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Questões de Concurso sobre Sanatória dos Atos
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Considerando a natureza do ato de registro de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, a negativa do Tribunal de Contas em fazê-lo
A
vicia o ato de concessão, em razão de ilegalidade, restituindo o processo ao Executivo para que a autoridade competente edite o ato de revogação.
B
não impede a produção de efeitos e a validade do ato, cabendo juízo de revisão administrativa ou judicial, independentemente do prazo decorrido entre a concessão e a negativa do registro.
C
faz nascer direito subjetivo da parte a exigir judicialmente a concessão, em razão de sua natureza vinculada homologatória do ato administrativo que concede o benefício no âmbito do Executivo.
D
acarreta revogação do ato de concessão, com retorno ao status quo ante pelo servidor, que não pode questionar a decisão judicialmente enquanto não esgotar a via recursal administrativa.
E
impede a formação do ato, em razão de sua natureza complexa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se iniciando prazo para invalidação da concessão.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre os Atos Administrativos:
A
Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a autoridade administrativa está livre para fazer a escolha que melhor atenda às razões do Estado.
B
A depender do caso concreto, é possível que a Administração Pública firme contratos de direito privado.
C
A convalidação de um ato administrativo é o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido.
D
A revogação do ato administrativo dá-se em hipóteses em que o ato é válido, mas não persiste no atendimento a conveniência e a oportunidade administrativas.
E
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas não pode revogar atos administrativos regulares por motivo de conveniência ou oportunidade
B
Atos administrativos irregulares não podem ser convalidados, salvo se o defeito for insanável.
C
No ato vinculado, o Administrador tem liberdade para atuar conforme a conveniência e a oportunidade da Administração.
D
Atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, em decisão, na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros
E
Os atos discricionários não poderão ser revogados depois de cinco anos de sua publicação.
A legislação brasileira determina que a Administração Pública obedeça, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência quando for efetuar seus atos administrativos. Sobre as características dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
II - A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
III - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Estão corretas:
A
Apenas a afirmativa I.
B
Apenas a afirmativa II.
C
Apenas a afirmativa III.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Caso um ministro de Estado delegue algumas competências ao
secretário executivo de seu gabinete e este, no exercício das
funções delegadas, edite um ato com vícios de finalidade e, em
seguida, saia de férias, tal ato poderá ser convalidado pelo
ministro de Estado.
C
Certo
E
Errado
Os atos com vício de forma ou finalidade são convalidáveis.
C
Certo
E
Errado
Sobre convalidação de ato administrativo, seguem as assertivas abaixo:
I - A convalidação de ato administrativo tem como característica o efeito ex tunc, uma vez que será entendido o referido ato como se houvesse sido realizado, desde seu nascedouro, como conforme ao direito.
II - A convalidação é possível somente na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.
III - “Convalidação” e “conversão” não se confundem, uma vez que nesta, quanto à forma, o ato se transmuda, sendo realizado um outro, este sim legal perante o ordenamento.
IV - Na reforma um novo ato é praticado, suprimindo-se a parte inválida do ato anterior, conservando-se, por outro lado, a parte válida.
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
C
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
D
Apenas a assertiva II está incorreta.
E
Todas estão corretas.
Suponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício
creditício à empresa privada, sem, contudo, a necessária
oitiva de órgão colegiado que detém competência
legal para opinar sobre a matéria. Referido ato, considerando
as disposições da Lei Federal nº 9.784/1999,
A
é passível de convalidação, caso suprido o defeito
sanável, desde que não acarrete lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros.
B
deverá ser anulado, se não transcorrido mais de
2 (dois) anos, após o que se presume convalidado.
C
deverá ser revogado pelo agente prolator, não se
admitindo convalidação, eis que esta somente é
possível em relação a atos vinculados.
D
é passível de convalidação apenas pela autoridade
superior, de acordo com juízo de conveniência e
oportunidade.
E
poderá ser anulado ou convalidado, sempre pela
autoridade superior, a qual cabe sopesar, independentemente
do cumprimento do requisito legal, o
interesse público envolvido.
O direito brasileiro adota o sistema da unidade de jurisdição.
Assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA da competência do judiciário brasileiro, quando provocado, no exame do controle dos atos da administração pública.
A
Em razão do princípio constitucional que orienta que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (Art. 5º, XXXV da CF/88), poderá o juiz examinar, além do aspecto legal do ato, também o mérito administrativo, sem que isso importe em ofensa à independência dos poderes.
B
No exercício do controle jurisdicional do ato administrativo, o juiz deve analisar os critérios de conveniência e oportunidade na sua realização.
C
No controle jurisdicional do ato administrativo, deve o juiz, além de examinar a motivação e a finalidade, decidir sobre o mérito administrativo.
D
O controle judicial dos atos da administração pública é exclusivamente o da legalidade, não podendo o juiz, em qualquer hipótese, adentrar o mérito administrativo, apreciando a conveniência e oportunidade do ato.
Ano:
2014
Com relação aos atos administrativos, analise o seguinte caso hipotético: da multa expedida por autoridade não competente de órgão de fiscalização, cabe recurso ao particular na esfera administrativa.
Esse ato, sendo analisado de forma isolada, deve ser classificado em termos de exequibilidade e eficácia, respectivamente, como
A
consumado e nulo.
B
imperfeito e válido.
C
imperfeito e nulo.
D
pendente e válido.
E
pendente e nulo.
O ato administrativo que afronta o princípio da legalidade administrativa
A
deverá ser anulado.
B
deverá ser revogado.
C
não poderá se anulado.
D
deverá ser ratificado.
E
deverá ser convalidado.
