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Questões de Concurso sobre Princípio da Eficiência
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Conquanto o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reze que a Administração Pública, direta e indireta, em quaisquer dos poderes e de quaisquer esferas, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, doutrina e jurisprudência e renomados autores da área aceitam os nomeados “princípios reconhecidos”, sendo alguns deles elencados na tabela a seguir. Com base na descrição, identifique os princípios.
Princípio | Descrição |
I | Faculdade e dever de admitir e agir, diante de situações irregulares, a fim de restaurar a regularidade exigida pela legalidade. |
II | Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los e conservá-los em prol de benefícios para a coletividade. |
III | Tem que ser observado pela Administração à medida que sua conduta se apresente dentro dos padrões normais de aceitabilidade e da licitude. |
IV | Destina-se a conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados (controla atos abusivos). |
Correspondem a I, II, III e IV, correta e respectivamente, os princípios de:
A
autotutela; indisponibilidade; razoabilidade e proporcionalidade.
B
precaução; continuidade dos serviços públicos; proporcionalidade e razoabilidade.
C
autotutela; continuidade dos serviços públicos; proporcionalidade e segurança jurídica.
D
supremacia do interesse público; continuidade dos serviços públicos; precaução e segurança jurídica.
E
precaução; indisponibilidade; razoabilidade e equilíbrio.
Do ponto de vista histórico, há várias definições de Estado,
com suas respectivas características. Considerando o tema
em questão e a evolução do Estado moderno, assinale a
alternativa correta.
A
O Estado socialista caracteriza-se por desconcentrar o
poder entre a população por meio de um sistema
multipartidário.
B
O Estado estamental caracteriza-se por uma divisão
de classes entre os detentores, ou não, dos meios de
produção.
C
O Estado absolutista caracteriza-se por um duplo
processo de concentração e centralização de poder em
um determinado território.
D
O Estado feudal caracteriza-se por uma concentração
de poder, em um determinado território nacional, na
figura do rei.
E
O Estado representativo caracteriza-se por ser
exclusivo a sociedades democráticas modernas, não
existindo em monarquias.
A Constituição Federal de 1988 contempla, em seu art. 37, caput, cinco princípios aplicáveis à administração pública. Qual destes ganhou caráter constitucional a posteriori em relação aos demais, por meio da Emenda Constitucional nº 19 de 1998?
A
Publicidade.
B
Legalidade.
C
Moralidade.
D
Eficiência.
Para muitos juristas, um elemento normativo originário das ciências econômicas direciona à Administração Pública brasileira o dever de decidir sempre de forma a sopesar os ônus e bônus de suas escolhas. Focado na racionalização das decisões administrativas, esse princípio foi explicitamente inserido no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 pela EC n.º 19/98. O texto apresentado refere-se direta e especificamente ao princípio da
A
impessoalidade.
B
legalidade.
C
eficiência.
D
moralidade.
Quando a Administração pública busca a modernização, a informatização dos serviços públicos, o aperfeiçoamento constante dos agentes públicos, para alcançar melhor qualidade na prestação dos serviços públicos está demonstrando o cumprimento do seguinte princípio:
A
moralidade.
B
qualidade.
C
eficiência.
D
legalidade.
E
impessoalidade.
Dentre os princípios administrativos expressos, qual foi o último a ser inserido na Constituição Federal de 1988?
A
Supremacia do interesse público.
B
Eficiência.
C
Publicidade.
D
Proporcionalidade.
E
Moralidade.
Tendo em vista os princípios da administração pública aplicados ao texto policial, é correto afirmar que o (a)
A
texto que mascara a realidade contextual poderá servir para o planejamento de uma ação sigilosa.
B
princípio da eficiência se manifesta, entre outras formas, pela presença de um bom grau de informatividade no texto.
C
redação policial deve conter apenas as tentativas bem-sucedidas, de modo a deixar aparente o princípio da eficiência.
D
princípio da legalidade na comunicação oficial requer o rompimento com os ritos e a modernização dos procedimentos.
E
impessoalidade do texto policial requer que o servidor que redige os documentos não seja identificado.
Dentre os princípios administrativos abaixo, qual aquele que não estava previsto no texto original da Constituição de 88?
