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Questões de Concurso sobre Regras de preferência (desempate, margens de preferência, etc.)
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A margem de preferência em compras públicas é um instrumento utilizado por diversos países para estimular o desenvolvimento interno de elos essenciais de cadeias produtivas consideradas estratégicas. Nesse sentido, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Em uma licitação em que esteja prevista a margem de preferência, a Administração poderá contratar esses produtos ou serviços, mesmo que apresentem preços superiores aos da melhor proposta que não atenda aos requisitos de preferência.
B
Cabe ao Poder Executivo federal estabelecer os tipos de bens manufaturados e de serviços nacionais que serão beneficiados com a margem de preferência.
C
A margem de preferência visa garantir às ME/EPP a oportunidade de “cobrir” a melhor oferta, ou seja, de ofertar valor inferior à proposta até então mais bem classificada.
D
A margem de preferência pode ser estendida a bens manufaturados e serviços originários dos países do Mercosul.
Sobre a margem de preferência nas licitações públicas, analise as assertivas a seguir com fundamento no Art. 26 da Lei nº 14.133/2021:
I. Será definida em decisão fundamentada do Poder Legislativo Federal, no caso de bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
II. Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país, definidos conforme regulamento do Poder Legislativo Federal, poderá ser de até 20%.
III. Poderá ser estendida a bens manufaturados e serviços originários de Estados-Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o país prevista em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A Lei Complementar n.º 123/2006 possui regras específicas que visam trazer benefícios a micro e pequenas empresas quando da participação destas em licitações públicas. A respeito dos benefícios previstos para micro e pequenas empresas quanto à apresentação de lances, assinale a afirmativa correta.
A
Havendo duas ou mais micro ou pequenas empresas dentro do intervalo percentual previsto em lei com valores de lance iguais, deverá ser averiguado o faturamento das mesmas no último ano-calendário, sendo a preferência daquela com menor faturamento.
B
Na modalidade Pregão, considera-se empatado o lance de micro e pequena empresa quando este é até cinco por cento superior a lance de empresa de grande porte.
C
Ocorrendo o empate previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, o objeto será adjudicado diretamente à micro ou pequena empresa melhor classificada, ainda que o lance seja superior ao de empresa de grande porte.
D
Considera-se empatado o certame quando o lance de microempresa é até dez por cento superior ao de empresa de grande porte e quando o lance de empresa de pequeno porte é até quinze por cento superior ao lance de empresa de grande porte.
Nas licitações, é assegurado, como critério de desempate, a preferência para microempresas e empresas de pequeno porte. O empate, segundo o Art. 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, é entendido como aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, no caso da licitação na modalidade pregão, sejam iguais à proposta mais bem classificada ou superiores ao melhor preço em até:
A
2%
B
5%
C
7%
D
10%
Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme prevê a Lei Complementar n.º 123/06. Partindo dessa premissa, ocorrendo o empate, deverá se proceder conforme o texto a seguir:
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada deverá apresentar proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
Assinale a alternativa CORRETA acerca do texto.
A
O texto se encontra inadequado quando cita que a apresentação de proposta de preço inferior é um dever, sendo tão somente uma possibilidade.
B
O texto se encontra inadequado quando equipara a microempresa com a empresa de pequeno porte, visto que a primeira tem preferência em relação à segunda.
C
O texto se encontra plenamente adequado à legislação vigente, não havendo alterações a serem feitas.
D
O texto se encontra inadequado quando equipara a microempresa com a empresa de pequeno porte, visto que a segunda tem preferência em relação à primeira.
No que se refere à licitação e a legislação pertinente ao tema, analise as proposições a seguir:
I. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida apenas para efeito de assinatura de contrato
II. É assegurado às empresas de pequeno porte, participantes de certame licitatório, para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, apresentar apenas os documentos sem restrições, podendo a empresa apresentar documentos que apresentavam restrições no ato do certame até 5 dias úteis após a data do certame
III. É assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I é verdadeira.
B
Apenas II é verdadeira.
C
Apenas III é verdadeira.
D
Apenas I e III são verdadeiras.
E
Apenas II e III são verdadeiras.
A investidura em uma função pública de livre nomeação e exoneração prescinde de prévia aprovação em concurso público.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto Nacional das ME e EPP (LC n.o 123/2006) dispõe que nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei ainda define como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, sendo que no pregão tal percentual é de 5%.
C
Certo
E
Errado
Nas licitações públicas, assegura-se, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas por essas empresas sejam iguais ou até quantos porcento superiores à proposta mais bem classificada?
