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Questões de Concurso sobre Princípios do Serviço Público
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Assinale a alternativa correta. Segundo o art. 175 da CF, o serviço público é incumbência do Estado, que pode prestá-lo direta ou indiretamente. Quanto às concessões, assinale a alternativa correta sobre como devem ser precedidas:
A
Legislação própria
B
Convocatória
C
Licitação
D
Autorização legislativa
E
Concorrência prévia
Ano:
2018
Serviço público pode ser conceituado como toda atividade executada pelo Estado visando à promoção de utilidade e comodidade para os cidadãos usuários, com prerrogativas decorrentes da supremacia estatal e sujeições justificadas pela indisponibilidade do interesse público. Nesse contexto, aplica-se ao serviço público o princípio da:
A
continuidade do serviço público, segundo o qual as atividades administrativas devem ser prestadas de forma ininterrupta, razão pela qual o ordenamento jurídico veda o direito de greve aos servidores públicos;
B
atualidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado com modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como visando à sua melhoria e expansão;
C
universalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado de forma geral a todas as pessoas, em igualdade de condições, não podendo ser interrompido pelo inadimplemento do usuário;
D
modicidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado com tarifas acessíveis à população em geral, com preço público subsidiado pelo poder público, garantida a gratuidade aos comprovadamente hipossuficientes;
E
impessoalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado em igualdade de condições para qualquer usuário, e não pode o particular prestador do serviço invocar, em qualquer hipótese, a exceção do contrato não cumprido.
Serviço público é toda atividade executada de forma direta ou indireta pelo Estado e usufruída pelos cidadãos, gozando de prerrogativas decorrentes da supremacia do interesse público.
Dentre os princípios específicos do serviço público, o ordenamento jurídico estabeleceu o da:
A
modicidade das tarifas, segundo o qual o serviço público deve ser prestado aos hipossuficientes de forma gratuita e universal;
B
pessoalidade, segundo o qual o serviço público deve ser prestado em benefício a um círculo social previamente definido em lei;
C
continuidade, segundo o qual o serviço público, em regra, não deve sofrer interrupções e deve ser prestado de forma permanente;
D
isonomia formal, segundo o qual o preço público cobrado para prestação do serviço deve ter valor progressivo, de acordo com a capacidade contributiva do usuário;
E
onerosidade, segundo o qual o serviço público é remunerado mediante tarifa e, em caso de inadimplemento do usuário, pode ser suspenso independentemente de aviso prévio.
Sendo o usuário dos serviços públicos inadimplente, é possível que eles sejam cessados segundo doutrina administrativa. Nesse caso, estaria ocorrendo uma exceção ao princípio da:
A
mutabilidade
B
anualidade
C
continuidade
D
modicidade
Com relação a princípios da administração pública, regime
jurídico-administrativo e serviços públicos, assinale a opção
correta.
A
A vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de
provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os
cargos de direção e assessoramento.
B
Independe de contrapartida do beneficiário, em bens ou
serviços, a concessão de patrocínio a evento cultural privado.
C
Serviços públicos uti universi são gerais, caracterizados por
sua indivisibilidade, remunerados pela cobrança de taxa e
oferecidos após a celebração de contrato de concessão.
D
Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a
suspensão temporária do pagamento das tarifas de energia a
determinada sociedade de economia mista fornecedora do
serviço mediante concessão da União.
E
A prestação de serviço público pode ser delegada a particulares
mediante contrato de concessão ou ato administrativo de
permissão, incidindo as regras de direito público
exclusivamente sobre as concessões.
O serviço público deve obediência aos mesmos princípios do Direito Administrativo definidos no texto constitucional. A prestação de serviços públicos apresenta alguns princípios definidos em lei, sendo que, o também chamado princípio da adaptabilidade, que estabelece que a prestação do serviço público deve sempre ser feita dentro de técnicas mais modernas, refere-se ao princípio da
A
modicidade.
B
cortesia.
C
economicidade.
D
atualidade.
E
generalidade.
Sobre a previsão legal de interrupção no fornecimento dos serviços públicos e com base na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que
A
é possível a interrupção de serviços públicos por razões de ordem técnica, de segurança das
instalações, em virtude do inadimplemento do usuário ou quando a remuneração estiver
comprovadamente deficitária, desde que haja o devido aviso prévio pela concessionária.
B
mesmo inexistindo emergência, a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica,
quando motivada por razões de segurança das instalações, prescinde de aviso prévio.
C
a interrupção do fornecimento de energia elétrica depende de prévio aviso ao usuário, que sempre
se dará por meio de notificação por correspondência individual.
D
o STJ considera ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em virtude do
inadimplemento do usuário.
E
é possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões técnicas, desde que haja o
aviso prévio pela concessionária, o que pode ser feito através da divulgação prévia em emissoras
de rádio.
A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes.
Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.
B
Constitui interesse público a utilização de ônibus novos, mais econômicos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concessão, retomando o serviço público.
