buscar os melhores resultados por meio da aplicação da lei.

IV. O direito de que todos têm de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, reverbera o princípio da publicidade.

Está correto o que se afirma em

Quando o agente público cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico, esse agente atende ao princípio

O serviço público é toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade. Neste sentido, o serviço público é de titularidade somente do Estado, podendo o Estado delegar integral ou parcialmente à iniciativa privada.

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios norteadores do serviço público e assinale a alternativa correspondente.

I- Princípio da Eficiência

II- Princípio da Generalidade

III- Princípio da Atualidade

Nas licitações públicas, a escolha da proposta de menor preço, independentemente da qualificação técnica, se justifica, em função do princípio da eficiência.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os princípios da eficiência e da legalidade, listados no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são aplicáveis exclusivamente à Administração Pública Direta, o que inclui as empresas públicas, as câmaras municipais e os juizados especiais de comarcas.

II. Embora o princípio da eficiência na Administração Pública esteja relacionado à busca pela qualidade, ele também tolhe iniciativas de adoção de critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A segurança jurídica, o interesse público e a eficiência são fatores prejudiciais à eficiência na Administração Pública, pois geram custos desnecessários aos serviços estatais.

II. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da impessoalidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Relacione os princípios do Direito Administrativo às suas definições e depois marque a alternativa correta:

Princípio que “apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2011). O conceito exposto é sobre o:

O princípio básico da Administração Pública que impõe a todo agente público a obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, exigindo o uso racional dos recursos e a obtenção de resultados positivos para a Administração, é o princípio de:

Pela denominada Reforma do Judiciário, com a Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu-se que, no âmbito judicial e administrativo, seriam a todos assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse caso, sob a ótica administrativa, tal determinação constitucional está relacionada predominantemente com o princípio da

O mais novo princípio constitucional da administração pública foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela emenda constitucional n. 19 de 1998 e exige que o agente público execute os serviços com presteza e rendimento funcional. Tal descrição se refere ao princípio da

Texto 1

O que se impõe a todo o agente púbico de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros” (..) o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2002.

Texto 2

“A administração não podê esta subordinada a vontade do gestor, dos agentes públicos ou do administrador da coisa pública”.

O princípio expresso nos fragmentos acima, são, respectivamente, os da:

O princípio da eficiência pode ser entendido como o grau de atingimento das metas da Administração Pública, independentemente do montante de recursos utilizados para essa finalidade.