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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo que estabelece que o gestor público deve tratar a todos de maneira igual e sem distinções:
A
Impessoalidade.
B
Eficiência.
C
Publicidade.
D
Legalidade.
Sobre o princípio da publicidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É entendimento consolidado da doutrina que a publicação é requisito de eficácia dos atos administrativos e não requisito de validade.
( ) A publicidade não é mandamento absoluto; há casos excepcionais em que a lei poderá estabelecer o sigilo dos atos administrativos.
( ) O princípio da publicidade consiste na mera divulgação dos atos por meio da imprensa oficial.
A
C - E - C.
B
E - C - E.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
Quanto ao princípio da legalidade, a
A
norma só é válida se confirmada por decisão judicial ou nova norma que reitere sua legalidade.
B
administração pública pode tudo que não lhe seja vedado por lei.
C
administração privada somente pode o que lhe é determinado pela lei.
D
norma é inválida até que decisão judicial a confirme.
E
administração pública somente pode o que lhe é ordenado pela lei.
A Constituição Brasileira de 1988 prevê uma série de princípios que regem a Administração Pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da eficiência determina que a administração pública deve
A
garantir que os administrados possam tomar conhecimento de seus atos e, assim, controlar as ações do poder público.
B
pautar seus atos no interesse público, com honestidade, transparência e boa-fé.
C
agir conforme a Lei autoriza ou determina.
D
primar pela realização dos serviços públicos com o melhor desempenho possível, alcançando os melhores resultados.
Princípios são parâmetros criados com a finalidade de uniformizar a interpretação das demais normas jurídicas. O artigo 37 da Constituição Federal especifica os cinco princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) deve obedecer. Considerando tais princípios, quanto à negativa de fornecimento de informações pelo ente público, sob a alegação de sigilo, assinale a alternativa correta:
A
É uma afronta ao princípio da publicidade, uma vez que a administração deve informar a todos os seus atos, já que representa os interesses públicos.
B
Não é possível uma vez que a falta de publicidade do ato público sempre terá seus efeitos anulados.
C
A publicidade é relativizada para garantir a segurança da sociedade e do Estado.
D
Não há afronta ao princípio da publicidade, uma vez que este trata da proibição de propaganda do administrador (como pessoa).
É princípio da administração pública brasileira, expresso no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira:
A
Ilegalidade.
B
Irracionalidade.
C
Impessoalidade.
D
Imoralidade.
E
Idoneidade.
O verbete de Súmula nº 615 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Trata-se do princípio da administração pública da
A
autotutela.
B
moralidade.
C
coercibilidade personalíssima.
D
indisponibilidade do interesse público.
E
intranscendência subjetiva das sanções.
Em razão da elevada demanda de serviço, um servidor cedeu para o estagiário do setor sua senha pessoal e intransferível, necessária para acessar sistema interno de controle de contratações do órgão. Aludido estagiário acabou por lançar no sistema interno informações que beneficiavam alguns amigos seus, apesar de também ter agilizado a prestação do serviço. A conduta do hipotético servidor
A
concretiza o princípio da eficiência.
B
concretiza o princípio da moralidade.
C
viola o princípio da impessoalidade.
D
viola o princípio da legalidade.
E
afronta o princípio da publicidade.
O princípio do Direito Administrativo que, segundo Maria Sylvia Di Pietro, consiste ao modo de atuação do agente público e quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, é chamado de:
A
moralidade
B
eficiência
C
legalidade
D
impessoalidade
E
publicidade
Analise as afirmativas a seguir:
I. Pelo princípio da eficiência, a Administração Pública deve manter ou ampliar a qualidade dos serviços que presta aos usuários, evitando desperdícios e buscando a excelência na prestação dos serviços.
II. Na legislação vigente e na Constituição de 1988, existe a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, sendo essa uma forma de garantir o direito fundamental de acesso à informação aos cidadãos brasileiros.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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