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Questões de Concurso sobre Princípios do Serviço Público
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Com relação à acessibilidade no serviço público, é correto afirmar que:
A
Refere-se exclusivamente a adaptações físicas nos espaços públicos, sendo dispensável considerar questões sensoriais ou comunicacionais.
B
Deve contemplar somente as necessidades emergenciais dos servidores, deixando demandas secundárias para análise futura.
C
Abrange medidas que permitem a utilização plena e independente dos ambientes, informações e serviços por todos os servidores, sem discriminação.
D
Implica redução das exigências profissionais para inclusão imediata de pessoas com deficiência no ambiente laboral.
O princípio da adaptabilidade do serviço público refere-se
A
à sua característica de universalidade, atingindo quaisquer cidadãos que dele necessitem, independentemente de características individuais diversas.
B
ao dever jurídico de promover a prestação do serviço público adequado Juridicamente ao objeto da contratação.
C
àquele que satisfaz condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança, mantendo-se ainda a modicidade das tarifas.
D
à técnica empregada na prestação do serviço público, que precisa se mostrar compatível com o estágio de desenvolvimento tecnológico vigente à época da prestação.
E
à prestação de serviço com polidez e educação, adequando-se ao meio social em que mantenha seu público de consumo.
Em relação aos serviços públicos, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A legislação permite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, ainda que não haja o cumprimento de todas as etapas do serviço.
B
Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação.
C
O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta de serviço, admitindo-se, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.
D
A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço.
E
É ilegítima a suspensão de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, devendo o valor ser cobrado pelas vias ordinárias.
Significa esse princípio que os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público avaliar o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço. O pensamento segundo o qual esse princípio “traduz a noção de que o lucro, meta da atividade econômica capitalista, não é objetivo da função administrativa, devendo o eventual resultado econômico positivo decorrer da boa gestão dos serviços, sendo certo que alguns deles, por seu turno, têm de ser, por fatores diversos, essencialmente deficitários ou, até mesmo, gratuitos”.
O texto refere-se ao princípio: da:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Isonomia.
B
Cortesia.
C
Atualidade/ Mutabilidade.
D
Modicidade.
E
Universalidade/ Generalidade.
São deveres fundamentais do servidor público:
A
tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
B
desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular ou suplente.
C
Agir com incúria e ser assíduo no serviço.
D
ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para si mesmo.
E
Zelar pela segurança individual.
A principal característica dos serviços públicos é?
A
Finalidade lucrativa.
B
Oferta exclusiva pelo setor privado.
C
Atendimento ao interesse público.
D
Ausência de regulamentação.
A regulação de serviços públicos pode tratar, além das tarifas, da qualidade do serviço prestado e da dimensão do mercado atendido.
C
Certo
E
Errado
S. resolveu prestar concurso público. Para isso, precisou perpassar pelo conteúdo de direito administrativo previsto no edital do certame. Ao ser questionada sobre o princípio da continuidade do serviço público, respondeu CORRETAMENTE que:
A
Os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico.
B
A prestação do serviço público não pode sofrer interrupção.
C
Significa que o serviço e as informações de interesse do usuário devem ser prestados com polidez e educação.
D
Todas as decisões relacionadas com a prestação do serviço devem ser fundamentadas.
O princípio da modicidade determina que o Estado preste seus serviços públicos com a maior eficiência possível.
C
Certo
E
Errado
O Princípio da Continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque, como às vezes ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares. A continuidade deve estimular o Estado ao aperfeiçoamento e à extensão do serviço, recorrendo, quando necessário, às modernas tecnologias, adequadas à adaptação da atividade às novas exigências sociais. As condições legais para a suspensão dos serviços são:
1. Casos emergenciais.
2. Problemas técnicos.
3. Corrupção.
4. Interesses pessoais.
Utilizando o critério de verdadeiro ou falso, a alternativa que valida/garante a suspensão dos serviços públicos encontra-se:
A
Somente a 4 é verdadeira.
B
Somente a 3 é verdadeira.
C
Somente a 1 e a 2 são verdadeiras.
D
Somente a 1 é falsa.
E
Somente a 2 e 3 são falsas.
No que se refere aos princípios específicos aplicáveis exclusivamente à prestação dos serviços públicos, analisar os itens abaixo:
I. Continuidade.
II. Obrigatoriedade.
III. Transparência.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
Considerando os Serviços Públicos como prestações essenciais a toda sociedade, em relação aos seus princípios norteadores, sabe-se que
A
quanto ao princípio da universalidade, os serviços públicos devem ser acessíveis a todos os cidadãos, de forma relativamente igualitária, mas, se os cidadãos pagarem serviços privados, o Estado deverá restituir-lhes o valor gasto.
B
o princípio da modicidade tarifária significa que a prestação de um serviço público deve ser remunerada a preços acessíveis, mais baratos possíveis, com o objetivo de garantir que os usuários do serviço não deixem de ter acesso a ele.
C
com relação ao chamado princípio da continuidade, o ente público busca garantir que os serviços públicos sejam prestados de forma contínua, sem interrupções, para que atinja a sua eficiência, não havendo exceções para o atendimento ao público.
