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Questões de Concurso sobre Princípio da Eficiência
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“Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.” (José dos Santos Carvalho Filho in Manual de Direito Administrativo)
A conceituação acima reproduzida trata de um dos princípios do direito administrativo. Assinale a alternativa que contém um princípio que corretamente representa essa conceituação doutrinária.
A
Autotutela.
B
Eficiência.
C
Indisponibilidade.
D
Proteção à confiança.
E
Precaução.
Na organização do Estado brasileiro, a Administração Pública exerce um papel de extrema importância que é o da gestão dos interesses públicos. Para a consecução desse desiderato, são lhes atribuídos deveres e prerrogativas, os quais são normatizados pelo ordenamento jurídico. Ademais, a função administrativa do Estado deve ser harmonizada com as demais, o que contribui para um cenário de controle. A respeito desse cenário da organização estatal nacional, em especial da função administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Assume relevo a função administrativa na medida em que é considerada uma atividade estatal residual, ou seja, assume as competências que não forem definidas como normativa e jurisdicional. Esse efeito faz com que o espectro de competências do administrador público seja vastíssimo.
B
Na sua estrutura administrativa, o Poder Executivo conta com a Advocacia Pública, a qual se submete às determinações governamentais, não tendo, funcionalmente, segundo a doutrina, autonomia própria no que diz respeito às suas manifestações, em relação àquele Poder.
C
O princípio da especialização informa que as competências atribuídas a cada função estatal sejam exclusivamente exercidas, a fim de que o controle possa ser independentemente exercido.
D
O Estado Democrático de Direito brasileiro, na sua linha evolutiva que vem apresentando pós-Constituição de 1988, retira, da legalidade, o seu fundamento central de legitimação.
E
Em relação ao elemento político integrativo, as atividades de governo e de Administração confundem-se, porém, ambas, estão submetidas aos regramentos do ordenamento jurídico vigente.
Afirma-se, a respeito do princípio da eficiência da Administração Pública, que ele foi inserido na atual Constituição Federal com o intuito de:
A
estabelecer um modelo gerencial de Administração
B
fazer prevalecer o modelo burocrático de Administração
C
valorizar a organização hierárquica.
D
fazer prevalecer a valorização da rigidez da forma.
E
restringir a participação popular de gestão.
Estão expressamente previstos na Constituição Federal, dentre outros, os seguintes princípios fundamentais da Administração Pública:
A
Impessoalidade e a eficiência.
B
Eficiência e a pessoalidade.
C
Legalidade e a improbidade.
D
Publicidade e a pessoalidade.
O Princípio básico da administração pública caracterizado pela idéia de ação, para produzir resultados de modo rápido, preciso e que satisfaçam as necessidades da população é o da:
A
moralidade administrativa
B
legalidade
C
eficiência
D
publicidade
Assinale a alternativa que indica uma correta conceituação de Estado.
A
Coletividade política e juridicamente organizada, em uma determinada área territorial, dotada de soberania.
B
Pessoa jurídica de direito privado que regula a atividade e as relações jurídicas da coletividade e a instituição de
meios e órgãos relativos à ação dessas pessoas.
C
Existência de governo que tem por objetivo a regulação das atividades sociais e econômicas.
D
Nação que se organiza com o em específico de preservar usos, costumes e de regular o convívio social.
E
Divisão de um país, dotado de governo próprio, poder legislativo próprio, tendo por incumbência a preservação da
ordem pública.
Acerca das noções de Estado e de Direito Administrativo,
assinale a alternativa incorreta.
A
No plano interno, o Estado brasileiro assume a
personalidade jurídica de Direito Público.
B
A despeito de exercer uma função típica, cada Poder exerce,
subsidiariamente, funções que são precípuas de outros.
C
Compõe a Federação brasileira a União, os estados, o
Distrito Federal e os municípios.
D
A relação de maior intimidade do Direito Administrativo
é com o Direito Tributário.
E
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público.
