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Questões de Concurso sobre Regras de preferência (desempate, margens de preferência, etc.)
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Leia as afirmativas a seguir:
I. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido pelas instituições públicas, sendo vedado o uso dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação para esse fim.
II. Em igualdade de condições, como critério de desempate em uma licitação, é vedada a preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em igualdade de condições, como critério de desempate, qual das alternativas não será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços?
A
Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
B
Produzidos no País.
C
Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
D
Produzidos na capital do estado.
E
N.D.A.
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às:
A
Microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
B
Empresas multinacionais.
C
Empresas que comprovarem suficiência de recursos.
D
Empresas com domicílio na cidade da licitação, independente do porte.
No processo licitatório, é vedado que se estabeleça margem
de preferência por produto ou serviço, em respeito ao
princípio constitucional da isonomia — igualdade de todos
os participantes.
C
Certo
E
Errado
A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Considerando a referida legislação, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País;
II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
IV. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
Estão corretas as afirmativas:
A
Apenas os itens I, II e III
B
Apenas os itens II, III e IV
C
Apenas os itens I, II e IV
D
Apenas os itens II e IV
No que diz respeito aos princípios da licitação pública, segundo a Lei n.º 8.666/93, marque a alternativa correta:
A
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
B
As normas de licitações e contratos não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
C
A Lei n.º 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, exceto nos Municípios.
D
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras e produzidos no País.
E
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, ainda quanto ao conteúdo das propostas.
A Administração Pública realiza licitação visando à contratação de serviços de engenharia para reforma de estabelecimento penal, optando, expressamente, no edital convocatório, pelo regime diferenciado cabível, mais simplificado e flexível. Após a fase de classificação, verifica-se que há empate entre duas empresas de grande porte, as quais apresentaram as melhores propostas.
Partindo das informações contidas no enunciado e com base nas disposições legais aplicáveis ao caso, assinale a alternativa correta sobre os critérios de desempate que deverão ser observados.
A
O primeiro critério a ser utilizado é o da avaliação de desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído.
B
É vedada a utilização do sorteio como um dos critérios de desempate.
C
De imediato, deverá ser observado se alguma das empresas possui capital estrangeiro, declarando-se vencedora a sua concorrente.
D
Como primeiro critério, deverá ser assegurada a preferência aos serviços produzidos no país e, sucessivamente, aos prestados por empresas brasileiras, aos prestados por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no país, às empresas que cumpram a reserva de cargos para pessoa com deficiência ou reabilitada da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade.
E
Como primeiro critério deverá ser viabilizada a disputa final, em que os licitantes poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo à classificação.
A Lei nº 8.666/93 institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública. Constando no Art. 3º “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Analise as seguintes afirmações a respeito dos critérios de desempate, em igualdade de condições, assegura preferência, sucessivamente, aos bens e serviços (Art. 3º):
I. Produzidos no país;
II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
III. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
IV. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
É correto afirmar:
A
Todos os itens são verdadeiros;
B
Os itens I, II e III são verdadeiros, somente;
C
Os itens I, III e IV são verdadeiros, somente;
D
Os itens II, III e IV são verdadeiros, somente.
A legislação federal introduziu uma série de disposições voltadas ao tratamento diferenciado à microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no que concerne ao acesso aos mercados e contratações públicas, aplicável também aos Municípios enquanto não sobrevier legislação específica do ente. Entre tais disposições insere-se a obrigatoriedade de
A
dispensar o cumprimento de requisitos de habilitação para microempresas e empresas de pequeno porte, em certames que não envolvam alta complexidade na execução do objeto.
B
exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços.
C
estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 50% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
D
estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 25% do melhor preço válido.
E
realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às ___________________ na forma da lei.
De acordo com o art. 5º-A da lei 8.666/93, assinale a alternativa que preenche a lacuna acima de forma correta.
A
empresas estrangeiras.
B
microempresas.
C
microempresas e empresas de pequeno porte.
D
empresas de pequeno porte.
E
empresas brasileiras.
Nas licitações efetuadas por entes públicos,
A
em obediência ao princípio da isonomia, é proibido que as normas de licitações e contratos devam privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
B
o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
C
um dos critérios de desempate, em igualdade de condições, entre as empresas integrantes do certame, é a preferência por bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
D
os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de tomada de preços, ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação.
E
o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias, qualquer que seja sua modalidade ou o objeto do certame.
Um gestor público municipal deseja realizar a compra de
equipamentos de informática para a prefeitura em que
trabalha. Atento às discussões sobre sustentabilidade
ambiental, o gestor decidiu que neste certame dará preferência
por empresas que apresentem produtos com
mais benefícios econômicos e socioambientais. Considerando
essa situação, assinale a alternativa correta.
A
Diante da manifestação do desejo do gestor público,
deverá ser criada uma lei municipal que viabilize compras
sustentáveis no município.
B
A vontade do gestor público é impraticável, pois pode
implicar em desvantagens para a administração pública,
mesmo com os benefícios socioambientais.
C
Diante da justificativa pela sustentabilidade, há a possibilidade
de dispensa de licitação, independentemente
do valor dos bens e serviços requeridos.
