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Questões de Concurso sobre Regras de preferência (desempate, margens de preferência, etc.)
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Sobre o processo de licitações previsto em lei, e definições pertinentes, analise as sentenças abaixo, atribua valores Falso (F) e Verdadeiro (V), e assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:
( ) Nos processos de licitação previstos em lei, nunca poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados nem para serviços nacionais, mesmo que atendam a normas técnicas brasileiras.
( ) O procedimento licitatório previsto em lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
( ) Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente de maior valor internacional, ressalvado dispostos específicos considerados em lei.
A sequência correta é:
A
V, V, F.
B
F, V, F.
C
V, V, V.
D
F, F, V.
Ano:
2013
De acordo com a lei geral de licitações, analise as assertivas abaixo.
I. Configura modalidade de licitação de tomada de preços aquele procedimento entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
II. Configura modalidade de licitação de concorrência, quando os interessados, devidamente cadastrados, devem atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
III. As obras e serviços, para efeitos da Lei nº 8.666/1993, poderão ser executados direta ou indiretamente.
IV. É permitido aos agentes públicos, na prática do procedimento licitatório, estabelecer preferência em razão da naturalidade do licitante.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
II e IV, apenas.
Ano:
2013
Sobre o tratamento diferenciado que as microempresas e empresas de pequeno porte recebem nas licitações, analise as assertivas abaixo.
I. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, exceto se esta apresentar alguma restrição.
III. É correto dizer que nas licitações se assegura, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
IV. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios, decorrentes de empenhos liquidados por órgãos ou entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação, poderão emitir cédula de crédito microempresarial.
V. A Administração Pública poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais), ainda que esse critério de tratamento diferenciado não esteja previsto expressamente no instrumento convocatório.
É correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
II e V, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, III e V, apenas.
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Tal margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente. Quanto às premissas que, em prazo não superior a cinco anos, devem ser levadas em conta para o estabelecimento da margem de preferência, considere as afirmativas a seguir.
I. Geração de emprego e renda.
II. Efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.
III. Desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
IV. Contribuição para o aumento das exportações.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
O primeiro critério de desempate a ser utilizado, em uma concorrência, é o de bens e serviços produzidos no país.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Prova:
FADESP - Prefeitura - Agente Administrativo - 2013
Segundo a Lei que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, levando em consideração o(a)
A
geração de emprego e renda.
B
lucro da empresa prestadora do serviço.
C
desenvolvimento tecnológico de nações amigas.
D
conjuntura econômica e política.
Sobre a Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.
A
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público todos os atos de seu procedimento, durante todas as fases, sem exceção, em virtude do princípio da transparência e da necessidade de controle social.
B
É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, sendo a prorrogação dos respectivos contratos permitida desde que persista a situação de calamidade.
C
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, mesmo que atue como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
D
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, em qualquer caso.
E
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. No caso de produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional. As margens serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
É vedado estabelecer-se na licitação margem de preferência para produtos nacionais, em detrimento de produtos fabricados em outros países, em observância ao princípio da isonomia.
C
Certo
E
Errado
Sobre Licitações conforme rege a Lei n. 8.666/1993, é correto afirmar, EXCETO;
A
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
B
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
C
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
D
O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
É admissível, em editais de licitação, a fixação de cláusula que estabeleça
A
isenção tributária aos produtos e serviços produzidos no território do ente licitante.
B
margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
C
como critério de desempate a preferência por bens e serviços produzidos por empresa de capital nacional.
D
exigência, nos contratos de compra para entrega futura e na execução de obras e serviços, de que os licitantes ostentem capital mínimo de 20% do valor estimado da contratação.
E
preferência em favor da produção de bens em âmbito local, de maneira a favorecer a criação de empregos na região do órgão contratante e diminuir o custo ambiental da produção dos bens contratados.
3A licitação é um instituto destinado a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculação ao instrumento convocatório do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Considere a seguinte listagem de bens e serviços:
I. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital internacional.
II. Produzidos no país.
III. Produzidos ou prestados por empresas com filiais ou sedes no país.
IV. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
Em igualdade de condições como critério de desempate será assegurada preferência sucessivamente aos bens e serviços listados
A
nos itens I e III apenas.
B
nos itens I II e III apenas.
C
nos itens III e IV apenas.
D
nos itens II e IV apenas.
Ano:
2006
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
A
É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, salvo no caso de empreendimentos a serem executados e explorados, no regime de concessão, que obedecerá à legislação específica;
B
O ato administrativo deverá ser motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório e quando importem na anulação do contrato administrativo;
C
Na hipótese de comparecimento à licitação de apenas um interessado, não haverá óbice algum a que lhe seja adjudicado o objeto da licitação, desde que seja habilitado e sua proposta seja julgada regular;
D
Em havendo empate entre as várias propostas, deverá ser aplicado incontinenti o critério de desempate por sorteio, efetuado em ato, para o qual serão convidados todos os participantes, franqueado o acesso a qualquer cidadão.
A Lei no 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações, determina no § 2o do art. 3o que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços produzidos ou prestados, por empresas brasileiras de capital:
A
aberto.
B
fechado.
C
nacional.
D
público.
E
privado.
Em uma licitação para execução de obra pública, como
condição de desempate, terá preferência o autor do projeto
básico ou executivo.
C
Certo
E
Errado
Em licitações, os agentes públicos devem sempre estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos.
C
Certo
E
Errado
Em igualdade de condições, no caso de empate em uma licitação, será dada preferência à empresa com maior número de empregados.
C
Certo
E
Errado
aos bens produzidos no país, por terem prioridade sobre os gerados por empresas brasileiras.
C
Certo
E
Errado
Nas licitações para a contratação de compras destinadas à Administração Pública, como critério de desempate, em igualdade de condições, será assegurada preferência, prevista em lei, quanto aos bens produzidos
A
por empresas brasileiras.
B
por empresas de capital nacional.
C
por empresas sediadas no respectivo estado da licitação.
D
por empresa sediada no respectivo município da licitação.
E
no território nacional.
A lei de licitações prevê como requisitos de julgamento de projetos básicos e projetos executivos de obras a possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
C
Certo
E
Errado
Em certame licitatório, dois licitantes restaram empatados em primeiro lugar, mesmo depois de utilizados os critérios legais de preferência. Nesse caso, a classificação
A
será definida pelo órgão licitante, por livre escolha apenas dentre os dois licitantes empatados.
B
se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
C
não poderá ser feita, declarando-se frustrada a licitação e abrindo-se uma nova para o mesmo objeto.
D
se fará por acordo entre os vencedores, no prazo de 24 horas, sob pena de livre escolha pelo órgão licitante.
E
beneficiará o licitante que primeiro protocolou sua proposta, em razão dos princípios da prioridade e da precedência.
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