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Questões de Concurso sobre Princípio da Eficiência
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Considere o seguinte cenário hipotético: uma candidata se inscreveu em um concurso público para o cargo de delegado, sendo aprovada em todas as etapas do aludido certame (prova de conhecimentos). No entanto, foi excluída nos exames de saúde, em razão de possuir prótese de silicone nos seios, taxando-a inapta para atividade policial. O o caso específico citado retrata o desrespeito aos princípios da:
A
impessoalidade, motivação e indisponibilidade do interesse público.
B
moralidade, razoabilidade e eficiência.
C
discricionariedade, eficiência e consenso.
D
supremacia do interesse público, legitimidade e autonomia de vontade.
E
legalidade estrita, autotutela e publicidade.
Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
A
a aplicação do devido processo legal às atividades de gestão torna não recepcionadas pela Constituição vigente normas que autorizem aplicação de penalidade sem prévia oportunidade de defesa.
B
a aplicação do princípio da autotutela para reconhecer a nulidade de ato ilícito encontra limite na prescrição da pretensão da Administração Pública.
C
o princípio da eficiência fundamenta na práxis administrativa a prática de ato em inobservância dos elementos vinculados.
D
o princípio da impessoalidade torna inconstitucional norma legal que relativize a exigência de concurso público como meio de acesso a cargo ou função pública.
Dentre os princípios da licitação pública temos aquele que impõe à administração pública a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos. Trata-se do Princípio da:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Eficiência.
D
Isonomia.
E
Igualdade.
A eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998 como uma forma de reforma gerencial no ano de 1995 com o PDRAE (Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado). É um princípio que confunde-se com a eficácia. Entre as características de eficiência, podemos indicar:
I. Realizar atribuições com presteza, perfeição e rendimento.
II. Preocupa-se com o meio e a forma de realizar uma tarefa.
III. Principal característica é atingir o objetivo.
IV. Fazer, não importando o tempo de execução.
Estão corretas:
A
As alternativas I, II e III.
B
Apenas a alternativa IV.
C
As alternativas I e II.
D
Apenas a alternativa I.
O princípio que impõe à Administração Pública, direta e indireta, e a seus agentes a persecução do bem comum e a adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social, é denominado princípio da:
A
publicidade.
B
eficiência.
C
moralidade.
D
legalidade.
E
impessoalidade.
Com fundamento no texto legal abaixo, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 prescreve:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Redação dada pela Emenda Constitucional Nº 19, de 1998).
(...)
IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
A expressão: “necessidade temporária de excepcional interesse público” encontra fundamento constitucional no princípio da:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Publicidade.
D
Eficiência.
Considere a seguinte afirmação:
“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim””.
Ela se refere a qual princípio da Administração Pública?
A
Imparcialidade
B
Eficiência
C
Burocracia
D
Legalidade
E
Isonomia
O Art. 37 da Constituição Federal explicita alguns princípios que devem ser observados em todas as esferas de Governo.
A esse respeito, pode-se dizer que
A
o princípio que proíbe a promoção pessoal do agente público é o da Transparência.
B
pelo princípio da Eficiência, um servidor mal avaliado pode ser exonerado, mesmo que estável.
C
na plena observância do princípio da Publicidade, todo ato deve ser público e, em decorrência, publicado em diário oficial ou outros meios.
D
o consumo adequado dos recursos utilizados nos diversos processos da administração pública está relacionado com o princípio da Razoabilidade.
Ano:
2017
Posições fundamentais sobre o surgimento do Estado, EXCETO:
A
Considera o Estado como a própria sociedade, confundindo-se como
a organização social dotada de poder para regulamentar o comportamento
de todo o grupo. Tem-se o Estado como um elemento intrínseco e
universal na formação inter-relacional humana.
B
Considera que pode existir sociedade humana sem a existência de
Estado ainda que durante determinado período de tempo, sendo que
depois, a depender do nível de evolução da sociedade e das suas necessidades,
pode surgir um Estado.
C
Considera o surgimento do Estado com a sociedade organizada para a
satisfação apenas, o bem coletivo, não tendo como precisar este surgimento.
Tem-se o Estado como um elemento universal na formação inter-relacional
humana.
D
Considera criado o Estado se presentes certas características muito
claras e específicas. Os adeptos desta teoria afirmam, inclusive, que podem
precisar com absoluto grau de certeza a data do surgimento de um
determinado Estado.
E
Considera o Estado como a própria sociedade, confundindo-se como
a organização social dotada de poder alterar o regulamento de todo o
grupo. Tem-se o Estado como um elemento intrínseco e universal na formação
humana.
Sobre a Administração Pública, é CORRETO afirmar:
A
A Administração Pública e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
B
Na Administração Pública “os atos importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação previstos em lei, sem prejuízo da ação cabível.”