D
o princípio da regularidade impõe à entidade pública a obrigação de promover a prestação de serviços públicos, e o seu descumprimento, por se tratar de prerrogativa do ente público, não pode gerar a obrigação de indenizar os usuários pelo serviço não prestado.
Márcio é empresário do setor de estética automotiva e, nessa condição, utiliza um volume significativo de água para o desempenho de sua atividade econômica. Por ter arcado recentemente com despesas altas em processos trabalhistas, não efetuou o pagamento da tarifa de água nos últimos meses, motivo pelo qual está preocupado com o risco de corte do fornecimento do serviço. Para saber como funciona a suspensão do fornecimento por inadimplemento, dirige-se à Ouvidoria da SAAE Aparecida e é direcionado para o balcão de atendimento em que trabalha Cláudia. Com base na legislação, a servidora da Autarquia poderá informar que
A
por desenvolver atividade econômica, o corte pode ser realizado sem que haja prévia notificação.
B
caso não seja efetuado o pagamento das contas em aberto, a SAAE pode, mediante prévia notificação, realizar o corte do fornecimento do serviço, que não poderá ser executado em dia anterior a feriado.
C
mediante prévia notificação, o SAAE pode realizar o corte no fornecimento do serviço em qualquer dia útil, desde que o faça em horário comercial.
D
o corte não poderá ser realizado no caso, pois o fornecimento de água é essencial para a continuidade do funcionamento da empresa.
E
o corte somente poderá ser realizado caso haja três faturas de tarifa em atraso e a Autarquia promova a prévia notificação pessoal de Márcio.
Um município do estado de Mato Grosso pretende instituir veículo leve sobre trilhos para melhorar a mobilidade urbana, tendo em vista os grandes espaços que são percorridos pela comunidade local. No estudo para fixar o preço da passagem, é utilizado o critério comumente aceito, que é o que acarreta a permissão de acesso do maior número de pessoas necessitadas do transporte.
Pela doutrina do Direito Administrativo, esse critério é denominado
A
modicidade
B
unidade
C
continuidade
D
relevância
E
planejamento
O valor exigido do usuário a título de remuneração pelo uso do serviço deve ser o menor possível, reduzindo-se ao estritamente necessário para remunerar o prestador com acréscimo de pequena margem de lucro. Considerando-se os princípios específicos aplicáveis exclusivamente à prestação dos serviços públicos, é CORRETO afirmar que o enunciado faz referência à:
A
Adequação.
B
Cortesia.
C
Modicidade.
D
Eficiência.
Os serviços públicos serão realizados de forma adequada, observados alguns princípios. Dentre esses princípios, é correto afirmar, EXCETO:
A
princípio da segurança.
B
princípio da instrumentalidade.
C
princípio da regularidade.
D
princípio da continuidade.
E
princípio da efetividade.
A aplicação de princípios é fundamental na interpretação e execução da Lei de Licitações. A Lei nº 14.133/2021 destaca uma série de princípios que orientam as licitações e contratações públicas. Nesse sentido, entre os princípios que são explicitamente observados nas licitações e contratações públicas está(ão):
I. Princípio da Publicidade.
II. Princípio da Segregação de Funções.
III. Princípio da Autonomia.
Está correto o que se afirma em:
A
l e II, apenas.
B
l e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
A atividade administrativa não deve sofrer interrupções, dada a sua natureza e a sua relevância para a população e seus usuários. Há uma exigência no sentido de que os serviços públicos sejam prestados de forma contínua e adequada. Partindo dessa premissa, marque a opção que indica o princípio que prevê que os serviços públicos não devem sofrer interrupções:
A
Indivisibilidade do serviço público.
B
Supremacia do interesse particular sobre o público.
C
Moralidade administrativa.
D
Continuidade dos serviços públicos.
E
Presunção de legalidade.
Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio informativo do serviço público:
A
princípio da Continuidade: o serviço público deve ser prestado de maneira constante, sem interrupções, garantindo a continuidade na prestação dos serviços essenciais à sociedade;
B
princípio da Economicidade: o serviço público deve ser prestado ao menor custo possível, mesmo que isso implique na redução da qualidade do serviço oferecido;
C
princípio da Exclusividade: apenas o governo pode prestar serviços públicos, sem permitir a delegação a particulares ou a concessão a empresas privadas;
D
princípio da Rigidez: as normas que regem a prestação dos serviços públicos devem ser estáticas e imutáveis;
E
princípio da Parcialidade: o serviço público deve atender prioritariamente a certos grupos sociais ou interesses específicos.
Ano:
2024
Qual alternativa descreve incorretamente um dos princípios do serviço público:
A
Princípio da generalidade: Também chamado princípio da universalidade. Dispõe que os serviços devem ser prestados com a maior amplitude possível, de forma a beneficiar o maior número possível de indivíduos.
B
Princípio da continuidade: A prestação de serviços públicos não deve sofrer interrupção, de forma a evitar colapsos nas múltiplas atividades particulares.
C
Princípio da eficiência: Os serviços públicos devem ser prestados com a maior eficiência possível, em conexão com o princípio da continuidade.
D
Princípio da generalidade: Significa que os serviços devem ser prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição.
E
Princípio da modicidade: Os serviços públicos não devem ser remunerados a preços módicos, avaliando-se o poder aquisitivo do usuário para que não deixe de ser beneficiário.
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