Se uma secretaria de estado editar ato com vício sanável, que seja detectado após a realização de auditoria interna, poderá haver a convalidação desse ato com efeitos retroativos à data em que ele for praticado.
C
Certo
E
Errado
Ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
O objeto é o ato administrativo ilícito que apresente defeitos leves, sanáveis, que não acarretem prejuízo a terceiros nem dano ao interesse público.
Trata-se de:
A
Convalidação.
B
Revogação.
C
Vinculação.
D
Anulação.
E
Discricionariedade.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que tange à validade dos atos administrativos
A
é possível convalidar ato administrativo praticado com vício de finalidade, desde que se evidencie que tal decisão não acarrete prejuízo a terceiros.
B
todos os atos administrativos praticados com vício de competência devem ser anulados, pois se trata de elemento essencial à validade dos atos administrativos.
C
o descumprimento, pelo administrado, dos requisitos referentes ao desfrute de uma dada situação jurídica, justifica a anulação do ato administrativo que gerou referida situação.
D
a caducidade é a extinção de ato administrativo em razão da superveniência de legislação que tornou inadmissível situação anteriormente consentida, com base na legislação então aplicável.
E
os atos praticados por agente incompetente estão sujeitos à revogação pela autoridade que detém a competência legal para sua prática.
Identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O fato de a Administração Pública suspender a execução contratual previamente, com a finalidade de impedir a
continuidade do vínculo contratual por entender que o contratado está com a obra em atraso se qualifica como fato
da Administração (álea administrativa).
( ) O ato administrativo é inválido quando deixa de produzir os seus efeitos; desse modo, deve ser anulado pela
Administração Pública em razão do dever de autotutela.
( ) O ato de homologação da licitação eivada de vícios de legalidade deve ser anulado pela Administração Pública e
poderá ser anulado pelo poder Judiciário, caso seja provocado.
( ) Concurso Público serve para prover cargos e empregos por meio de aprovação nas respectivas provas. Há a
possibilidade de contratação por tempo determinado, a qual deverá atender necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F – V – V – V.
B
V – F – F – V.
C
F – V – V – F.
D
V – V – F – F.
E
F – F – V – V.
Assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo discricionário permite ao agente público competente decidir, livre de qualquer limitação, sobre a realização do interesse público.
B
Processo administrativo no qual se decide aplicar sanção disciplinar, ao arrepio do devido processo legal, poderá ter o ato sancionador convalidado, pois se trata de ato administrativo anulável e, por isso, sanável.
C
Os serviços de publicidade poderão ser contratados diretamente por inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviços técnicos especializados de notória especialização.
D
A reintegração é uma forma de provimento derivado que ocorre quando o ato administrativo de desligamento de servidor público é anulado. O efeito é o retorno do vínculo.
E
Concorrência é a modalidade de licitação mais abrangente, deve ser adotada quando o serviço for de natureza comum e depende de habilitação dos licitantes anteriormente à sessão pública de apresentação das propostas.
Considere que, após a realização de uma correição, tenha sido detectado vício de finalidade em ato administrativo editado pelo diretor de departamento de uma agência reguladora, situação que foi, então, comunicada ao presidente da entidade. Nessa situação, tendo avocado para si a competência, o presidente poderá convalidar o referido ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Como consequência decorrente dos vícios, os atos administrativos podem ser
A
nulos, sendo, no entanto, passíveis de convalidação, com base na discricionariedade da Administração.
B
anuláveis, passíveis de convalidação diante de vício de forma.
C
anuláveis, passíveis de convalidação por vício quanto ao motivo declarado.
D
nulos, passíveis de convalidação quando se tratar de vício de competência, ainda que exclusiva.
E
anuláveis, quando se tratar vício de finalidade, desde que a finalidade praticada também tenha sido pública.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A União pretende implementar um grande programa de recuperação de rodovias e firmou convênio com diversos Estados, para repasse de recursos destinados à execução das obras necessárias. A opção da Administração federal foi contestada por diversos setores da opinião pública, que consideram que tal investimento não seria prioritário e sustentam que os recursos orçamentários correspondentes deveriam ser redirecionados para programas de melhoria da mobilidade nos grandes centros e regiões metropolitanas. Com base em tais argumentos, entidade representante da sociedade civil submeteu a matéria ao controle do Poder Judiciário buscando a anulação dos atos administrativos de celebração dos convênios. O Poder Judiciário
A
poderá anular os atos administrativos se identificar vício de legalidade, inclusive em relação aos motivos e finalidade.
B
poderá anular os atos administrativos, se discordar dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração.
C
poderá revogar os atos administrativos se identificar desvio de finalidade, consistente na afronta ao interesse público.
D
poderá alterar os atos administrativos, redirecionando os recursos orçamentários, com base na teoria dos motivos determinantes.
E
não poderá anular os atos administrativos e, na hipótese de identificar desvio de finalidade, deverá assinalar prazo para a Administração editar novo ato.
Sobre o tema da convalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
A
A convalidação se dá pela edição de um segundo ato administrativo, com o fito de corrigir o primeiro praticado com vício.
B
O ato administrativo com vício de finalidade pode, em regra, ser convalidado; assim, é possível corrigir um resultado que estava na intenção do agente que praticou o ato.
C
A convalidação produzirá efeitos ex tunc.
D
Não se pode convalidar um ato quando a sua repetição importe na reprodução do vício anterior.
E
A Administração não poderá convalidar seus atos administrativos se estes já tiverem sido impugnados pelo particular, exceto se tratar de irrelevante formalidade, pois neste caso os atos são sempre convalidáveis.
Gerar simulado