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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios se submete aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal. O direito à intimidade está relacionado ao princípio da:
A
Moralidade
B
Realidade
C
Pessoalidade
D
Publicidade
O poder público poderá agir sem uma lei prévia apenas em casos excepcionais, uma vez que toda a Administração Pública, bem como os seus servidores, estão vinculados ao princípio constitucional da
A
Eficiência.
B
Publicidade.
C
Moralidade.
D
Impessoalidade.
E
Legalidade.
Podemos afirmar a respeito do princípio da legalidade da administração pública:
A
esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.
B
diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público. O princípio da publicidade é requisito da eficácia e da moralidade.
C
este princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional.
D
significa que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.
E
em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.
O Art. 37 da Constituição Federal refere-se à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência […].
Acerca da Administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É comumente usada a sigla LIMPE para expressar os princípios
B
Administração Pública no Brasil possui um marco relevante, inspirado em alguns princípios do modelo gerencial.
C
Accountability é o uso do recurso público, o controle, a fiscalização, a responsabilização e a prestação de contas.
D
O Ministério Público publica Relatório Resumido da Execução orçamentária que ocorre a cada semestre.
E
Os processos participativos na gestão pública brasileira, por meio de conselhos de gestão, orçamento participativo e parceria entre governo e sociedade, são alternativas que tendem a ampliar a legitimidade, podem possibilitar uma gestão mais próxima da realidade local e elevam as possibilidades de controle e transparência.
Entre os princípios da administração pública, aquele que se correlaciona ao princípio da finalidade, pelo qual o objetivo é somente o interesse público, denomina-se:
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da impessoalidade.
C
Princípio da eficiência.
D
Princípio da moralidade.
E
Princípio da publicidade.
Na Administração Pública, determinados princípios constitucionais proíbem a contratação de parentes próximos pelos gestores públicos, evitando que os órgãos públicos sejam lotados de apadrinhados políticos, bem como tornando a atividade administrativa mais profissional. No caso, estamos nos referindo aos princípios da
A
legalidade, publicidade e isonomia.
B
moralidade, impessoalidade e isonomia.
C
legalidade, pessoalidade e moralidade.
D
isonomia, razoabilidade e publicidade.
O princípio da eficiência aplicado à administração pública passou a fazer parte da Constituição Brasileira a partir do ano de 1998, com a Emenda Constitucional nº 19 (Art. 37 da CF/1988).
Sobre esse princípio, é correto afirmar que
A
direciona-se à busca constante por resultados econômicos superiores.
B
tem como efeito a superação definitiva dos demais princípios constitucionais: impessoalidade, moralidade, legalidade e publicidade.
C
coloca como prioridade os resultados de natureza quantitativa em detrimento dos qualitativos, como a rentabilidade social.
D
pressupõe a realização das atividades e serviços públicos com maior presteza, qualidade e proficiência, evitando desperdícios de qualquer natureza.
No que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.
A
A proibição do nepotismo, que culminou na edição da Súmula Vinculante n.º 13, é uma decorrência direta dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
B
A aplicação do princípio da supremacia do interesse público exclui a observância dos direitos fundamentais de primeira geração pela administração pública.
C
O princípio da publicidade tem aplicação absoluta nos Estados que adotam a República como forma de governo.
D
O princípio da moralidade, por ser apenas um valor constitucional, não pode ser utilizado como parâmetro de controle do ato administrativo.
E
O princípio da juridicidade é uma expressão do princípio da legalidade, consubstanciada na submissão da administração à jurisprudência dos tribunais superiores.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio explícito básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, que está previsto na Constituição Federal e justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos poderes a execução de suas despesas.
A
Legalidade.
B
Transparência.
C
Publicidade.
D
Ampla defesa.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Exige a apresentação de resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório quanto às necessidades do administrado, não apenas na conduta do servidor público, mas também de toda a Administração Pública. Trata-se do princípio da
A
legitimidade.
B
moralidade.
C
eficiência.
D
razoabilidade.
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