Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Leia as proposições a seguir:

I. O princípio da moralidade evita que a Administração Pública se distancie da moral da ética, direcionando os agentes públicos a basearem as suas ações não somente pela lei, mas também pela boa-fé, pela lealdade e pela probidade.

II. O princípio da eficiência otimiza o uso de recursos públicos e gera maior economicidade à Administração Pública, mas prejudica a qualidade dos serviços prestados à população.

III. O princípio da impessoalidade relaciona-se com o combate à corrupção e à improbidade administrativa, visto que, além de estabelecer a impossibilidade de atuar em benefício próprio ou em benefício de terceiros, obriga o agente público a agir visando ao bem comum.

IV. O princípio da publicidade exige que todo ato administrativo deva ser disponível e acessível, permitindo o controle da atuação dos entes públicos pela sociedade, mas excetua aqueles que possuam sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previsão legal.

Com base nos princípios da Administração Pública, é correto o que se afirma em

Leia o texto abaixo:

"Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia (...).”

(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30a ed, São Paulo: Malheiros, 2013, p. 117)

O autor faz referência ao princípio da

Princípio da Administração Pública que determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo:

Ao dizer que os serviços públicos sejam entregues de maneira eficaz e com o melhor uso possível dos recursos, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, estaremos fazendo alusão ao princípio da administração pública indicado na alternativa:

O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientificado do ocorrido, editou portaria declarando nulo o deferimento e cancelando a licença.

Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da

Um administrador de empresas exerce cargo comissionado em determinado órgão público que está assoberbado de requerimentos com pleitos diversos. Com o intuito de resolver o problema, cria sistema de metas, com prêmios de produtividade, buscando respaldo em autorização normativa recentemente aprovada.

No caso em tela, está sendo realizado o princípio, aplicável à administração pública, da

O princípio da Administração Pública que veda a aplicação de recursos públicos em gastos desnecessários e sem qualquer efetivação do interesse público é o princípio do(a)

A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que cada membro da Administração Pública, independentemente do cargo ou função, exerça suas atividades em conformidade com os princípios da legalidade, da subjetividade, da libidinagem, da publicidade e da eficiência.

Tanto a administração pública direta quanto a administração pública indireta deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A Reforma Administrativa de 1967 (Decreto-Lei nº 200) estabeleceu os princípios fundamentais, com a preocupação maior de diminuir o tamanho da máquina estatal, simplificar os procedimentos administrativos e, consequentemente, reduzir as despesas causadoras do deficit público. São considerados princípios fundamentais da administração pública, EXCETO: