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Questões de Concurso sobre Princípios do Serviço Público
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Serviço público é toda atividade que a administração pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.
C
Certo
E
Errado
Sobre os princípios relacionados aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Pelo princípio da cortesia ou urbanidade, as tarifas não devem impedir o acesso do usuário em potencial ao serviço, devendo ser levado em consideração, na sua fixação, o perfil social e econômico do usuário, o custo da prestação e a necessidade de aperfeiçoamento e remuneração do prestador.
B
O princípio da continuidade determina que o serviço que começou a ser prestado não pode deixar de ser ofertado aos usuários em potencial.
C
O princípio da regularidade significa que o serviço público deve ser prestado de acordo com as condições estabelecidas pelo Poder Público, como necessárias ao pleno atendimento das necessidades do usuário.
D
Em razão do princípio da atualidade, o prestador do serviço deve se manter plenamente informado e atualizado das permanentes evoluções tecnológicas, proporcionando um melhor atendimento às necessidades dos usuários.
E
O princípio da segurança revela que o serviço público deve ser prestado com observância das regras básicas de segurança, não devendo representar riscos desarrazoados para o usuário.
No caso, a interrupção do serviço pela XYZ Telecom não caracteriza descontinuidade do serviço.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos princípios administrativos que regem a prestação de serviços públicos, analisar a sentença abaixo:
Conforme o princípio da motivação, todas as decisões relacionadas à prestação do serviço público não precisam ser fundamentadas (1ª parte). Já em relação ao controle, as condições de prestação de serviço público não estão sujeitas à fiscalização por parte da própria administração, apenas pela via judicial (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente incorreta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente correta.
Serviços públicos, em regra, não podem sofrer interrupção, devendo ser promovida de forma contínua e sem intervalos. No entanto, é possível
A
o corte no fornecimento do serviço de telefonia quando inadimplentes entes públicos, desde que não sejam atingidos serviços públicos essenciais para a coletividade.
B
a suspensão no fornecimento de energia elétrica em razão de débito contestado em juízo.
C
o corte no fornecimento de serviços públicos em razão de débitos irrisório.
D
o corte no fornecimento de água em razão de inadimplemento do antigo inquilino do imóvel.
“Trata-se do princípio pelo qual os concessionários ou demais contratantes com o Poder Público não estão protegidos de alterações (unilaterais) no contrato por parte da Administração, que pode modificar qualitativa e quantitativamente a execução do serviço, desde que obedeça aos parâmetros legais”. Considerando o trecho citado, assinale a alternativa que traduz corretamente o princípio definido.
A
Princípio da modicidade das tarifas.
B
Princípio da continuidade do serviço público.
C
Princípio da mutabilidade do regime jurídico.
D
Princípio da igualdade dos usuários.
E
Princípio da generalidade dos usuários.
Serviço Público é a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população. Nesse contexto, assinale a opção que corresponde aos princípios do serviço público:
A
Regularidade, Continuidade, Eficiência, Segurança, Atualidade, Generalidade, Cortesia e Lucro.
B
Regularidade, Continuidade, Eficiência, Segurança, Atualidade, Generalidade, Cortesia e Modicidade das tarifas.
C
Regularidade, Continuidade, Eficiência, Segurança, Atualidade, Generalidade, Cortesia e sobrepreço.
D
Regularidade, Continuidade, Eficiência, Segurança, Atualidade, Generalidade, Cortesia e Produtividade.
Além dos princípios da Administração Pública, que compreendem todo o escopo estatal, há os princípios específicos que norteiam a prestação dos serviços públicos. Nesse sentido, é um princípio dos serviços públicos:
A
Inadequação.
B
Obrigatoriedade.
C
Regressividade.
D
Privatização.
O desenvolvimento dos serviços públicos, campo de atividades do Estado exercidas por ele ou mediante delegação a particulares, obedece a princípios próprios. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da generalidade ou igualdade dos usuários está previsto como decorrência do serviço adequado previsto em lei e significa que os serviços públicos devem beneficiar o todos os indivíduos, sem discriminar ou privilegiar de maneira alguma os usuários.
B
O princípio da generalidade decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual a prestação deve ser feita de forma igual, aberta ou indistintamente, sendo ainda voltado a atender à totalidade dos usuários, tendo em vista seu objetivo de universalidade.
C
O princípio da modicidade das tarifas, previsto expressamente no art. 6o, § 1o, da lei 8.987/95, é aquele segundo o qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços de mercado, pois, se forem pagos com valores elevados, muitos usuários serão alijados do universo de beneficiários do serviço disponibilizado.
D
Alguns serviços públicos, quando ofertados por órgãos públicos, como saúde e educação prestados por estabelecimentos oficiais, são gratuitos; mas o inciso I do art. 208 da Constituição garante que esses serviços possam ser cobrados desde que sigam o princípio da modicidade de preços.
