Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da Administração Pública que, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.

No Estado Federativo, como o Brasil, a Administração Pública pode ser federal, estadual ou municipal. Mas os princípios que a regem, sua estruturação, os cargos e seus titulares são os mesmos nos três níveis de governo. Esses princípios são:

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão descritos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e determinam o padrão que essas organizações devem seguir. Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2.

Coluna 1:

1.Principio da Legalidade

2.Principio da Impessoalidade

3.Principio da Eficiência

Coluna 2:

A.Prevê que a Administração Pública deve atender efetivamente às necessidades da população.

B.Induz que a administração pública só pode fazer o que é permitido por lei.

C.É relacionado por alguns doutrinadores com a objetividade na busca pelo interesse público.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta:

Leia as proposições a seguir:

I. O princípio da moralidade evita que a Administração Pública se distancie da moral da ética, direcionando os agentes públicos a basearem as suas ações não somente pela lei, mas também pela boa-fé, pela lealdade e pela probidade.

II. O princípio da eficiência otimiza o uso de recursos públicos e gera maior economicidade à Administração Pública, mas prejudica a qualidade dos serviços prestados à população.

III. O princípio da impessoalidade relaciona-se com o combate à corrupção e à improbidade administrativa, visto que, além de estabelecer a impossibilidade de atuar em benefício próprio ou em benefício de terceiros, obriga o agente público a agir visando ao bem comum.

IV. O princípio da publicidade exige que todo ato administrativo deva ser disponível e acessível, permitindo o controle da atuação dos entes públicos pela sociedade, mas excetua aqueles que possuam sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previsão legal.

Com base nos princípios da Administração Pública, é correto o que se afirma em

Leia o texto abaixo:

"Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia (...).”

(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30a ed, São Paulo: Malheiros, 2013, p. 117)

O autor faz referência ao princípio da

Princípio da Administração Pública que determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo:

Ao dizer que os serviços públicos sejam entregues de maneira eficaz e com o melhor uso possível dos recursos, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, estaremos fazendo alusão ao princípio da administração pública indicado na alternativa:

O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientificado do ocorrido, editou portaria declarando nulo o deferimento e cancelando a licença.

Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da

Um administrador de empresas exerce cargo comissionado em determinado órgão público que está assoberbado de requerimentos com pleitos diversos. Com o intuito de resolver o problema, cria sistema de metas, com prêmios de produtividade, buscando respaldo em autorização normativa recentemente aprovada.

No caso em tela, está sendo realizado o princípio, aplicável à administração pública, da