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Questões de Concurso sobre Princípios do Serviço Público
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Analise as informações abaixo a respeito das características do Serviço Público.
I - Não é sempre incumbência do Estado;
II - Deve corresponder a uma atividade de interesse público;
III - É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação.
Está(ao) correto(s) o(s) item(ns):
A
I, apenas;
B
II, apenas;
C
III, apenas;
D
II e III, apenas;
E
I, II e III.
Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios norteadores do serviço público.
I. O governo age com impessoalidade quando trata todos os cidadãos de maneira igual, não havendo favorecimento ou promoção devido a atividades ou funções desempenhadas.
II. A eficiência é o mais recente dos princípios constitucionais, tendo como um dos objetivos melhorar a prestação do serviço público oferecido ao cidadão.
III. De acordo com o Princípio da Moralidade, todos os atos do governo deverão ser tornados públicos e cabe ao cidadão solicitar tais informações.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) corretas(s).
A
I
B
III
C
I – II
D
II – III
E
I – II – III.
São princípios do serviço público:
A
anterioridade e isonomia.
B
pessoalidade e indelegabilidade.
C
continuidade e mutabilidade do regime jurídico.
D
dignidade da pessoa humana e proteção do prestador.
E
universalidade da cobertura e do atendimento e capacidade contributiva.
Em relação à prestação de serviços públicos e à organização da administração pública, assinale a opção correta.
A
As sociedades de economia mista são entidades de direito privado constituídas exclusivamente para prestar serviços públicos, de modo que não podem explorar qualquer atividade econômica.
B
Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, admite-se que o poder concedente tenha prerrogativas contratuais em relação ao concessionário. Uma dessas prerrogativas é a possibilidade de encampação do serviço, quando necessária à sua continuidade.
C
A concessão de serviço público pode prever a delegação do serviço a um consórcio de empresas, caso em que o contrato de concessão terá prazo indeterminado.
D
Os serviços públicos serão gratuitos, ainda que prestados por meio de agentes delegados.
E
O poder público poderá criar uma autarquia para centralizar determinados serviços públicos autônomos. Nessa hipótese, esses serviços passam a integrar a administração direta, com gestão administrativa e financeira centralizadas no respectivo ente federativo.
Representa característica da permissão de serviço público
A
constituir ato bilateral e discricionário.
B
não depender de licitação.
C
constituir ato unilateral, discricionário e precário.
D
não poder ser alterada ou revogada.
E
impedir o Poder Público de fiscalizar o permissionário.
Considere:
I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, não podendo haver distinção de caráter pessoal.
II. Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual admitem-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse privado, que é variável no tempo.
III. O princípio da continuidade do serviço público tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.
No que concerne aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, está correto o que consta APENAS em
A
I.
B
I e III.
C
II.
D
I e II.
E
III.
De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, na obra Manual de Direito Administrativo, “o princípio da ________________ apresenta-se com dupla faceta. Significa, de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número possível de indivíduos. Mas é preciso dar relevo também a outro sentido, que é o de serem eles prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
generalidade
B
continuidade
C
regularidade
D
cordialidade
E
atualidade
Entre os princípios informativos específicos dos serviços públicos, pode-se afirmar ser o princípio setorial mais importante por marcar sua vocação universal, isonômica e democrática o princípio da
A
continuidade.
B
eficiência.
C
regularidade.
D
generalidade.
E
segurança.
Uma concessionária de serviço público determina o corte no fornecimento de energia elétrica de um hospital público em virtude de inadimplemento. Nessa situação hipotética,
A
será legal a paralisação do serviço, pois a inadimplência do usuário constitui exceção ao princípio da continuidade e veda o enriquecimento sem causa.
B
será legal a paralisação do serviço, desde que ocorra após o período de 30 dias de inadimplência.
C
será ilegal a paralisação do serviço, pois a interrupção do serviço deve ser precedida de aviso prévio, por meio de notificação judicial, após 10 dias de inadimplência.
D
será ilegal a paralisação, pois, tratando-se de inadimplência do usuário, deve haver prévio aviso e 15 dias de suspensão parcial antes da efetiva paralisação do serviço.
