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O site de um determinado município de Santa Catarina, apresenta em seu menu um item sobre transparência, na qual traz informações sobre: licitações, legislação municipal, gastos com compras, contas públicas. Essas informações estão diretamente ligadas a um princípio constitucional. Qual é esse princípio?
Princípio da publicidade;
Princípio da moralidade;
Princípio da eficiência;
Princípio da impessoalidade;
Princípio da autonomia;
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, julgue os itens a seguir:
I. Por conta do Princípio da Legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela não depende de lei.
II. No ordenamento jurídico brasileiro a Administração Pública não precisa obedecer ao princípio da impessoalidade.
III. O princípio da moralidade exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade.
IV. O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
Dos itens acima:
Apenas os itens I e IV estão corretos.
Apenas os itens I e III estão corretos.
Apenas os itens III e IV estão corretos.
Apenas os itens II e III estão corretos.
Em relação ao princípio da eficiência da Administração Pública, é certo dizer que uma de suas características é o direcionamento à efetividade do bem comum. Assinale a alternativa que contém somente características corretas do princípio da eficiência:
Eficácia; desburocratização e transparência.
Direcionamento à efetividade do bem comum; burocratização e participação.
Ausência de transparência; neutralidade e imparcialidade.
Ausência de participação; neutralidade e imparcialidade.
Eficácia; participação e burocratização.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As ações e projetos governamentais devem ser realizados em consonância com o princípio da eficiência.
II. É dever do cidadão perante a administração pública proceder com boa-fé.
III. A ampla defesa e o contraditório são princípios que devem ser obedecidos pela administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
Nenhuma afirmativa está correta.
Está correta a afirmativa I, apenas.
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
Todas as afirmativas estão corretas.
A alternativa que contém os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, explícitos na Constituição Federal de 88, é
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
pessoalidade restrita, moralidade pública e privada e eficiência legal.
reserva legal, pessoalidade restrita e moralidade administrativa pública e privada.
legalidade, pessoalidade, moralidade administrativa pública, publicidade restrita ao interesse público.
reserva legal, impessoalidade, moralidade administrativa pública e privada, publicidade restrita ao interesse público e eficiência legal.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A segurança jurídica, o interesse público e a eficiência são princípios fundamentais da Administração Pública.
II. O conceito de tributo refere-se a uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Sobre os princípios da Administração Pública, analise os itens a seguir:
I. Princípio da legalidade.
II. Princípio da publicidade.
III. Princípio da impessoalidade.
IV. Princípio da moralidade.
V. Princípio da eficiência.
Assinale
se somente o item I estiver correto.
se somente os itens I e III estiverem corretos.
se somente os itens I, II e IV estiverem corretos.
se somente os itens I, II, IV e V estiverem corretos.
se todos os itens estiverem corretos.
A Administração Pública é norteada por princípios básicos, previstos na Constituição Federal.
Foi observado que a administração pública deveria ter mais resultados, com poucos gastos, sendo um princípio essencial contra a má administração dos bens públicos, princípio que está baseado na administração gerencial, a fim de que a gestão pública tenha maior efetividade, trata-se do princípio:
da impessoalidade.
da finalidade.
da eficiência.
da condição mais benéfica.
Assinale a alternativa correta acerca de Estado, Governo e Administração Pública.
Segundo a Constituição Federal, a tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.
O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas.
O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos.
Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.
Tradicionalmente, na Doutrina, os elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade linguística e o governo.
O princípio constitucional expresso que impõe que a Administração Pública zele sempre pela qualidade do serviço público prestado à população, é o princípio da:
eficiência.
legalidade.
publicidade.
autotutela.
continuidade dos serviços públicos.
No exercício de suas atribuições, o agente público deve considerar que, além de agir conforme a legalidade, seus atos devem ser executados com presteza, perfeição e rendimento funcional, em consonância com o princípio constitucional
da moralidade.
da eficiência.
da proporcionalidade.
da razoabilidade.
da finalidade
Marque a opção INCORRETA sobre os princípios que regem a Administração Pública:
Princípio da legalidade é comporta dois importantes desdobramentos: a supremacia da lei e a reserva de lei;
Principio da publicidade impõe a divulgação e a exteriorização dos atos do Poder Público;
Princípio da eficiência está umbilicalmente ligado à prestação dos serviços públicos, onde se exige a regularidade na sua prestação;
Princípio da autotutela significa que a Administração Pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, garantindo o interesse público;
Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade divide-se em três subprincípios: adequação ou idoneidade, necessidade ou exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito;
Qual o princípio que obriga a administração a observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação?
Princípio da Legalidade.
Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa.
Princípio da Impessoalidade.
Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório
Nenhuma das alternativas.
Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Na Constituição vigente, no capítulo destinado à Administração Pública, estão estabelecidos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Sendo assim, estes princípios constitucionais são denominados “princípios expressos”. Além dos princípios expressos, a Administração Pública ainda deve se orientar por outras diretrizes e que por isso são da mesma relevância que aqueles, que são denominados “princípios reconhecidos”. São “princípios reconhecidos”, os abaixo relacionados, EXCETO:
autotutela.
indisponibilidade.
precaução.
eficiência.
supremacia do interesse público.
O princípio da ___________ , inserido dentre aqueles previstos pela Constituição Federal como disciplinadores da Administração Pública, refere-se à ideia de que todo agente público deva atuar e exercer as suas atribuições com presteza, perfeição e com resultados funcionais positivos. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio tratado no enunciado:
Legalidade.
Impessoalidade.
Eficiência.
Boa administração.
Moralidade.
Em relação ao princípio básico da Administração denominado Eficiência, julgue os itens a seguir, utilizando (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:
(__) - A transparência pode ser considerada uma das características do princípio da eficiência;
(__) - Uma possível definição do princípio da eficiência significa “fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançado;
(__) - A ideia de eficiência administrativa deve se pautar apenas no aproveitamento de meios e recursos colocados à disposição dos agentes públicos;
(__) - A eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabe ao Estado alcançar.
Assinale a alternativa que contenha a sequência correta:
F – F – V – V.
V – V – F – V.
V – F – F – V.
F – V – F – V.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A administração pública deve obedecer ao princípio da eficiência.
II. No Excel 2010, a função “HOJE” retorna a data de hoje formatada como uma data.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Assinale a alternativa correta que corresponde ao conceito do Princípio da Eficiência da Administração Pública:
O princípio da eficiência exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue de forma burocrática, com primazia pelo excesso de documentações e embaraços.
O princípio da eficiência constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.
O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
Todos os princípios fundamentais orientadores da administração pública, encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.
Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.
A administração pública segue o princípio da legalidade estrita, o qual afirma que só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza.