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Questões de Concurso sobre Regras de preferência (desempate, margens de preferência, etc.)
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Sobre o uso da margem de preferência nos processos de licitação, é correto afirmar, à exceção:
A
poderá ser estabelecida para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
B
poderá ser prevista para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social.
C
poderá ser aplicada à produto ou serviço, não podendo ultrapassar o montante de dez por cento sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços similares estrangeiros.
D
poderá privilegiar com tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com limitações legislativas.
A lei 8.666 de 1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Partindo dessa premissa, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I. produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;
II. produzidos no País;
III. produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta.
A
I, II e III estão corretas
B
somente a I está correta
C
I e II estão corretas
D
I e III estão corretas
E
somente a III está correta
Ano:
2016
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2016
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, a margem de preferência, que poderá ser utilizada nos processos licitatórios, será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a quanto tempo?
A
Seis meses.
B
Um ano.
C
Três anos.
D
Cinco anos.
É um critério de desempate em licitações em casos de igualdade de condições, dar preferência aos bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas
A
que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
B
estrangeiras com escritórios no Brasil.
C
brasileiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia em outro país.
D
estrangeiras que estejam instaladas no País.
E
brasileiras com reserva de cargos para cientistas estrangeiros prevista em lei.
Em uma licitação promovida pela Universidade Federal Pública com o objeto de aquisição de bens e serviços destinados ao Setor de Transportes, foi constado, após a abertura dos envelopes, que a empresa “A” e a empresa “B” empataram em igualdade de condições.
Diante disso, Maria da Silva, assistente em administração, verificou situações de critério de desempate ao consultar a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública). No entanto, equivocou-se e afirmou que a empresa “B” seria a vencedora por serem os bens e serviços:
A
Produzidos no País.
B
Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
C
Produzidos ou prestados por empresas que investem exclusivamente em pesquisas.
D
Produzidos ou prestados por empresas que comprovam cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendem às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Considere as afirmações abaixo com relação a normas para licitações e contratos da Administração Pública.
I - Sociedades de economia mista, por terem uma parte de capital privado, estão dispensadas de processos de compra por licitação.
II - Práticas de sustentabilidade podem ser incluídas como critério de decisão em licitações, desde que sejam especificadas objetivamente e justificadas nos autos, preservando o caráter competitivo do certame.
III - Em igualdade de condições, o primeiro critério de desempate deve assegurar a preferência aos bens e serviços que sejam produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O processo licitatório tem como objetivo garantir que a contratação ocorra na forma menos onerosa e com melhor qualidade para a sociedade.
Assinale a opção que indica o critério de desempate prioritário em um processo licitatório que apresente igualdade de condições.
A
Capacidade técnica de prestação de serviço.
B
Preferência às empresas de capital nacional.
C
Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
D
Bens e serviços produzidos no país.
E
Tempo total de prestação do serviço.
Em conformidade com as licitações públicas, considere as seguintes assertivas:
I. Será assegurada preferência, sucessivamente, em igualdade de condições, como critério de desempate, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social.
II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: seleção feita mediante concorrência e estipulação prévia do sistema de controle.
IV. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as afirmativas I e II são verdadeiras
B
Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
E
As afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
O primeiro critério de desempate de licitação conduzida em
igualdade de condições aos participantes é a exigência de
os bens e serviços, objetos da licitação, serem produzidos
no país.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) tem como uma de suas diretrizes garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
Em uma situação de empate em licitação realizada, assinale a opção que indica o critério de desempate que não pode ser adotado.
A
Bens e serviços produzidos no País.
B
Serviços prestados por empresas que utilizam ao menos 40% (quarenta por cento) de trabalhadores idosos.
C
Serviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência.
D
Bens produzidos por empresas brasileiras.
E
Bens produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
Analise as assertivas I, II, II, em seguida responda assinalando a alternativa correta, nos termos da Lei nº 8.666/1993:
I - As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
II - Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
III - Diante do princípio da vinculação ao Edital, uma vez concluído o procedimento de Sistema de Registro de Preços, a Administração fica obrigada a firmar contratações que deles deverão advir.
