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Questões de Concurso sobre Princípios do Serviço Público
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Nas alternativas abaixo, indique a única opção que não corresponde às características do Serviço Público.
A
A prestação do Serviço Público deve ser estendida à maior quantidade possível de usuários.
B
A prestação do Serviço Público não pode sofrer interrupções, deve ser promovida de forma continua e sem intervalos.
C
A prestação do Serviço Público é facultativa ao Estado.
D
O valor exigido pelo usuário, a título de remuneração pelo uso do serviço, deve ser o menor possível.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da mutabilidade autoriza, em prol da eficiência, alterações no regime de execução do serviço para adaptá‐lo ao interesse público.
C
Certo
E
Errado
O conceito de serviço público é dividido entre conceito amplo e restrito. Para ambos os conceitos, combinam-se, em geral, três elementos para a sua definição. Quais sejam:
A
O material (atividades de interesse coletivo), o subjetivo (presença do Estado) e o formal (procedimento de Direito Público).
B
O imaterial (não dá para definir antes de realizar o serviço), o formal (procedimento oriundo do Estado) e o positivado (previstos pela Administração).
C
O material (atividades que incluam a sociedade civil), o objetivo (tem-se claramente o Estado e a sociedade civil envolvidos) e o amplo acesso (acesso para todos os cidadãos).
D
Insubordinação (o Estado presta serviço para a população), aceitação (a sociedade tem que aceitar o serviço que o Estado oferece) e direto (serviço público prestado sem qualquer dificuldade de execução).
Perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço sem qualquer distinção de caráter pessoal. Essa definição se refere ao princípio da:
A
Classificação da atuação pública.
B
Igualdade dos usuários.
C
Causalidade do serviço público.
D
Imutabilidade das cláusulas contratuais.
Os serviços públicos não podem ser interrompidos, entretanto não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
A
O prefeito decidir que não haverá mais a prestação do serviço no município.
B
Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por adimplemento do usuário, considerado o interesse da individualidade.
C
Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
D
Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da individualidade.
E
Motivada por razões de ordem judicial ou de segurança das instalações e por adimplemento do usuário, considerado o interesse da individualidade.
A noção de serviço público foi copiada por diversos países; entre eles, o Brasil. Seu conteúdo pode ser resumido da seguinte forma: em atividades consideradas essenciais, o Estado chama para si a competência de sua execução, eis que deve se garantir que todos os cidadãos tenham direito a seu acesso, independentemente de condições sociais e geográficas. Portanto, o serviço há de ser prestado de forma ubíqua e regular, a um preço acessível. O termo “preço acessível” se remete ao seguinte conceito:
A
Preço teto.
B
Preço de reserva.
C
Preço competitivo.
D
Modicidade tarifária.
A respeito da classificação e dos princípios dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da modicidade tem aplicação no âmbito dos serviços públicos, procurando evitar a exclusão social.
B
Os serviços públicos são sempre contínuos e compulsórios.
C
Não são considerados serviços públicos os chamados serviços administrativos, que são executados pelo Estado em prol de sua organização interna.
D
Os serviços de transporte coletivo são considerados serviços indelegáveis.
E
Por força do princípio da eficiência, os serviços públicos são remunerados exclusivamente por tarifas, buscando-se o máximo retorno entre o equilíbrio contratual e a satisfação do interesse público.
Com relação à concessão ou à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.
A
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
B
Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
C
É passível de sanção administrativa a descontinuidade do serviço motivada por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
D
As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
E
A permissão de serviço público será formalizada mediante ato administrativo precário e poderá não ser precedida de licitação, podendo figurar como permissionário somente pessoa física.
Ano:
2019
A Configuração clássica do Serviço Público corresponde a uma principiologia específica, caracterizadora do Regime de Direito Público. Quanto aos princípios específicos do Serviço Público, pode-se considerar:
A
O princípio da adequação infere-se na exigência de uma otimização na prestação do Serviço Público.
B
O princípio da continuidade enfatiza que o Serviço Público não pode ser interrompido, pois é essencial, satisfaz a uma necessidade básica da população e pressupõe regularidade.
C
O princípio da eficiência pressupõe que o serviço seja adequado e satisfaça a necessidade da coletividade na sua exata medida.
D
O princípio da generalidade refere-se a fundamental não discriminação quanto às condições de acesso dos usuários dos serviços ofertados, à ausência de favoritismos ou de perseguições na prestação do serviço.
E
O princípio da impessoalidade consiste na universalização da prestação do serviço, possibilitando o alcance de todos os usuários, sejam efetivos ou potenciais, ou ainda ao maior número efetivos de usuários.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da continuidade do serviço público proíbe a
realização de greve pelo agente público.