A
Princípio da Legalidade
B
Princípio da Impessoalidade
C
Princípio da Publicidade
D
Princípio da Moralidade
E
Princípio da Eficiência
Diferentemente dos outros ramos do direito, o Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Sendo assim, os princípios do direito administrativo exercem as funções sistematizadora e unificadora das leis, que nos demais ramos são desempenhadas pelos códigos.
Assinale a opção CORRETA sobre os princípios do direito administrativo:
A
O princípio da eficiência passou a ter assento constitucional com a Emenda Constitucional n.19/98, que implementou o modelo de administração pública gerencial, voltada para um controle de resultados na atuação estatal. A eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento funcional e redução de desperdícios.
B
O princípio da legalidade não está limitado ao simples cumprimento da lei em seu sentido estrito. Assim, o administrador está obrigado a respeitar o chamado bloco de legalidade, que compreende a lei e os demais instrumentos normativos existentes na ordem jurídica. O princípio da legalidade exclui, por completo, o exercício de atuação discricionária do administrador, levando−se em consideração a conveniência e oportunidade do interesse público, o juízo de valor da autoridade e a sua liberdade.
C
O princípio da isonomia impõe o dever ao legislador e à Administração Pública de dispensar o mesmo tratamento a administrados que se encontrem em situações equivalentes. Assim, critérios discriminatórios de idade, sexo e altura, em sede de concurso público, são definitivamente vedados, para qualquer carreira pública, ainda que os referidos critérios estejam expressamente previstos na lei regulamentadora da carreira.
D
O princípio da autotutela, também conhecido como tutela administrativa, estabelece que a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, seja para anulá−los, quando ilegais, ou revogá−los, quando inconvenientes ou inoportunos, independentemente de revisão pelo Poder Judiciário.
Sobre o princípio da eficiência na Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar que
A
o princípio constitucional da eficiência impõe um modo de atuação para o agente público, do qual se espera um desempenho mediano de suas atribuições para lograr um resultado que atenda ao menos parcialmente o interesse público.
B
o princípio constitucional da eficiência prescinde dos valores e normas burocráticas da organização racional-legal na administração pública e pauta-se pela ênfase exclusiva nos procedimentos.
C
a eficiência, positivada no caput do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil pela Emenda Constitucional nº 19/1998, equipara juridicamente o setor público ao setor privado, pois os objetivos visados por ambos os setores são correlatos.
D
a eficiência é o princípio constitucional que não necessita ser harmonizado com os demais, podendo recorrentemente se sobrepor ao princípio da legalidade na medida em que o fins justificam os meios.
E
entre as regras inseridas na Constituição Federal pela Emenda nº 19/1998, que expressam corolários do princípio da eficiência, pode-se citar o procedimento de avaliação periódica de desempenho.
Tomando como base os conhecimentos sobre os princípios que regem a Administração Pública, relacione a 2ª coluna (atos ou fatos administrativos) de acordo com 1ª coluna (princípios).
1ª COLUNA
(I) Autotutela
(II) Impessoalidade
(III) Eficiência
(IV) Moralidade
(V) Legalidade
2ª COLUNA
( ) O gerenciamento de recursos públicos deve ser realizado com a preocupação de obter deles o melhor resultado possível no atendimento do interesse público.
( ) A Administração Pública deve tratar a todos os administrados sem discriminações, benéfi cas ou prejudiciais.
( ) A Administração Pública deve aplicar sanções aos agentes públicos por atos de improbidade administrativa no exercício de seus cargos ou funções públicas.
( ) O agente público em sua atuação administrativa deve se pautar no que for determinado pelo ordenamento jurídico.
( ) A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
Assinale a sequência CORRETA.
A
I, II, IV, V, III.
B
II, III, IV, V, I.
C
III, II, IV, I, V.
D
III, II, IV, V, I.
E
IV, II, III, V, I.
Em relação aos princípios da Administração Pública, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) O princípio da Moralidade Pública deve ser observado pelo administrador e pelo particular que se relaciona com a Administração Pública.
( ) O princípio da Supremacia do Interesse Público não está presente no momento da elaboração da lei, mas somente no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública.
( ) A Presunção de Legitimidade ou de Veracidade abrange dois aspectos: de um lado, a presunção da verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.
( ) O princípio da Motivação dispensa a Administração Pública de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, dado a dúvida jurisprudencial da plena aplicação deste princípio.
( ) O princípio da Eficiência Pública foi inserido no texto constitucional por meio da Emenda n. 19, de 04/06/1998.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
A
( ) V, F, V, F, V.