O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a idéia de uma administração
A
descentralizada.
B
informatizada.
C
moderna.
D
legalizada.
E
gerencial.
O objetivo do Estado é alcançar o bem-estar social e atender as necessidades da coletividade; para tanto, ele precisa expressar-se por meio de um grupo de pessoas, escolhido pelo povo.
C
Certo
E
Errado
A existência do Estado se justifica como entidade prestadora de serviços e de utilidades aos indivíduos, proporcionando o maior grau possível de bem-estar social.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, considere:
I. A Constituição Federal proíbe expressamente que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
II. Todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
As afirmações citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da
A
impessoalidade e eficiência.
B
publicidade e moralidade.
C
legalidade e impessoalidade.
D
moralidade e legalidade.
E
eficiência e publicidade.
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, marque a única opção correta.
A
O princípio da impessoalidade apresenta duas formas de abordagem. A primeira relaciona-se à finalidade pública. A segunda indica que os atos administrativos não devem ser imputados ao agente que os praticou, mas ao órgão ou entidade administrativa a que está vinculado.
B
A discricionariedade atribuída à autoridade administrativa, consubstanciada pela liberdade de atuação, autoriza a edição de resolução que crie direitos e obrigações aos administrados.
C
Na situação em que a autoridade administrativa pratica ato com desvio de poder, pode-se afirmar que ocorreu atentado ao princípio da moralidade, e não ao princípio da legalidade.
D
A publicidade não se constitui elemento formador do ato administrativo, mas requisito de eficácia e moralidade. Portanto, não se faz possível a restrição dos atos de publicidade, sob o risco de se ferir o interesse público.
E
O princípio da eficiência, inserido no texto constitucional pelo legislador derivado, indica à Administração Pública a prestação de serviços públicos de forma racional e transparente. Todavia, não é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que deixe de observá-lo.
Entidade administrativa que presta serviço público com excessiva burocracia e produtividade precária, retardando, assim, o interesse da coletividade, ofende o princípio da
A
impessoalidade.
B
moralidade.
C
legalidade.
D
eficiência.
E
publicidade.
O princípio constitucional que impõe à Administração Pública direta e indireta a busca pela qualidade e aperfeiçoamento na prestação de seus serviços, preservando os interesses que representa, e o princípio estabelecendo que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos, de regra, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, dizem respeito, respectivamente, a
A
impessoalidade e razoabilidade.
B
presunção de legitimidade e a moralidade administrativa.
C
eficiência e a publicidade.
D
publicidade e a proporcionalidade.
E
imperatividade e a especialidade.
O estado democrático tem como elemento final o bem
comum, ou seja, a existência do estado está relacionada com
o bem comum do povo. A administração pública é o
conjunto de ferramentas à disposição do Estado para a
realização de seus serviços, visando à satisfação das
necessidades individuais.
C
Certo
E
Errado
Sobre os princípios constitucionais da administração pública, pode-se afirmar que
I. o princípio da legalidade pode ser visto como incentivador do ócio, haja vista que, segundo esse princípio, a prática de um ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente às funções do agente público;
II. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;
III. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;
IV. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;
V. a aplicação do princípio da moralidade administrativa demanda a compreensão do conceito de "moral administrativa", o qual comporta juízos de valor bastante elásticos;
VI. o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve defini-lo e estabelecer os seus contornos.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
II, III, IV e V.
C
I, II, IV e VI.
D
II, III, IV e VI.
E
III, IV, V e VI.
O conceito contemporâneo de Estado prescinde de uma base territorial.
C
Certo
E
Errado
A principal característica do estado patrimonial é a apropriação privada da coisa pública.
C
Certo
E
Errado
O conceito, em Direito Administrativo, referente à Federação, em que
além da pessoa jurídica central existem outras internas que compõem o
sistema político, tem o nome de:
A
pluralismo
B
polimorfismo
C
pluripartidarismo
D
pluripersonalismo
Gerar simulado