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Questões de Concurso sobre Princípio da Impessoalidade
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Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, marque a única opção correta.
A
O princípio da impessoalidade apresenta duas formas de abordagem. A primeira relaciona-se à finalidade pública. A segunda indica que os atos administrativos não devem ser imputados ao agente que os praticou, mas ao órgão ou entidade administrativa a que está vinculado.
B
A discricionariedade atribuída à autoridade administrativa, consubstanciada pela liberdade de atuação, autoriza a edição de resolução que crie direitos e obrigações aos administrados.
C
Na situação em que a autoridade administrativa pratica ato com desvio de poder, pode-se afirmar que ocorreu atentado ao princípio da moralidade, e não ao princípio da legalidade.
D
A publicidade não se constitui elemento formador do ato administrativo, mas requisito de eficácia e moralidade. Portanto, não se faz possível a restrição dos atos de publicidade, sob o risco de se ferir o interesse público.
E
O princípio da eficiência, inserido no texto constitucional pelo legislador derivado, indica à Administração Pública a prestação de serviços públicos de forma racional e transparente. Todavia, não é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que deixe de observá-lo.
Indique o princípio imediatamente relacionado ao ato administrativo praticado visando à finalidade legal.
A
eficiência
B
impessoalidade
C
legalidade estrita
D
moralidade
E
publicidade
A atividade desenvolvida pela Administração Pública deve ser atribuída aos órgãos e entidades em nome das quais foram praticadas e não à pessoa do administrador. Trata-se do princípio da:
A
legalidade;
B
moralidade;
C
publicidade;
D
impessoalidade;
E
eficiência.
Sobre os princípios constitucionais da administração pública, pode-se afirmar que
I. o princípio da legalidade pode ser visto como incentivador do ócio, haja vista que, segundo esse princípio, a prática de um ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente às funções do agente público;
II. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;
III. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;
IV. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;
V. a aplicação do princípio da moralidade administrativa demanda a compreensão do conceito de "moral administrativa", o qual comporta juízos de valor bastante elásticos;
VI. o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve defini-lo e estabelecer os seus contornos.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
II, III, IV e V.
C
I, II, IV e VI.
D
II, III, IV e VI.
E
III, IV, V e VI.
Assinale a situação que não se relaciona com o princípio da impessoalidade, em alguma das suas acepções.
A
Vedação ao uso da imagem da autoridade para promoção pessoal.
B
Provimento de cargo público efetivo mediante concurso público.
C
Anulação de ato cometido com desvio de finalidade.
D
Verificação da presença do interesse público em todo ato cometido pela Administração Pública.
E
Obrigação da divulgação pública dos atos oficiais.
Gerar simulado