A
Apenas a alternativa I está correta.
B
Apenas as alternativas I e II estão corretas
C
As alternativas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
E
As alternativas I, II e III estão erradas.
Assinale a alternativa correta:
A
Os crimes definidos na Lei das Licitações (Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores) são de ação penal pública condicionada à representação pela autoridade administrativa competente.
B
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
C
Tem-se por inexigível a licitação, dentre outras hipóteses previstas na legislação específica, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas
D
Conforme a Lei das Licitações (Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores), o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, e tal vedação não comporta exceção.
Para José dos Santos Carvalho Filho, “a Administração Pública exerce atividade multifária e complexa, e sempre com os olhos voltados para fim de interesse público. Para alcançá-lo, precisa valer-se de serviços e bens fornecidos por terceiros, razão por que é obrigada a firmar contratos para a realização de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens, execução de serviços públicos, locação de imóveis etc. Não poderia a lei deixar ao exclusivo critério do administrador a escolha de pessoas a serem contratadas, porque essa liberdade daria margem a escolhas impróprias. A licitação veio contornar esse risco. Sendo um procedimento anterior ao próprio contrato, permite que seja escolhida a proposta mais vantajosa para a Administração”. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), é correto afirmar que:
A
subordinam-se ao regime dessa Lei os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, exceto as fundações e empresas públicas.
B
a licitação destina-se a observância do princípio da seleção mais vantajosa para a administração pública, entretanto, ela não garante a observância do princípio da isonomia.
C
constitui motivo para rescisão do contrato o atraso, mesmo que justificado, no início da obra, serviço ou fornecimento.
D
nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
E
não constitui motivo para rescisão do contrato a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
Com relação às microempresas e empresas de pequeno porte, as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento
A
isonômico e imparcial.
B
vantajoso e parcial.
C
pessoal e favorecido.
D
diferenciado e favorecido.
E
acordado e preferencial.
A Lei 8.666/93 estabelece que, nos processos de licitação, serão assegurados determinados critérios de desempate, sobre os quais é CORRETO afirmar que:
A
Terá preferência no desempate primeiramente os produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas nacionais.
B
Os bens produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação terão, além da margem de preferência, prioridade como critério de desempate.
C
Estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, estabelecerão os critérios de desempate.
D
Os critérios de desempate não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior à quantidade a ser adquirida ou contratada, como forma de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte.
E
Deverá ser divulgada na internet ou em jornal oficial, a cada 3 (três) anos, as empresas contratadas por critérios de desempate.
Sobre as licitações, assinale a alternativa INCORRETA
A
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
B
O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
C
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
D
Havendo igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, primeiramente aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
Segundo dispõe a Lei no 8.666/93, é caraterística de um processo licitatório
A
a possibilidade de ser estabelecida margem de preferência a produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
B
o sigilo das propostas até a adjudicação do objeto licitado.
C
a impossibilidade de imposição ao contratado que promova medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica.
D
a impossibilidade de restrição a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país.
E
a restrição do acompanhamento do seu desenvolvimento à comissão de licitação e às empresas interessadas.
Considere:
I - produzidos no País;
II - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, à seguinte ordem de itens:
A
I, III, IV e II
B
II, I, III e IV
C
II, IV, I e III
D
IV, III, II e I
Em uma licitação para bens e serviços ocorreu empate entre as propostas. Considere:
I. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
IV. Produzidos no País.
Nos termos da Lei no 8.666/1993, em condições de igualdade, como critério de desempate, será assegurada preferência pela ordem, sucessivamente, aos itens
A
I, II, III e IV.
B
IV, I, II e III.
C
IV, II, III e I.
D
II, IV, I e III.
E
II, IV, III e I.
Ano:
2016
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Ainda de acordo com a Lei 8.666/91, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:
A
É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, consideradas as devidas ressalvas.
B
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência inicial aos bens e serviços produzidos no País.
C
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
D
Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais.
E
Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 da referida Lei.
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