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Questões de Concurso sobre Princípios do Serviço Público
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A cortesia constitui um dos princípios que regem os serviços
públicos. Exemplo de sua aplicação é
A
modicidade das tarifas, de modo a não onerar os
usuários dos serviços públicos.
B
isenção de tarifas para administrados que assim
necessitem.
C
tratamento educado, prestativo e respeitoso aos
usuários dos serviços públicos.
D
eficiência na prestação dos serviços públicos.
E
trazer ao conhecimento público e geral dos administrados
a forma como o serviço foi prestado, os gastos e
a disponibilidade de atendimento.
Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.
A
pelo princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados sem discriminação entre os beneficiários, não se admitindo o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário.
B
consideram-se serviços universais aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.
C
todas as atividades que visam atender o bem-estar de grupos ou de comunidades sociais são consideradas serviços públicos em sentido estrito, mesmo que exercidas por particulares.
D
o princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, mesmo que o usuário deixe de pagar o serviço, seja ele compulsório ou facultativo.
E
serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados por órgãos e entidades públicas, sem delegação a particulares, dos quais são exemplos os serviços relacionados à segurança pública e à polícia administrativa.
O princípio da igualdade, que pressupõe a não diferenciação entre usuários na prestação de serviço público, é inaplicável à determinação legal de isenção de tarifas para idosos e deficientes.
C
Certo
E
Errado
Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção
correta.
A
O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a
titularidade do serviço público para empresa concessionária ou
permissionária. Nessa situação, o serviço continuará sendo
prestado sob o regime de direito público.
B
A concessão de serviço público difere da permissão, entre
outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é
formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo.
C
São princípios que regem os serviços públicos: atualidade,
universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia
na prestação.
D
É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços
públicos, dado seu caráter personalíssimo, conforme expressa
previsão legal.
E
Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as
atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade
material à coletividade que o Estado desempenha por si
próprio, com exclusividade, sob o regime de direito público.
O princípio da mutabilidade, que determina que o regime jurídico possa mudar para atender ao interesse público, integra o rol de princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
Dentre os princípios que terão que comparecer no caso de se estar diante de uma atividade qualificável como serviço público, está o que prevê sua atualização e modernização dentro, como é lógico, das possibilidades econômicas do Poder Público. Trata-se do princípio da
A
adaptabilidade.
B
supremacia do interesse público.
C
economicidade.
D
motivação.
E
transparência.
Correlacione os cinco princípios do serviço público com seus requisitos específicos.
( 1 ) Continuidade
( 2 ) Eficiência
( 3 ) Generalidade
( 4 ) Modicidade
( 5 ) Cortesia
( ) O princípio que consagra o direito do cidadão, dentro das modalidades estabelecidas, exigir, tanto da Administração Pública, quanto dos prestadores delegados, a prestação do serviço público, sem se negar a um usuário o que foi concedido a outro, é o da (...).
( ) Apesar de garantido pela Constituição Federal, em seu art. 37, VII, o direito de greve dos servidores públicos só pode ser exercido dentro dos limites definidos em lei, sob pena de ferimento do princípio da (...).
( ) O prestador do serviço público que busca o aperfeiçoamento do serviço, incorporando os melhores recursos e técnicas possíveis, de modo que a execução seja mais proveitosa, com o menor dispêndio, está agindo consoante com o princípio da (...).
( ) O princípio que traduz a preocupação da Administração Pública em estabelecer, em sentido mais amplo possível, o direito do cidadão de receber, do agente público competente, tratamento digno e que respeite os seus direitos como cidadão, é o da (...).
( ) Se um serviço público for tarifado em valor que impeça o usuário de utilizá-lo, em razão de ausência de condições financeiras, excluindo- o do universo de beneficiários, estará ferindo o princípio da (...).
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
5 - 3 - 4 - 2 - 1
B
2 - 5 - 1 - 4 - 3
C
3 - 1 - 2 - 5 - 4
D
1 - 4 - 5 - 3 - 2
E
4 - 2 - 3 - 1 - 5
De acordo com o princípio da isonomia, o prestador de serviço
público não pode estabelecer tratamento diferenciado, de
qualquer espécie, entre os usuários.
C
Certo
E
Errado
O princípio da modicidade afasta a possibilidade de adoção de serviços públicos prestados gratuitamente.
C
Certo
E
Errado
O princípio da continuidade do serviço público serve de fundamento para a
A
utilização compulsória de equipamentos, recursos humanos e materiais da empresa contratada empregados na execução do contrato, quando este tiver sido rescindido unilateralmente.
B
proibição do direito de greve de servidores públicos, prevista inclusive na Constituição Federal.
C
proibição, em qualquer hipótese, de suspensão da execução do contrato administrativo pelo particular.