E
O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aquele segundo o qual os concessionários ou demais contratantes com o Poder Público estão protegidos de quaisquer alterações (unilaterais) no contrato por parte da administração.
O serviço público é uma vocação profissional devido ao caráter nobre da atividade: servir uma comunidade e promover o bem comum são missões dignificantes. Assinalar a alternativa CORRETA sobre o que se espera dos ocupantes dos cargos públicos:
A
Dedicação, competência, empatia e excelência.
B
Excelência, imparcialidade, apatia e objetividade.
C
Competência, empenho, parcialidade e excelência.
D
Objetividade, imperícia, competência e empenho.
Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.
Assinale a alternativa correta sobre os elementos, princípios e classificação do serviço público.
A
A gestão de um serviço público, cuja criação se dá por decreto ou portaria, ocorre indiretamente, por meio de concessão ou permissão.
B
O princípio da continuidade do serviço público autoriza mudanças no regime de execução para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
C
Serviços públicos classificados como exclusivos podem ser executados pelo particular mediante autorização do Poder Executivo.
D
Os serviços públicos não exclusivos são considerados serviços públicos impróprios quando prestados pelo Estado; e considerados próprios quando prestados por particulares.
E
Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.
Qual dos princípios do serviço público impede a adoção de critérios subjetivos ou discriminatórios na prestação dos serviços?
A
Princípio da eficiência.
B
Princípio da continuidade.
C
Princípio da legalidade.
D
Princípio da impessoalidade.
E
Princípio da discricionariedade.
A terceirização é uma estratégia frequentemente utilizada pela administração pública para reduzir custos e aumentar a eficiência na prestação de serviços à sociedade.
C
Certo
E
Errado
Serviço público é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa se houver permissão constitucional e legal para isso, com o fim de implementação de deveres consagrados constitucionalmente relacionados à utilidade pública, que deve ser concretizada, sob regime prevalente de Direito Público. Em relação aos conceitos e princípios do serviço público, a constituição federal estabelece que compete à União:
I - Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.
II - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
III - Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
IV - Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Podemos entender como serviço público as atividades executadas pelo Estado com vistas a promover à sociedade uma comodidade ou utilidade, usufruída pelos cidadãos, visando ao interesse público, gozando das prerrogativas decorrentes da supremacia estatal e sujeições justificadas pela indisponibilidade do interesse público. Sobre o tema serviços públicos, analisar os itens abaixo:
I. A prestação do serviço público é feita pelo Estado que, no entanto, pode efetivar esta execução de forma direta ou mediante descentralização. A prestação direta ocorre pela prestação efetivada pelos próprios entes federativos, ou seja, União, estados, municípios e Distrito Federal, de forma centralizada.
II. O ente estatal poderá descentralizar a prestação de determinados serviços públicos para entes da administração indireta, quais sejam, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, previstas no texto constitucional e criadas mediante lei específica.
III. A descentralização dos serviços públicos poderá se dar mediante outorga ou delegação de serviços. Na outorga, é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado. Já na delegação, apenas a execução é transferida, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
O serviço público é uma atividade altamente profissional porque é produto de uma opção: o Estado convoca seus quadros de carreira para uma dedicação plena. Descreve corretamente o princípio de hierarquia no serviço público municipal, de acordo com o conhecimento e as regras estabelecidas:
A
A hierarquia no serviço público municipal é flexível e pode ser alterada conforme a conveniência dos servidores.
B
A hierarquia no serviço público municipal não é relevante e não influencia o relacionamento entre os servidores.
C
Os servidores públicos municipais têm a autoridade para desconsiderar as ordens de seus superiores hierárquicos caso discordem delas.
D
Os servidores públicos municipais devem obedecer estritamente às ordens de seus superiores hierárquicos, sem questioná-las, desde que de acordo com os princípios legais.
Em virtude do princípio da universalidade dos serviços públicos, as regras aplicáveis à prestação do serviço podem permitir que o prestador busque receitas complementares à tarifa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, no que se refere aos princípios aplicáveis no Serviço Público, o valor das tarifas deve ser tal que assegure à concessionária (ou permissionária) retorno satisfatório sobre o capital investido, mas é inadmissível que ela venha a auferir lucros exorbitantes, extraordinários, superiores àqueles usuais nas atividades econômicas privadas em geral. Trata-se do princípio da:
A
Atualidade.
B
Modicidade das Tarifas.
C
Igualdade.
D
Cortesia.
No que diz respeito ao tema dos “serviços públicos”, assinale a alternativa incorreta.
A
No Brasil, a Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, nos termos e nos limites a serem estabelecidos em lei específica
B
Os servidores públicos, que operam serviços públicos, não possuem direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, uma vez que o estatuto dos funcionários pode ser alterado para atender ao interesse público
C
O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, não se aplica aos contratos administrativos e ao exercício da função pública
D
Princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo
A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço.
C
Certo
E
Errado
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