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Questões de Concurso sobre Sanatória dos Atos
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Dentre os atos praticados pela Administração Pública, há um que decorre da necessidade da revisão de escolhas previamente manifestadas pela autoridade pública, de maneira a imprimir novos rumos à atuação administrativa e readequá-la à perseguição do interesse público. Trata-se do ato administrativo de
A
cassação.
B
ratificação.
C
anulação.
D
revogação.
E
retrocessão.
Assinale a alternativa correta no que se refere ao instituto da convalidação administrativa, prevista no Art. 55, da Lei nº 9.784/1999:
A
Incide sobre atos administrativos portadores de vícios sanáveis de ilegalidade nos elementos forma e competência.
B
Incide sobre atos administrativos portadores de qualquer vício de validade jurídica.
C
Visa regularizar atos administrativos inexistentes no plano jurídico.
D
Tem aplicação somente nos atos administrativos discricionários portadores de vício de nulidade.
E
Tem aplicação nos atos administrativos portadores de vícios estabilizados por força da prescrição ou decadência.
Um individuo que seja investido de forma irregular em uma função pública e que produza atos em nome da Administração, a classificação deste agente e o tratamento a ser dado aos atos por ele praticados são, respectivamente:
A
Agente de fato; revogação.
B
Agente público; anulação.
C
Agente de fato; convalidação.
D
Usurpador de função; anulação.
De acordo com a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de
Direito Administrativo, são formas de convalidação do ato administrativo:
A
Revogação, reforma e conversão.
B
Revogação, ratificação e conversão.
C
Ratificação, reforma e conversão.
D
Confirmação, ratificação e conversão.
E
Confirmação, ratificação e reforma.
Com relação à convalidação do ato administrativo é correto afirmar:
A
Qualquer ato administrativo é passível de convalidação.
B
Encerra meio de suprimento de vício existente em ato ilegal, passível de saneamento.
C
Os efeitos da convalidação não retroagem.
D
Envolve a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
Os atos administrativos poderão ser convalidados pela própria Administração
A
quando apresentarem defeitos sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
B
no prazo decadencial de cinco anos, quando gerarem efeitos favoráveis aos administrados.
C
quando apresentarem erro material, ainda que cause prejuízo a terceiros.
D
quando eivados por vícios de legalidade, ainda que cause prejuízos a terceiros.
E
por razões de conveniência ou oportunidade.
Com o início de uma nova gestão, foi nomeado outro secretário para a Pasta Estadual da Saúde, que solicitou o levantamento dos contratos em execução no órgão. Foi apurado, nesse contexto, que um importante contrato de fornecimento de medicamentos para abastecimento das unidades de saúde estaduais fora subscrito, na ausência do secretário anterior, por funcionário desprovido de poderes de representação. Diante da constatação, o novo secretário de estado
A
deve instaurar procedimento administrativo para regularizar o contrato, notificando o secretário anterior para subscrição do instrumento, cujos efeitos valerão ex tunc.
B
pode considerar regular e válido o contrato, não constituindo a delegação de poderes de representação uma formalidade essencial à validade do ato.
C
poderá convalidar o ato praticado pelo funcionário incompetente, tendo em vista que se trata de vício sanável e que a regularização da representação do órgão no contrato atenderá o interesse público.
D
deverá intimar a contratada para reportar a nulidade do contrato, conferindo prazo para manifestação e apresentação dos valores referentes aos serviços executados para ressarcimento.
E
poderá revogar o contrato, diante do vício constatado, não eximindo a Administração pública de indenizar a contratada pelos serviços executados.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não decai, salvo comprovada má-fé.
B
Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, caso não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
C
Atos administrativos podem ser imotivados, sem indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.
D
Atos administrativos eivados de vício de legalidade devem ser revogados, respeitados os direitos adquiridos.
A convalidação de atos administrativos é acatada pelo ordenamento jurídico quando os defeitos forem relacionados aos elementos
A
competência e finalidade.
B
motivo e competência.
C
finalidade e forma.
D
forma e competência.
E
motivo e finalidade.
Os vícios do ato administrativo podem atingir qualquer um de seus elementos.
Na hipótese em que a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, fica caracterizado(a)
A
excesso de poder.
B
usurpação de função.
C
vício em relação ao motivo.
D
desvio de finalidade
Analise as proposições seguintes:
I. Atos válidos são os praticados pela autoridade competente atendendo a todos os requisitos exigidos pela ordem jurídica.
