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Questões de Concurso sobre Retrocessão
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Ano:
2011
EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
toda desapropriação pressupõe, nos termos da Constituição, justa e prévia indenização, ressalvada a desapropriação urbanística sancionatória, que tem natureza punitiva e confiscatória;
B
são inexpropriáveis, em qualquer hipótese, ações, cotas ou direitos representativos do capital de empresas cujo funcionamento esteja sujeito a autorização do poder público federal;
C
não há direito de retrocessão quando, apesar de recebida uma destinação diversa daquela indicada no ato declaratório de interesse social, o bem expropriado é utilizado para realização de outra finalidade pública, configurando-se, assim, a chamada tredestinação lícita;
D
os juros moratórios, tanto na desapropriação direta como na desapropriação indireta se contam desde o trânsito em julgado da sentença.
Cabe a retrocessão quando o expropriante dá ao imóvel uma
destinação pública diferente daquela mencionada no ato
expropriatório.
C
Certo
E
Errado
O direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso este não tenha o destino para o qual foi desapropriado, denomina-se
A
tredestinação.
B
preempção.
C
desafetação.
D
retrocessão.
E
redestinação.
Pela retrocessão, a lei permite que a parte despojada do seu
direito de propriedade possa reivindicá-lo, se o imóvel não
tiver sido utilizado para o fim declarado na desapropriação.
Ante a impossibilidade de fazê-lo (ad impossibilia nemo
tenetur), subjaz-lhe a ação de perdas e danos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.
I - Pelo instituto da retrocessão, a Administração Pública se obriga, no próprio ato expropriatório, a oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der a finalidade declarada no respectivo decreto, mediante a devolução, pelo expropriado, do valor da indenização. Havendo o desvio de finalidade e não cumprindo a Administração Pública a oblação, caberá ao expropriado, tão-somente, demonstrar a existência de perdas e danos disso decorrentes, pedidos em ação própria.
II - A afetação da coisa ao domínio público pode decorrer de ato ou de fato jurídico.
III - A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, porque o ato revocatório alcança todo o procedimento de licitação.
IV - A auto-executoriedade dos atos administrativos, em geral, não se aplica quando tais atos consistirem em obrigações de direito privado, impostas ao particular pela Administração, que deverá, em tais casos, forçar a respectiva execução socorrendo-se do Poder Judiciário.
Das proposições acima:
A
Apenas uma assertiva é verdadeira.
B
Há somente duas assertivas verdadeiras.
C
Há somente três assertivas verdadeiras.
D
Nenhuma assertiva é verdadeira.
“A ____________ é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
A
requisição administrativa
B
tredestinação
C
investidura
D
retrocessão
E
legitimação de posse
Retrocessão é a obrigação que se impõe ao expropriante de
oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der o destino
declarado no ato expropriatório.
C
Certo
E
Errado
Ao direito que tem o expropriado de reaver os bens não utilizados no interesse, necessidade ou utilidade públicos por que foram desapropriados, denomina-se:
A
Retrocessão.
B
Destinação imprópria.
C
Retrovenda.
D
Extensão.
A Administração Estadual desapropriou terreno urbano para fins de utilidade
pública com intuito de edificar escola. Passados dez anos a escola teve de ser
inteiramente demolida para dar lugar, em parte da área, a ampliação da rodovia.
A parte remanescente não aproveitada na ampliação, para não ficar ociosa, foi
transformada em posto de saúde. Em decorrência, assinale a alternativa correta:
A
O particular desapropriado tem direito à retrocessão da área, nos termos do
artigo 1.150 do Código Civil, porque a destinação atual do bem é diversa da
apontada no decreto expropriatório. Cuida-se de hipótese de desvio de poder.
B
Ainda que não se cuide de hipótese de desvio de poder, o antigo proprietário
da área terá pleno êxito se pleitear judicialmente a retrocessão porque a
Administração não pode alterar a destinação apontada no decreto expropriatório.
C
Não há direito à retrocessão. Avaliando discricionariamente a situação fática,
no entanto, poderia o administrador público, em vez de implantar o posto de
saúde, oferecer essa parte da área ao antigo proprietário para que ele, se assim o
desejasse, exercesse o direito de preempção nas condições previstas pelo artigo
1.150 do Código Civil, isto é, podendo readquirir a área pelo mesmo montante
expropriado, sem qualquer atualização do valor pago pelo Poder Público.
D
Não há direito à retrocessão. A dinâmica da vida social admite que a
Administração dê ao bem destino diverso do inicialmente previsto, desde que
igualmente atendido o interesse público.
E
Na doutrina e na jurisprudência é pacífico o entendimento de que não tem o
primitivo proprietário o direito de reaver o próprio imóvel desapropriado, na
medida em que a norma do Código Civil foi revogada pelo artigo 35 do Decretolei
n. 3.365, de 21 de junho de 1941. O particular teria direito, apenas, de
pleitear perdas e danos.
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