E
será ilegal a paralisação do serviço por inadimplemento do usuário, tendo em vista que dará ensejo a interrupção de um serviço essencial à coletividade.
São princípios fundamentais do serviço público a continuidade, a igualdade dos usuários e a mutabilidade. Em relação à mutabilidade, assinale a alternativa correta.
A
Significa que os serviços públicos devem ser remunerados com a maior tarifa possível, considerando-se os custos necessários à oferta de um serviço adequado e o poder aquisitivo do usuário.
B
Significa que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, evitando-se a sua paralisação.
C
Significa que os serviços públicos devem ser remunerados com a menor tarifa possível, considerando-se os custos necessários à oferta de um serviço adequado.
D
Significa que o poder público pode alterar os critérios definidores de quais são os usuários a serem atendidos por determinado serviço, sem consulta aos mesmos.
E
Significa que pode-se alterar o regime de execução do serviço, a fim de adaptá-lo ao interesse público.
Sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de transporte intermunicipal coletivo de passageiros deseja, com base no contrato administrativo, reajustar o valor da tarifa, alegando que está defasado em razão dos atuais custos do serviço. O poder concedente, pressionado por manifestações populares, não autorizou o aumento pretendido, argumentando que os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis, levando em consideração o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço. Assim, a concessionária ajuizou ação judicial pretendendo obter autorização para o reajuste das tarifas pagas pelos usuários. Instado a se manifestar, o Ministério Público deverá emitir parecer analisando as peculiaridades do caso concreto e levando em conta a harmonização entre os seguintes princípios acima alegados, respectivamente, pelo concessionário e poder concedente:
A
princípio da continuidade do serviço público e princípio da economicidade;
B
princípio da exceção do contrato não cumprido e princípio da isonomia;
C
princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e princípio da modicidade;
D
princípio da competitividade e princípio da supremacia do interesse público;
E
princípio da universalidade do serviço público e princípio da segurança jurídica.
Os serviços públicos a cargo do Estado ou de seus delegados são voltados aos membros da coletividade e devem obedecer a certas normas compatíveis com o prestador, os destinatários e o regime a que se sujeitam. Nesse contexto, como princípio dos serviços públicos, destaca-se o da:
A
competitividade, segundo o qual determinado delegatário de serviço público não tem direito de prestar o serviço até o final do contrato, eis que a Administração, a qualquer tempo, pode trocar de delegatário, caso surja outro particular com melhor preço;
B
eficiência, segundo o qual os serviços públicos devem ser prestados com a maior eficiência possível, com qualidade superior à da iniciativa privada, razão pela qual a Administração está obrigada a realizar avaliação mensal sobre o proveito do serviço prestado;
C
modicidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços que viabilizem margem razoável de lucro ao poder público, independentemente da avaliação do poder aquisitivo do usuário;
D
especialidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser prestados com amplitude limitada, para beneficiar uma coletividade específica que deles necessite e tenha condições financeiras para arcar com as despesas;
E
continuidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque, como às vezes ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares.
O direito administrativo, por intermédio da doutrina e jurisprudência, ensina que, aos serviços públicos, aplica-se prioritária e especificamente o princípio da
A
modicidade, pelo qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público calcular o valor das tarifas com vistas à eficiência e lucros máximos.
B
continuidade, o qual indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque colapso nas múltiplas atividades particulares.
C
supremacia do interesse público, pelo qual as atividades administrativas e os serviços públicos são prestados pelo Estado para benefício da coletividade ou de particular, em detrimento da primeira.
D
autotutela, o qual indica que a Administração Pública, ao prestar serviços públicos, goza de liberdade de gestão, podendo revogar ou aumentar unilateralmente as tarifas para manter a lucratividade da atividade.
São princípios gerais no serviço público, EXCETO:
A
Os servidores não poderão usar seu cargo para ganhos privados.
B
Os servidores deverão ser honestos no cumprimento de suas funções.
C
Os servidores devem agir com parcialidade, dando tratamento diferenciado.