D
regra legal da inexigibilidade de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
E
exigência de permanência do servidor em serviço, ainda que este preencha os requisitos para aposentadoria compulsória.
Os princípios da generalidade e da impessoalidade impõem a unicidade da tarifa para todos os usuários, vedando, por exemplo, a diferenciação tarifária na cobrança pelo serviço de abastecimento de água.
C
Certo
E
Errado
Além dos princípios gerais do Direito Administrativo, qual, dentre os princípios básicos dos serviços públicos, determina que o serviço público seja prestado erga omnes?
A
Continuidade.
B
Modícidade.
C
Supremacia do interesse público.
D
Generalidade.
E
Obrigatoriedade.
Seguem as assertivas abaixo para devida análise:
I - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
II - Quando uma Unidade-Federada institui uma Secretaria de Estado, na verdade está realizando um caso clássico de “descentralização administrativa”, na medida em que não cria nova pessoa jurídica, mas apenas imputa a órgão um plexo de atribuições.
III - Para o Supremo Tribunal Federal a “exclusividade” da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de “privilégio”; não se confundindo, juridicamente, com “monopólio”.
IV - O poder concedente publicará, antes do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão de serviço público, caracterizando seu objeto, área e prazo.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
No que diz respeito à prestação de serviço público ofertado por concessionária ou permissionária, à interrupção do serviço e ao princípio da continuidade, assinale a opção correta de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência do STJ.
A
Não caracteriza violação ao princípio da continuidade a interrupção na prestação do serviço público por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, sendo desnecessária, nesses casos, a notificação prévia do usuário.
B
É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica caso o débito decorra de fraude no medidor de consumo de energia, mesmo que apurada unilateralmente pela concessionária, uma vez que, pela lei, ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza.
C
É possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água por falta de pagamento, ainda que a dívida se refira a consumo de usuário anterior do imóvel, visto que os débitos se sub-rogam na pessoa do adquirente.
D
O atendimento ao princípio da isonomia legitima a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência em escolas públicas municipais, desde que precedida de notificação prévia.
E
Será ilegítimo o corte no fornecimento de serviço público essencial caso a inadimplência do usuário decorra de débitos pretéritos, isoladamente considerados, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo.
Em atenção ao princípio da livre concorrência, a prestação de serviços públicos pelo Estado limita-se àqueles que a Constituição Federal lhe reservou em caráter de monopólio, como é o caso da exploração de minérios e minerais nucleares.
C
Certo
E
Errado
Sendo a participação dos usuários um dos novos postulados do
serviço público, a eles é garantido o direito de acesso amplo
aos registros administrativos e às informações sobre atos de
governo que envolvam a segurança do Estado.
C
Certo
E
Errado
O princípio do serviço público que advoga que as tarifas devem ser cobradas em valores que facilitem o acesso ao serviço posto à disposição do usuário se refere ao princípio da:
A
Motivação.
B
Modicidade.
C
Transparência.
D
Continuidade.
E
Permanência.
Durante a prestação de serviço público por particular, mediante regular contratação com a Administração pública, esta entendeu por bem promover alterações no regime de execução, impondo alterações ao contratado para melhorias na esfera jurídica do usuário, com base em previsão legal. Essa conduta da Administração pública encontra fundamento direto no princípio da
A
continuidade dos serviços públicos, não podendo o contratado pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por se tratar de evento previsível.
B
mutabilidade do regime jurídico, permitindo que a Administração promova mudanças no regime de execução de serviços para atendimento do interesse público, sem prejuízo de eventual cabimento de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do contratado.
C
igualdade dos usuários, não podendo ser feita distinção entre as condições de prestação do serviço a usuários em situação semelhante.
D
indisponibilidade do interesse público, não podendo a Administração pública se furtar a corrigir situação de desigualdade na prestação do serviço público.
E
supremacia do interesse público, que afasta a possibilidade do contratado pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Serviços públicos devem ser gerenciados e ofertados conforme o princípio da coprodução, segundo o qual os cidadãos se envolvem e participam da construção de excelência e qualidade desses serviços.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.
A
A participação do usuário é um dos novos postulados do serviço público, razão por que se instituiu o direito de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, inclusos aqueles relativos à segurança do Estado.
B
A gestão associada de serviços públicos pode ser instituída por meio de convênio de cooperação entre os entes federativos, vedada a transferência total de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
C
A concessão de serviço público apresenta natureza contratual e sua outorga independe da realização de procedimento licitatório.
D
Se um estado-membro pretender autorizar a prestação de determinado serviço público a particular, tal autorização será, necessariamente, discricionária e onerosa e deverá ser feita por meio de contrato administrativo.
E
A continuidade, a igualdade dos usuários e a mutabilidade são princípios do regime jurídico aplicável aos serviços públicos.
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