B
( ) V, F, F, V, V.
C
( ) F, F, V, V, F.
D
( ) V, V, F, F, F.
Um dos deveres da Administração Pública, o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
O princípio da função administrativa que exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento da comunidade e seus membros é o princípio da:
A
Impessoalidade
B
Publicidade
C
Motivação
D
Legalidade
E
Eficiência
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
O dever de probidade decorre do princípio constitucional da moralidade administrativa. Assim, a Administração Pública deve agir com honestidade, ética, lealdade, decoro e boa-fé.
B
A servidão administrativa diz respeito à intervenção do Estado na propriedade privada, restringindo seu uso em benefício do interesse coletivo. Corresponde ao exercício do poder de polícia.
C
O poder disciplinar pode ser aplicado na relação existente entre a administração direta e indireta.
D
O dever de eficiência corresponde ao dever da boa administração, assim entendida como uma administração que atua com perfeição, qualidade, quantidade e rendimento.
E
A polícia administrativa é diferente da polícia judiciária, sendo aquela exercida pelos órgãos da Administração Pública e recai sobre bens e direitos.
As Avaliações Periódicas de Desempenho, que geram a estabilidade flexível do servidor, e o Contrato de Gestão são exemplos de instrumentos utilizados pela Administração Pública Gerencial que surgiu com o acréscimo de mais um princípio à CF/88 (não previsto no texto original) através da Emenda Constitucional nº 19/98, tratando da Reforma Administrativa do Estado. Implantavase, então, uma nova cultura no âmbito interno da Administração Pública. A que princípio nos referimos?
A
Princípio da Razoabilidade.
B
Princípio da Licitação.
C
Princípio da Eficiência.
D
Princípio da Responsabilidade da Administração.
E
Princípio da Participação.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Legatus - Legatus
“o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar , estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público”. O conceito da professora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO refere-se ao princípio da administração pública:
A
Da Moralidade.
B
Da Legalidade.
C
A Publicidade.
D
Da Eficiência.
E
Da Impessoalidade.
Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
A
a moralidade tem relação com os costumes.
B
a eficiência não se vincula-se ao gerenciamento da administração pública.
C
a publicidade impõe que todos os atos administrativos sejam publicados.
D
a observância da legalidade se refere a validade dos atos administrativos.
E
a impessoalidade indica o cumprimento ao princípio da isonomia.
Os princípios são necessários para nortear o direito, embasando como deve ser. Na Administração Pública não é diferente, temos os princípios expressos na constituição que são responsáveis por organizar toda a estrutura e, além disso, mostrar requisitos básicos para uma “boa administração”, não apenas isso, mas também gerar uma segurança jurídica aos cidadãos. Todas as afirmações abaixo sobre esses princípios estão corretos, EXCETO.
A
Princípios da Administração Pública exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional e o da eficiência.
B
Josenildon é um agente público, em sua conduta ele se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal assim ele atenta contra os princípios da impessoalidade e moralidade.
C
Contraria o princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão subordinado.
D
O princípio da eficiência não está expresso no texto constitucional, mas é aplicável a toda atividade da administração pública.
Partindo do pressuposto de que a busca de resultados positivos de qualidade, de presteza e de aperfeiçoamento é inerente à atividade administrativa privada por se inserir no regime concorrencial, tem-se afirmado que, entre os princípios da Administração Pública, aquele que mais aproxima ou identifica as esferas públicas e privadas de administração é o da:
A
Segurança Jurídica.
B
Eficiência.
C
Finalidade.
D
Continuidade dos serviços públicos.
Considerando os princípios expressos, discutidos por Carvalho-Filho (2015), acerca do tema princípios administrativos do ponto de vista da legalidade e da eficiência, eles expressam, respectivamente, que
A
a administração pública objetiva a igualdade de tratamento e os serviços públicos devem ser autorizados por lei.
B
os administradores públicos trabalhem com agilidade e produtividade e os atos administrativos sejam amplamente divulgados.
C
os atos administrativos são orientadores da conduta dos administradores públicos e as leis promotoras da qualidade na prestação de serviços.
D
as atividades administrativas se orientam pela produtividade e economicidade e os administradores públicos se pautem em conduta ética e honesta.
E
toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei e os serviços públicos devem ser prestados com agilidade, perfeição e rendimento funcional.
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