D
Os servidores deverão confessar fraudes, corrupção, desperdícios e abusos às autoridades responsáveis.
E
Os servidores públicos devem ser leais as suas Constituições, leis e princípios éticos acima dos interesses privados.
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre o serviço público.
A
Apesar do princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins, o estatuto dos funcionários não pode ser alterado, tampouco os contratos podem ser alterados ou mesmo rescindidos unilateralmente.
B
Pelo princípio da continuidade do serviço público os contratos administrativos não sofrem a imposição de prazos rigorosos.
C
Pelo princípio da continuidade do serviço público os contratos administrativos não sofrem a aplicação da teoria da imprevisão.
D
O princípio da continuidade do serviço público garante a aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração.
E
O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
A prestação adequada de serviços públicos aos usuários é dever do Poder Público que se transfere ao privado quando este
recebe delegação para essa atividade. Para além das disposições contratuais que regem a relação jurídica entre privado e poder
público, há princípios específicos aplicáveis àquelas atividades, que
A
restringem as atividades do privado, tais como o princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, que exige
igual tratamento a todos, inclusive no que concerne a cobranças e tarifas.
B
permitem alterações no regime jurídico que rege a prestação de serviço, inclusive de forma unilateral, seja por parte da
concessionária, seja por parte do poder concedente.
C
garantem a disponibilidade do serviço aos usuários, como forma de expressão do princípio da continuidade dos serviços
públicos, mesmo diante de inadimplência do Poder Público no pagamento do privado responsável pela prestação dos
serviços públicos.
D
se aplicam às hipóteses de permissão de serviço público, mas não atingem os contratos de concessão, em razão da
natureza e do vultoso investimento exigido do privado, que deve ter garantias de retorno e amortização desse montante.
E
independem da forma de delegação ao privado, mas sim do tamanho do investimento financeiro promovido de forma que a
depender do montante aportado, fica autorizada a suspensão da prestação dos serviços no caso de inadimplência do
poder público.
As atividades materiais prestadas aos administrados que sejam predicadas como serviços públicos estão sujeitas a regime
jurídico com características próprias, dentre elas, a previsão de princípios específicos, como o princípio da
A
continuidade dos serviços públicos, que permite sucessivas prorrogações de contratações, sem submissão a nova
licitação, sempre que o serviço estiver sendo prestado adequadamente.
B
igualdade dos usuários, que impede cobrança de valores diferenciados de tarifas, independentemente das distinções de
situação jurídica dos usuários.
C
mutabilidade do serviço público, que permite alteração do serviço público prestado, para que o contratado execute o
serviço cuja natureza melhor atenda às necessidades dos administrados.
D
continuidade dos serviços públicos, que permite que o Poder Público assuma a prestação dos serviços sempre que o
contratado não estiver executando de forma adequada o contrato e isso estiver prejudicando a qualidade do serviço
disponibilizado aos usuários.
E
imutabilidade do regime jurídico dos serviços públicos, que impede que sejam promovidas alterações na forma de prestação
dos serviços, garantindo aos usuários que esses receberão os benefícios na forma em que foram contratados inicialmente.
O estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de
serviços públicos, que possuem menor poder aquisitivo,
A
é legítimo e corresponde à aplicação do princípio da
modicidade das tarifas.
B
viola o princípio da legalidade.
C
viola o princípio da igualdade dos usuários de serviços
públicos, devendo o Estado promover outros
meios para privilegiar tais pessoas.
D
viola o princípio da flexibilidade dos meios aos fins.
E
é legítimo e corresponde à aplicação do princípio da
razoabilidade e da igualdade dos usuários.
Com base no princípio da continuidade do serviço público, a extinção da concessão, nas hipóteses previstas em lei, autoriza a imediata assunção do serviço pelo poder concedente e a utilização de todos os bens reversíveis.
C
Certo
E
Errado
Dentre os princípios a seguir mencionados o único que NÃO se relaciona com a prestação do serviço público é o da:
A
lucratividade.
B
atualidade.
C
continuidade.
D
transparência.
E
cortesia.
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