C
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
Administração Pública é atividade que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.
Sobre princípios do direito, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Pelo princípio da legalidade administrativa, o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir.
B
O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
C
O princípio da supremacia estabelece privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.
D
O princípio da moralidade exige que a administração e seus agentes atuem em conformidade com princípios éticos aceitáveis socialmente.
O princípio constitucional explícito no âmbito da Administração Pública que foi inserido na Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998, com a reforma administrativa no Brasil, que ocorreu durante o período de 1995 a 1998, consiste no princípio da:
A
moralidade.
B
legalidade.
C
publicidade.
D
impessoalidade.
E
eficiência.
Com qual finalidade o princípio constitucional da eficiência foi introduzido na Carta Magna?
A
Impor o modelo burocrático de Administração.
B
Limitar a participação popular na gestão.
C
Valorizar o modelo hierárquico.
D
Valorizar a rigidez da forma.
E
Estabelecer um modelo gerencial de Administração.
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção INCORRETA.
A
O princípio da eficiência administrativa revela-se quando a atividade estatal obedece à racionalização econômica.
B
Em face do princípio da razoabilidade, admite-se o controle da discricionariedade administrativa pela via judicial.
C
Não fere o princípio da publicidade, o ato processual praticado sob sigilo em preservação da segurança da sociedade, ou indispensável à defesa da intimidade.
D
O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, autorizando, assim, o prazo decadencial de cinco anos para convalidação de todos os atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando apresentem vício de legalidade e comprovada má-fé.
Segundo Hely Lopes Meirelles, constituem princípios aplicáveis ao serviço público, dentre outros, os seguintes:
A
anualidade e modicidade.
B
generalidade e exclusividade.
C
universalidade e unidade.
D
permanência e clareza.
E
eficiência e generalidade.
A Emenda Constitucional n° 19/1998 introduziu o princípio da eficiência na Administração Pública, na tentativa de garantir uma maior qualidade no serviço prestado. Tal princípio possui um outro princípio implícito, que busca a obtenção de um máximo de resultados com um mínimo de recursos. Nesta perspectiva, marque a alternativa que contém este princípio:
A
Princípio da Economicidade.
B
Princípio da Isonomia.
C
Princípio da Hierarquia.
D
Princípio da Motivação.
E
Princípio da Razoabilidade.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor habilitado adquire estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Todavia, ele pode perder o cargo, o que pode se configurar como sentença judicial transitada em julgado ou como processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. A que princípio da administração pública é possível associar essa flexibilização da estabilidade?
A
Impessoalidade.
B
Legalidade.
C
Eficiência.
D
Controle.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
O princípio da eficiência preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B
O princípio da impessoalidade está ligado à exigência de que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
C
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são expressamente previstos na Constituição Federal e dizem respeito ao dever de a Administração manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas.
D
Pelo princípio da moralidade, a administração pública deve manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive prestando informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados de forma ampla e irrestrita.
E
O princípio da motivação determina que a autoridade administrativa deve apresentar as razões que a levaram a tomar uma decisão, pois quando atua representa interesses da coletividade.
O princípio do Direito Administrativo que impõe à administração pública a execução dos serviços com presteza, perfeição e rendimento funcional é o princípio da:
A
Moralidade.
B
Economicidade.
C
Legalidade.
D
Eficiência.
E
Impessoalidade.
Conquanto o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reze que a Administração Pública, direta e indireta, em quaisquer dos poderes e de quaisquer esferas, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, doutrina e jurisprudência e renomados autores da área aceitam os nomeados “princípios reconhecidos”, sendo alguns deles elencados na tabela a seguir. Com base na descrição, identifique os princípios.
Princípio | Descrição |
I | Faculdade e dever de admitir e agir, diante de situações irregulares, a fim de restaurar a regularidade exigida pela legalidade. |
II | Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los e conservá-los em prol de benefícios para a coletividade. |
III | Tem que ser observado pela Administração à medida que sua conduta se apresente dentro dos padrões normais de aceitabilidade e da licitude. |
IV | Destina-se a conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados (controla atos abusivos). |
Correspondem a I, II, III e IV, correta e respectivamente, os princípios de:
A
autotutela; indisponibilidade; razoabilidade e proporcionalidade.
B
precaução; continuidade dos serviços públicos; proporcionalidade e razoabilidade.
C
autotutela; continuidade dos serviços públicos; proporcionalidade e segurança jurídica.
D
supremacia do interesse público; continuidade dos serviços públicos; precaução e segurança jurídica.
E
precaução; indisponibilidade; razoabilidade e equilíbrio.
Gerar simulado