Questões de Concurso sobre Sanatória dos Atos

 
 
Disciplina 1
Assunto 7
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Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - PGE SE - Procurador do Estado - 2005

A doutrina administrativista costuma afirmar que a Administração não pode revogar os atos administrativos vinculados. A razão adequada para tal afirmativa seria o fato de

A

a revogação desses atos poder ser feita apenas pelo Poder Judiciário.

B

não estarem presentes nos atos vinculados os aspectos de conveniência e oportunidade.

C

revestirem-se esses atos de presunção de legalidade.

D

revestirem-se esses atos de auto-executoriedade.

E

os atos vinculados serem atos que produzem efeitos imediatos, exaurindo-se de plano.

Ano: 2002
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - RFB - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF - 2002

Consoante a legislação federal, é falso afirmar-se quanto à convalidação do ato administrativo:

A

decorre de poder discricionário.

B

somente se aplica em atos com vícios sanáveis.

C

não pode se dar por ato jurisdicional.

D

pode ocorrer em hipótese de desvio de finalidade.

E

não se aplica a atos que tenham acarretado prejuízo a terceiros.

Ano: 2000
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - STN - Analista de Finanças e Controle AFC - 2000

Tratando-se de convalidação do ato administrativo é correto afirmar, exceto:

A

o ato de convalidação classifica-se como ato discricionário

B

os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado

C

é factível a convalidação quando se tratar de vício quanto ao motivo

D

não se admite convalidação quando o ato está viciado por incompetência em razão da matéria

E

a convalidação de ato viciado quanto à forma é possível, desde que esta não seja essencial à validade do ato

 
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