A
5%.
B
10%.
C
7%.
D
3%.
E
8%.
No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: (Art. 26, LEI Nº 14.133/21)
A
empresas localizadas na circunscrição do órgão comprador.
B
bens de valor.
C
bens imóveis.
D
bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
E
bens móveis.
Nos editais dos processos licitatórios poderão ser estabelecidas margens de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e, se resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência poderá ser de até:
A
5% (cinco por cento)
B
7% (sete por cento)
C
10% (dez por cento)
D
15% (quinze por cento)
E
20% (vinte por cento)
A Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, é a norma que regulamenta os processos de aquisição de bens e serviços pelas entidades da administração pública no Brasil, estabelecendo os procedimentos a serem observados nas etapas de seleção e contratação de fornecedores. Com base no texto legal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O recebimento de material não destinado a obras e serviços de engenharia, de valor superior a R$ 176.000,00, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.
B
As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços, precedido de ampla pesquisa de mercado.
C
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços produzidos no país.
D
Nas compras, deverá haver a especificação completa do bem a ser adquirido, inclusive com a indicação da marca usualmente utilizada pela administração.
E
Para os fins da Lei 8.666/93, considera-se compra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
O processo licitatório é condição necessária para a administração pública realizar obras e contratar serviços com terceiros. Trata-se de procedimento destinado a garantir a observância da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Ainda que esteja em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade, o processo de seleção poderá estabelecer margem de preferência para:
A
bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul- Mercosul, e da Comunidade Andina - CAN
B
bens e serviços gerados industrialmente resultantes do desenvolvimento e da inovação gerencial realizados no País
C
bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de metas estabelecidas em legislação ambiental
D
bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei, para pessoa com deficiência
A margem de preferência é um percentual definido pela Administração Pública, com limite máximo de 25%, no qual se entenderá mais vantajosa a proposta de preços, mesmo não sendo a de menor valor, desde que privilegiada por cumprir o requisito da preferência e estar dentro dessa margem prefixada.
De acordo com o disposto na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso que possibilita a utilização dessa margem de preferência no processo licitatório.
A
Bens que utilizam tecnologia patenteada no exterior.
B
Serviços nacionais que respeitam as normas técnicas brasileiras.
C
Produtos manufaturados que respeitam as normas técnicas internacionais.
D
Empresas que comprovem geração de emprego e renda, prioritariamente, nas regiões de difícil acesso no país.
E
Bens ou serviços desenvolvidos por empresas que atendam a normas ambientais.
A margem de preferência da licitação será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração, afora:
A
Geração de emprego e renda.
B
Efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.
C
Desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no estrangeiro.
D
Custo adicional dos produtos e serviços e em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.
O agente público designado para atuar na área de licitações poderá admitir situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
C
Certo
E
Errado
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços, salvo:
A
Produzidos no País.
B
Produzidos ou prestados por empresas internacionais.
C
Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
D
Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Nesse contexto, quando, no processo licitatório, os bens e serviços estiverem em igualdade de condições, a Lei n°8666/93 estabelece critérios de desempate. Assinale a alternativa que não traz um critério de desempate, previsto na lei:
A
São produzidos no país.
B
São consumidos dentro do território brasileiro.
C
São prestados por empresas brasileiras.
D
São produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
A Lei n° 14.133/21 prevê que a alienação de bens imóveis pela Administração Pública, subordinada à existência de interesse público justificado, será precedida de avaliação, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão. Nesse tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
Se o imóvel, objeto da alienação, estiver ocupado, deverá ser desocupado antes de precedida a avaliação, evitando eventual desvalorização.
B
Será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
C
Bens imóveis ocupados não podem ser objeto de alienação, salvo se houver a concordância daquele que está a ocupar o imóvel.
D
Não existe direito de preferência na alienação de bem público ocupado, pois a licitação é procedimento que deve resultar em tratamento isonômico a qualquer licitante interessado.
Sobre as normas para licitações públicas, inclusive as destinadas às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a alternativa correta.
A
É inexigível a licitação na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
B
A microempresa e a empresa de pequeno porte, titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, estados, Distrito Federal e município não pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data de liquidação, poderão emitir cédula de crédito microempresarial.
C
A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos presentes e futuros que terá que assumir, caso lhe seja adjudicado o contrato, permitida a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.
D
Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte e, no caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 1 (um) dia após o encerramento dos lances, sob pena de decadência.
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