Questões de Concurso de Retrocessão - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1065511

Concurso Procurador do Município 2019

Questão 50

Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina (COPS UEL)

Nível Superior

Sobre o instituto da retrocessão, assinale a alternativa correta.
  • A. Consiste em desapropriação sem a necessidade de justa e prévia indenização.
  • B. Consiste na retroatividade dos atos administrativos.
  • C. Consiste na preferência do expropriado em adquirir o bem desapropriado através da desapropriação por zona, objeto de revitalização e disponibilizado para a aquisição pelos particulares.
  • D. Consiste na preferência do expropriado por reaver o bem em face do descumprimento da finalidade proposta.
  • E. Consiste no direito do expropriado em reaver o bem desapropriado em face da inexistência do depósito do valor do bem.

Questão de Concurso - 1088920

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2016

Questão 87

Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Nível Superior

Tocante às limitações legais e constitucionais ao direito de propriedade, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto afirmar que:

  • A.

    A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais.

  • B.

    Não enseja indenização ao proprietário do solo a desapropriação de jazidas de substâncias minerais (areia, pedregulho e 'rachão'), de emprego imediato na construção civil, sem concessão, autorização ou licenciamento para serem exploradas pelo expropriado.

  • C.

    Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

  • D.

    O desvio de finalidade que leva à retrocessão é o simples descumprimento dos objetivos que justificaram a desapropriação, sendo Indiferente, para que o expropriado tenha direito à devolução do imóvel, que o Poder Público dê ao bem destinação que não atenda ao interesse público.