C
Certo
E
Errado
Considere que a Câmara de vereadores de determinado município não tem pago suas contas do serviço de abastecimento de água.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a interrupção da prestação dos serviços
A
não poderá ser feita, cabendo ao prestador adotar as medidas cabíveis para a cobrança judicial.
B
só poderá ser feita mediante autorização judicial específica, garantido o direito de ampla defesa.
C
poderá ser feita após o aviso ao usuário com comprovação de recebimento e antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão.
D
só poderá ser feita no período de recesso parlamentar, no qual são oficialmente suspensos os trabalhos da Câmara.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da continuidade dos serviços públicos
relaciona‐se com relevantes disposições constitucionais,
como a regulação do direito de greve no âmbito da
Administração e o princípio da eficiência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público impede, em absoluto, a cobrança de tarifas diferenciadas segundo critérios pessoais.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio dos serviços públicos:
A
Princípio da cortesia.
B
Princípio da generalidade.
C
Princípio da permanência/continuidade.
D
Princípio da modicidade.
E
Princípio da comunicabilidade.
Tanto clientes como usuários das organizações públicas e privadas têm se apresentado cada vez mais criteriosos e exigentes no processo de escolha por serviços e produtos de melhor qualidade. Desse modo, as instituições nos mais variados setores da economia passaram a investir na melhoria contínua de suas operações para satisfazer estes clientes e usuários e assim, desenvolver uma relação de agregação de valor nas suas rotinas de trabalho. Diante desse contexto, focando no funcionalismo público, há padrões de qualidade do atendimento que prevê inclusive a avaliação de satisfação do usuário por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional que atendem diretamente ao cidadão. Nesse sentido para caracterização do serviço público, este deve ser:
A
Adequado, Eficiente, Seguro e Contínuo;
B
Analítico e Sintético;
C
Adaptado, Eficaz, Parcial e Colaborativo;
D
Interno e Externo.
Acerca dos serviços públicos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A noção de serviço público em sentido amplo não permaneceu estática no tempo; houve uma ampliação na sua abrangência, para incluir atividades de natureza comercial, industrial e social;
II. Considera-se serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
?III. Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, não entrando nessa categoria os serviços comerciais e industriais do Estado (energia elétrica, luz, gás, transportes), nem os serviços sociais (ensino, saúde, assistência e previdência social).
A
Apenas II está correta.
B
Apenas III está correta.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
Ano:
2018
Banca:
Fundação AJURI - AJURI
Concessão de serviço público é a transferência da prestação de serviços públicos para particulares feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. De acordo com a Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ocorre extinção do contrato de concessão por encampação quando:
A
o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente e a concessionária não atender à intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço.
B
a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, por violação ao princípio da continuidade do serviço público, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.
C
o poder concedente retomar o serviço, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização à concessionária.
D
a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido, conforme apurado em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
E
o contrato de concessão for rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios
A
da imutabilidade das tarifas e da modicidade de tarifas.
B
da continuidade do serviço público e da diferenciação entre
usuários.
C
da não concorrência e da modicidade de tarifas.
D
da continuidade do serviço público, da mutabilidade do regime
jurídico e da igualdade dos usuários.
E
da generalidade e da precariedade.
Ano:
2018
Prova:
UPENET/IAUPE - CBM PE - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - 2018
Acerca dos serviços públicos, analise as assertivas a seguir:
I. O princípio da continuidade parte do pressuposto da exigência de que a atividade do Estado seja contínua, não podendo parar a prestação dos serviços.
II. O direito de greve dos servidores públicos configura-se como uma exceção ao princípio da continuidade, ensejando na diminuição do ritmo dos serviços executados.
III. A Constituição Federal admite a execução de serviços mediante a delegação a particulares, instrumentalizada pelos contratos de concessão e permissão de serviços públicos.
IV. O princípio da atualidade ou adaptabilidade estabelece que a prestação do serviço público seja realizada dentro das técnicas mais modernas.
Estão CORRETAS
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I e II, apenas.
No tocante ao serviço público, existe a previsão de princípios específicos pela Lei nº 8.987/95, como o princípio da modicidade, o qual
A
estabelece que a prestação do serviço público deve ser feita dentro das técnicas mais modernas.
B
prevê que a Administração não pode se escusar da prestação de serviços públicos, configurando-se verdadeiro poder-dever do ente estatal.
C
estabelece que é dever do prestador do serviço público ser cortês e educado no trato com os particulares que usufruirão dos serviços executados.
D
determina que as tarifas cobradas dos usuários dos serviços públicos sejam as mais baixas possíveis, a fim de se manter a prestação do serviço à maior parte da coletividade.
E
estabelece que a prestação do serviço público deve ser feita de maneira eficiente, com resultados positivos à sociedade e com gastos dentro dos limites da razoabilidade.
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