D
As compras sustentáveis devem ser realizadas via
Portal de Compras do Governo Federal, já que esta
é a norma para realizar esse tipo específico de contratação
pública.
E
A Lei no 8.666/93 já prevê as licitações sustentáveis,
o que viabiliza o interesse manifesto pelo gestor público.
De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores a uma certa porcentagem da proposta mais bem classificada.
Tal porcentagem é de
A
10%
B
12%
C
14%
D
15%
E
20%
Considere a situação fática a seguir e assinale a alternativa que indica a solução adequada ao caso, segundo o disposto na Lei Complementar federal n. 123/06.
A Administração do Município de XYZ, pretendo fomentar o desenvolvimento econômico local e regional, e, necessitando contratar serviços de limpeza, em valor estimado total de R$ 70.000,00, decide realizar licitação pública, na modalidade pregão, destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Após regular publicidade do edital, procedeu-se à fase externa da licitação, tendo acudido ao certame dois licitantes enquadrados nas condições exigidas pelo edital, oportunidade em que o pregoeiro suspendeu o certame e consultou a assessoria jurídica a respeito da legalidade da continuidade do processo licitatório.
A
É possível a continuidade do pregão, pois nessa modalidade não há requisito legal de número mínimo de participantes, bem como porque a existência de publicidade do aviso da licitação é suficiente a oportunizar aos interessados a participação no certame.
B
O processo licitatório deve ser anulado, porque a lei não autoriza que o edital restrinja a participação no certame às microempresas e empresas de porte, salvo na aquisição de bens de natureza divisível.
C
É possível a continuidade do certame, condicionado à existência de lances competitivos entre os licitantes, e desde que o preço da oferta final venha a ser igual ou inferior ao preço estimado, situação que convalida a diminuta participação de interessados na licitação.
D
O processo licitatório restou fracassado, devendo ser realizado novo certame, porque quando for estabelecida a licitação exclusiva às microempresas e empresas de pequeno porte é indispensável a participação de no mínimo de três licitantes competitivos sediados no local ou regionalmente, que sejam capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.
Em um determinado processo de licitação, foi estabelecida margem de preferência para a contratação de serviços a serem prestados por empresas nacionais de pequeno porte e que atendam a normas técnicas brasileiras, preferência essa que foi determinada com base em estudos que levaram em consideração, dentre outros elementos, os efeitos na arrecadação de tributos e o custo adicional dos serviços. Considerando o disposto na Lei brasileira de Licitações (Lei Federal no 8.666/93), é correto afirmar, nessa situação hipotética, que a referida licitação
A
contrariou a Lei ao estabelecer margem de preferência, o que é vedado, independentemente, dos beneficiados.
B
contrariou a Lei ao estabelecer margem de preferência em serviços a serem prestados por empresas nacionais de pequeno porte.
C
está em sintonia com a Lei, uma vez que estabeleceu margem de preferência, legalmente permitida, para a contratação das referidas empresas.
D
será nula por estabelecer margem de preferência baseada em estudos que levaram em conta os efeitos tributários da contratação.
E
será nula por estabelecer margem de preferência baseada em estudos que levaram em conta os custos adicionais dos serviços.
Relativo a Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), assinale a primeira regra utilizada como critério de desempate, assegurando preferência aos bens e serviços.
A
Que seja produzido no Brasil.
B
Que seja produzido na América Latina.
C
Que seja oriundo de empresas que comprovem o cumprimento da reserva de cargos destinados às pessoas com deficiência.
D
Que tenham recolhido antecipadamente o ICMS.
E
Que sejam provenientes de empresas constituídas há menos de 5 anos.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A margem de preferência que poderá ser estabelecida nos processos de licitação deverá levar em consideração o(a)
A
redução da carga tributária.
B
melhoria dos resultados da empresa vencedora.
C
custo adicional dos produtos e serviços.
D
fortalecimento da empresa nacional.
E
índice de nacionalização dos produtos.
De acordo com a Lei n. 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Assim, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços nas seguintes condições. Marque a única alternativa que NÃO está elencada no art. 3°, § 2°, dessa lei.
A
Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
B
Produzidos no país.
C
Produzidos por empresas que comprovem um ótimo resultado econômico nos últimos quatro períodos contábeis, assegurando a qualidade do produto ou serviço prestado.
D
Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
E
Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei, para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Analise com atenção as sentenças abaixo sobre a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
I. No processo licitatório, é permitido estabelecer margem de preferência a produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras ou ainda a bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação;
II. As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, da Lei 8666/93, serão definidas pelo poder executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros;
III. A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida apenas parcialmente aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul.
Marque a opção CORRETA.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está incorreto.
C
Os itens I e III estão corretos.
D
Os itens II e III estão incorretos.
E
O item III está incorreto.
Nos processos de licitação, pode ser estabelecida uma
margem de preferência para produtos manufaturados
no Brasil. Nos termos da Lei nº 8.666/93, para o
estabelecimento da margem de preferência deve-se
levar em consideração, EXCETO:
A
Geração de emprego e renda.
B
Efeito na arrecadação de tributos.
C
Análise prospectiva de resultados.
D
Inovação tecnológica realizada no país.
E
Custo adicional dos produtos e serviços.
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