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Questões de Concurso sobre Regras de preferência (desempate, margens de preferência, etc.)
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Nas licitações para compras, o poder público poderá estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados, levando em consideração o(a)
A
controle da inflação.
B
margem de lucro dos concorrentes.
C
possibilidade de empregar jovens.
D
desenvolvimento tecnológico realizado no País.
E
grau de concentração do mercado.
Analise as afirmativas a seguir relacionadas à licitação de contratos, e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) A licitação não é sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, bem como o conteúdo das propostas.
( ) Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo Federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País.
( ) O procedimento licitatório previsto nessa Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
( ) Nos processos de licitação, em alguns casos, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
De acordo com a Lei nº. 8.666/93, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F
B
F – V – V – V
C
V – F – F – V
D
F – V – V – F
E
F – F – F – V
Sobre o regime jurídicos das licitações, é correto afirmar:
A
A partir da edição da Lei federal nº 12.349, de 2010, a licitação brasileira passou a deter uma nova finalidade essencial: a
seleção da proposta mais vantajosa para a Administração se somou à observância do princípio constitucional da isonomia
e dos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
B
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e
serviços produzidos no País, aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou pelas empresas que invistam em
pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
C
Pelo caráter sigiloso e inviolável das propostas e para a adequada tutela e prossecução do interesse público, em regra, a
licitação será sigilosa, sendo vedado o acesso ao público do seu procedimento, sendo acessíveis os atos somente aos
interessados e/ou adquirentes do Edital, quando for o caso.
D
A instituição legislativa de margens de preferência para os produtos manufaturados e para os serviços nacionais que
atendam a normas técnicas brasileiras aprimorou o mecanismo de compras governamentais brasileiro, uma vez que
promoveu a revogação do privilégio, considerado inconstitucional, de tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte.
E
Diferentemente da regra aplicável aos concursos públicos, nos quais, com fundamento no artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Federal, vigora a impossibilidade absoluta da preterição da ordem classificatória dos candidatos, no caso dos
contratos administrativos, em caráter excepcional, por motivo de interesse social e razões de ordem pública devidamente
motivados, a Administração poderá celebrar o contrato com a preterição da ordem de classificação das propostas, não
incidindo, nessa situação, qualquer indenização ao particular.
Na administração pública, as normas de licitações devem privilegiar as empresas de pequeno porte.
C
Certo
E
Errado
Se, em determinado processo licitatório, houver empate e igualdade de condições entre concorrentes, deverá ser dada preferência à concorrente que produzir bens e serviços no Brasil em detrimento da empresa que o fizer em país estrangeiro.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que indica um fator que não pode ser utilizado como critério de desempate quando há igualdade de condições no processo de licitação de bens.
A
Os bens são produzidos no país.
B
Os bens são produzidos por empresas brasileiras.
C
Os bens são produzidos por empresas que utilizam predominantemente mão de obra brasileira.
D
Os bens são produzidos por empresas que investem em pesquisa de tecnologia no país.
E
Os bens são produzidos por empresas que investem no desenvolvimento de tecnologia no país.
É vedado o estabelecimento de margens de preferência nos
processos de licitação, salvo nos casos de contratos para a
aquisição de equipamentos de informática.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir sobre licitação, de acordo com a Lei nº. 8.666/93.
I – Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, primeiramente aos bens e serviços produzidos no País.
II – Subordinam-se ao regime dessa lei exclusivamente os órgãos da administração direta de Estados e Municípios.
III – Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particulares, com o acordo de vontades e obrigações recíprocas.
IV – A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas a III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Dentre as diferenças entre administração privada e pública estão os processos como o de compras e o de terceirização, isto é, a contratação de prestadores de serviço. O processo de compras na Administração Pública segue a LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Nesta Lei fica claro que há um critério legal de desempate caso haja igualdade de condições entre concorrentes a uma licitação. Este critério desempate segue a seguinte preferência sucessiva:
A
1º Bens produzidos no local de demanda; 2º Bens produzidos ou prestados por empresas brasileiras, 3º Bens produzidos no País.
B
1º Bens e serviços produzidos no País; 2º Bens e serviços produzidos no Mercosul; 3º Bens e serviços produzidos no NAFTA.
C
1º Bens e serviços produzidos no País; 2º Bens e serviços produzidos no NAFTA; 3º Bens e serviços produzidos no Mercosul.
D
1º Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, 2º Bens produzidos no País, 3º Bens prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País.
E
1º Bens produzidos no País, 2º Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, 3º Bens prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País.
Ano:
2015
Em alterações posteriores da Lei nº 8.666/1993, foi prevista a criação de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Com base no exposto, assinale a alternativa que corresponde a uma previsão legal a esse respeito.
A
Será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a quatro anos.
B
Poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos países latino-americanos.
C
Não prevalecem sobre as demais preferências específicas previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros.
