Questões de Concurso sobre Princípios do Serviço Público

universalidade.

modicidade.

continuidade do serviço público.

mutabilidade do regime jurídico.

igualdade dos usuários.

não é possível a sua prestação em regime de concessão ou permissão quando se trata de serviço público de natureza essencial.

não se admite, salvo por decisão judicial transitada em julgado, a paralisação ou interrupção dos serviços pelo concessionário na hipótese de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente.

é vedado ao concessionário suspender a prestação do serviço a usuário inadimplente, salvo em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

não se admite a retomada de serviço concedido, salvo em caso de prestação inadequada ou insuficiente pela concessionária, mediante o instituto da encampação.

somente podem ser prestados em regime de concessão ou permissão, com cobrança de tarifa, quando assegurado, pelo poder concedente, a gratuidade para os hipossuficientes.

São consequências da aplicação do princípio da continuidade do serviço público, nos contratos administrativos, os privilégios para a Administração de encampação e de uso compulsório de recursos humanos e materiais da contratada, quando necessário para garantir a continuidade da execução do serviço.

O principio da flexibilidade dos meios ao fim autoriza mudanças no regime de execução do serviço público para adaptá-lo ao interesse público.

serviço público adequado é definido por lei como o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

nos termos da lei, caracteriza-se como descontinuidade do serviço público, também, a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, nem por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que, a pessoa satisfaça às condições legais, faz jus à prestação do serviço público, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

modicidade tarifária, que veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial, exceto se subsidiada pelo poder concedente.

universalidade, que impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação do serviço, por agente público ou privado, quando o mesmo se mostrar deficitário.

continuidade, que impede o concessionário de rescindir o contrato administrativamente, exceto no caso de desequilíbrio econômico-financeiro.

continuidade, que impede a Administração de declarar a encampação em contrato de concessão, salvo se verificada a prestação deficiente do serviço. pela concessionária

continuidade, que não é violado quando a interrupção do serviço se dá, após prévio aviso, por inadimplemento do usuário.

ocorre apenas naquelas atividades de natureza essencial, assim declaradas por lei, e prestadas, diretamente, pelo poder público.

decorre de previsão legal ou constitucional, impondo ao poder público a obrigação de prestá-la à coletividade, ainda que por meio de concessão ou permissão.

independe de previsão legal ou constitucional, decorrendo da própria circunstância da sua disponibilização à coletividade pelo poder público.

depende de previsão legal específica, podendo ser prestada diretamente pelo Poder Público, ou por particulares, mediante autorização, sempre precedida de licitação.

prescinde de previsão legal ou constitucional quando prestada diretamente pelo Poder Público, a qual somente é exigida quando a titularidade é transferida ao particular mediante regime de concessão ou permissão.

Princípio da eficiência.

Princípio da atualidade.

Princípio da generalidade.

Princípio da cortesia.

Princípio da continuidade.

Continuidade do serviço, da mutabilidade do regime e da igualdade dos usuários.

Eventualidade, mutabilidade do regime e da igualdade dos usuários.

Gratuidade, continuidade e mutabilidade do regime.

Disponibilidade, gratuidade e igualdade dos usuários.

Continuidade dos serviços, disponibilidade e gratuidade.

Regularidade;

Continuidade;

Atualidade;

Gratuidade.

regularidade, continuidade e eficiência.

segurança, atualidade e generalidade.

eficiência, regularidade e graciosidade.

cortesia, modicidade e generalidade.

Legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Continuidade, reserva, conveniência e outorga.

Proporcionalidade, adequação e exigibilidade.

Probidade, proporcionalidade, legalidade e publicidade.

aplicação plena da “exceção do contrato não cumprido” contra a Administração Pública.

sujeição do exercício do direito de greve a condições especiais.

exigência de permanência do servidor em serviço, quando pede exoneração, pelo prazo fixado em lei.

aplicação do instituto da encampação.

paridade de tratamento de usuários, com igualdade de acesso.

Eficiência e isonomia.

Universalidade e interesse público.

Razoabilidade e vedação à intervenção estatal no domínio econômico.

Generalidade e modicidade.

Interesse público e continuidade.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

continuidade do serviço público.

autotutela.

legalidade.

supremacia do interesse público.

moralidade administrativa.

A conciliação entre o princípio da continuidade do serviço público e o direito de greve se dá através de normas que regulam a realização da greve.

O princípio da continuidade do serviço público não traz como conseqüência a imposição de prazos rigorosos ao contratante nos contratos administrativos.

Segundo o princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça as condições legais, ela fará jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

A alteração do estatuto dos servidores é um exemplo de aplicação do princípio da mutabilidade do regime jurídico.

O princípio da mutabilidade do regime jurídico visa adaptar a prestação do serviço público às novas exigências do interesse coletivo, que é sempre variável, e às modernas tecnologias; por tal razão, não há direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico.

Para se atender ao princípio da igualdade dos usuários, devem-se impor prazos rigorosos ao contraente.

O reconhecimento de privilégios para a administração, como, por exemplo, a encampação, fundamenta-se no princípio da continuidade do serviço público.

Pelo princípio da mutabilidade do regime jurídico, tanto os servidores públicos quanto os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido de manutenção de determinado regime jurídico.

Pelo princípio da continuidade do serviço público, a pessoa que satisfaça as condições legais estabelecidas faz jus à prestação de serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

O uso compulsório dos recursos humanos pela administração está fundamentado no princípio da mutabilidade do regime jurídico.