C
Se a concessionária desrespeitar os parâmetros de qualidade do serviço estabelecidos no contrato, a concessão poderá ser extinta unilateralmente pelo poder concedente, aplicando-se o instituto da rescisão.
D
Ao fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independentemente de expressa previsão no edital e no contrato.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Serviço Público adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
B
O princípio da generalidade é um princípio específico dos serviços públicos. Segundo esse princípio, o serviço público deve ser prestado de forma indiscriminada.
C
Em razão do princípio da continuidade, a prestação de serviços públicos deve ser contínua e sem interrupções.
D
Caracteriza descontinuidade do serviço público, infringindo o princípio da continuidade, a sua interrupção por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade, mesmo após prévio aviso.
Assinale a alternativa que indica corretamente os princípios específicos que norteiam os serviços públicos.
A
Razoabilidade, publicidade, moralidade e mutualidade.
B
Anterioridade, vedação ao confisco, pluralidade e cortesia.
C
Cortesia, moralidade, publicidade e comutatividade.
D
Proporcionalidade, moralidade, eficiência e mutualismo.
E
Atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
De acordo com o princípio da continuidade do serviço
público, não é possível sua suspensão, mesmo nos casos
de falta de pagamento.
C
Certo
E
Errado
Serviço público pode ser conceituado como sendo a atividade exercida pelo Estado, que comporta a prestação de utilidades aos administrados que satisfazem necessidades de interesse geral. Sobre os princípios do serviço público, assinale a alternativa incorreta:
A
O serviço público submete-se à generalidade do público, indistintamente, dando razão à sua universalidade
B
É um dever inescusável do Estado promover a prestação do serviço público, direta ou indiretamente, mediante autorização, concessão ou permissão
C
É vedada a interrupção do serviço público, sendo direito dos administrados que tal não seja suspenso ou interrompido
D
Na realização dos serviços públicos a Administração pode levar em consideração a condição pessoal que diferencia parte de seus usuários, identificando-os quando necessário
E
A conveniência da coletividade norteia as decisões relacionadas aos serviços públicos
É um exemplo de serviço público denominado de uti singuli:
A
iluminação pública.
B
policiamento.
C
asfaltamento de ruas.
D
fornecimento de água.
E
limpeza pública.
O princípio da continuidade dos serviços públicos
A
afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de
sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos
referidos serviços esteja inadimplente.
B
diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as
demais atividades administrativas.
C
torna ilegal a greve de servidores públicos.
D
tem relação direta com os princípios da eficiência e da
supremacia do interesse público.
E
impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o
aperfeiçoamento das atividades.
Acerca do princípio da continuidade do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.
A
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, a sua interrupção em situação de emergência, quando motivada por razões de ordem técnica.
B
Com o objetivo de assegurar a continuidade do serviço público, o poder concedente não pode autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária.
C
O princípio da continuidade do serviço público impede o exercício da encampação pelo poder concedente.
D
O princípio da continuidade do serviço público inviabiliza qualquer alteração contratual que possa ser realizada no futuro, após a contratação.
E
Todo serviço público deve ser adequado e contínuo, independentemente da essencialidade de sua prestação.
A educação básica obrigatória, inclusive para os que não tiveram essa oportunidade na idade própria, e o transporte coletivo
urbano aos maiores de 65 anos de idade são medidas destinadas a amparar grupos de pessoas em situação de hipossuficiência
e constituem exemplos de aplicação de importante princípio dos serviços públicos. Trata-se do princípio denominado
A
continuidade.
B
publicidade.
C
modicidade.
D
cortesia.
E
controle.
Para flexibilizar e reduzir os custos da máquina governamental são utilizados mecanismos de contratação que permitem que a iniciativa privada preste serviços antes exclusivos da esfera pública. Essa transferência de responsabilidades é feita por diferentes modalidades de contrato e a adoção de cada uma delas apresenta vantagens e desvantagens.
Assinale a opção que apresenta a modalidade de contrato que limita a flexibilidade de atuação, por impor a aplicação de métodos próprios da Administração Pública.
A
Franquia.
B
Concessão.
C
Terceirização.
D
Permissão.
E
Autorização.
Segundo Hely Lopes Meirelles, constituem princípios aplicáveis ao serviço público, dentre outros, os seguintes:
A
anualidade e modicidade.
B
generalidade e exclusividade.
C
universalidade e unidade.
D
permanência e clareza.
E
eficiência e generalidade.
Representa característica da permissão de serviço público
A
constituir ato bilateral e discricionário.
B
não depender de licitação.
C
constituir ato unilateral, discricionário e precário.
D
não poder ser alterada ou revogada.
E
impedir o Poder Público de fiscalizar o permissionário.
Considere:
I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, não podendo haver distinção de caráter pessoal.
II. Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual admitem-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse privado, que é variável no tempo.
III. O princípio da continuidade do serviço público tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.
No que concerne aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, está correto o que consta APENAS em
A
I.
B
I e III.
C
II.
D
I e II.
E
III.
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