D
Aplica-se o mesmo limite legal aos produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
E
Essas margens de preferência serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25 por cento sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
Ano:
2014
Quando houver empate em uma licitação, como critério de
desempate, será assegurada preferência a
A
empresas estrangeiras que queiram investir no Brasil.
B
empresas brasileiras que tenham a intenção de exportar.
C
bens e serviços importados mais baratos.
D
bens e serviços produzidos no país.
Ramsés é convidado a atuar em sociedade empresária
que, acoplada ao seu negócio, realiza pesados investimentos
em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia
no Brasil. Procurando gerar novos negócios, participa de
procedimento licitatório com empresas estrangeiras que
não realizam sua produção no país.
De acordo com a Lei federal nº 8.666/1993, que estabelece
regras gerais sobre licitações e contratos, a referida
sociedade poderá ser
A
contratada diretamente sem necessidade de licitação.
B
convidada preferencialmente para as licitações públicas.
C
escolhida vencedora caso ocorra empate das propostas,
em igualdade de condições.
D
indicada para participar de outras licitações em diversos
órgãos públicos.
E
considerada como colaboradora da Administração Pública.
Na licitação, no caso da igualdade de condições, um dos critérios de desempate para aquisição de bens e serviços é que eles sejam produzidos
A
no período compreendido entre doze e vinte e quatro meses.
B
por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
C
com garantia de, no mínimo, mais de vinte e quatro anos.
D
nas regiões mais carentes de mão de obra e de financiamento público.
Será dispensável a licitação:
I. Para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo cnpq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo cnpq para esse fim específico.
II. Na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
III. Na contratação de empresas para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.
IV. Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Relativamente aos princípios e regras que presidem as licitações, enquanto instrumento pelo qual o Estado celebra negócios jurídicos, é incorreto afirmar que:
A
É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam, a qualquer título, preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
B
Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades da Administração Pública têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento provindo das normas jurídicas que regulam as licitações e os contratos da Administração Pública, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
C
É dispensável o certame licitatório, para o escopo de celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, para atividades contempladas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e as entidades assim qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo.
D
Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, as sociedades de economia mista subordinam-se ao mesmo regime jurídico da Administração Pública direta, no que tange ao dever de observar as prescrições legais referentes à exigência de prévia licitação, antes da contratação.
De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 3º § 5º, nos processos de licitação previstos no artigo, poderá ser estabelecida margem de ___I___ para produtos ___II___ e para serviços ___III___ que atendam a normas ___IV___ brasileiras.
Os termos que preenchem corretamente espaços em branco são:
A
I - preferência, II - manufaturados, III - nacionais, IV - técnicas.
B
I - preferência, II - nacionais, III - realizados, IV - técnicas.
C
I - lucro, II - importados, III - de terceiros, IV - federais.
D
I - lucro, II - nacionais, III - de terceiros, IV - federais.
A licitação pode ser conceituada como o “procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.” (DI PIETRO). A Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê, dentre outros, como critério de desempate, que será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas
A
brasileiras.
B
com maioria de capital nacional.
C
que invistam em tecnologia ambiental.
D
cuja sede se encontre em território nacional.
Em uma licitação municipal para a compra de um determinado produto, duas empresas terminaram empatadas.
Assinale a opção que indica o critério que o gestor deve adotar para determinar a empresa vencedora.
A
A empresa que for brasileira
B
A empresa pública ou autarquia participante.
C
A empresa que participou de outras licitações.
D
A empresa que invista em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no Brasil.
E
A empresa cujo bem for produzido no Brasil.
Segundo a Lei n.º 8.666/93, nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a ______________ , que levem em consideração, entre outros, _________________ .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas da frase.
A
5 (cinco) anos ... a geração de emprego e renda
B
5 (cinco) anos ... a análise retrospectiva dos investimentos em tecnologia
C
5 (cinco) anos ... a redução dos custos dos produtos e serviços
D
2 (dois) anos ... a incorporação de novas tecnologias
E
2 (dois) anos ... o efeito da renúncia fiscal sobre a arrecadação federal
Assinale a opção correta acerca do regime de contratação na administração pública por excepcional interesse público.
A
Os entes federativos são obrigados a disponibilizar o lançamento e o recebimento de toda a receita de suas unidades gestoras, inclusive a referente a recursos extraordinários.
B
A preferência de contratação para as microempresas pode ser utilizada como critério de desempate nas licitações. Todavia, esse tratamento diferenciado nas licitações não se aplica às empresas de pequeno porte em face da renda bruta ano-calendário por elas auferida.
C
Instituição religiosa pode ser qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), desde que cumpridas as exigências legais.
D
O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, mas não exime a entidade beneficiária desse serviço da obrigação de natureza previdenciária.
E
As entidades privadas sem fins lucrativos, se receberem recursos públicos diretamente do orçamento para a realização de ações de interesse público, serão submetidas à Lei de Acesso à Informação e à exigência da publicidade de todas as suas contas.
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