II. Atos nulos são aqueles expedidos em desconformidade com as regras do sistema normativo.
III. Atos anuláveis são aqueles expedidos com vícios sanáveis, na competência ou na forma, admitindo convalidação.
IV. Atos inexistentes são os que possuem vícios gravíssimos no seu ciclo de formação, que impedem a produção de qualquer efeito jurídico.
Estão corretas as afirmativas contidas em
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e IV apenas.
No que concerne aos princípios administrativos, assinale a alternativa incorreta:
A
Em virtude do princípio da segurança jurídica, podem ser considerados válidos os atos praticados por agente público investido ilegalmente.
B
Apesar da existência do princípio da publicidade, bem como do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione a sua pessoa.
C
O princípio da razoabilidade evidencia-se nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.
D
A Administração deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que se observe que tais atos acarretarão prejuízos a terceiros.
O ato administrativo viciado do qual não decorra prejuízo ao interesse público, ao interessado, tampouco a terceiros de boa-fé
A
deverá ser anulado pela própria Administração Pública, no prazo de até 5 (cinco) anos contados da data da publicação do ato.
B
deverá ser invalidado pelo Poder Judiciário, mediante processo em que se assegure ampla defesa e contraditório, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
C
poderá ser convalidado pela Administração Pública.
D
poderá ser impugnado pelo Ministério Público por meio de Ação Civil Pública por desvio de finalidade.
E
poderá ser objeto de Ação Popular, ajuizada por qualquer cidadão, por abuso de poder e usurpação de competência.
Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser
A
revogados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, desde que não haja prejuízo ao Erário, independentemente de eventual prejuízo a terceiros.
B
convalidados pela Administração ou pelo Poder Judiciário, em decisão na qual se evidencie que eles não acarretaram lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
C
anulados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, somente se restar comprovado que, cumulativamente, causam prejuízo ao Erário e ao interesse jurídico de terceiros.
D
convalidados pela própria Administração, em decisão na qual se evidencie que eles não acarretaram lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
E
revogados pelo Poder Judiciário, mas somente se restar comprovado que, cumulativamente, causam prejuízo ao Erário e ao interesse jurídico de terceiros.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir, levando em consideração a lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
“Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ___________ pela própria Administração.”
A
revogados
B
retificados
C
convalidados
D
reconsiderados
O exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei no 9.784/1999, está condicionado à
A
natureza jurídica vinculada do ato, tendo em vista que os atos discricionários não podem ser convalidados, porque objeto de juízo personalíssimo do administrador.
B
irretroatividade de seus efeitos, de forma que o ato convalidado só pode produzir efeitos após a data do ato de convalidação.
C
demonstração da existência de vício de qualquer natureza, quando a prática da convalidação se torna de rigor.
D
mesma autoria, ou seja, o mesmo administrador na época da edição do ato viciado e depois, por ocasião da convalidação.
E
que os vícios sejam passíveis de serem sanáveis, como os relativos à forma, e que da convalidação não resulte lesão ao interesse público nem a direito de terceiros.
No que se refere aos atos administrativos e as suas diversas classificações, analise as assertivas a seguir:
I. Seja qual for a natureza do ato administrativo - vinculado ou discricionário - o seu elemento competência é vinculado.
II. A finalidade do ato administrativo decorre do Princípio da Impessoalidade.
III. Em regra, o vício de forma é passível de convalidação, não sendo possível quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato.
IV. Nos atos discricionários, o binômio motivo-objeto determina o denominado mérito administrativo.
Estão CORRETAS
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
O poder da Administração pública de rever seus próprios atos é um dos mecanismos de controle que, tal como os demais,
encontra limites
A
no direito adquirido, ou seja, somente pode ser exercido até o trânsito em julgado da decisão proferida no processo
administrativo.
B
no poder Judiciário, pois demanda homologação judicial em casos de demandas judicias ajuizadas para discussão da
validade de atos administrativos.
C
no exaurimento dos efeitos do ato que se pretende anular ou revogar, pois a revisão não reverteria a situação decorrente
de irregularidade que se buscou corrigir.
D
no prazo para revisão dos atos administrativos, a ser estabelecido por decreto do ente federado, como expressão de seu
poder normativo de organização da Administração pública.
E
no ajuizamento de recurso administrativo, que impede a revogação ou anulação do ato até que se profira decisão final a
respeito.
É correto afirmar sobre o ato administrativo.
A
Uma vez emanado pelo agente público legalmente investido na função, o ato somente poderá ser modificado ou anulado pelo poder judiciário.
B
Os motivos expostos como fundamento para a prática do ato administrativo não vinculam o gestor público, que poderá agir de forma discricionária.
C
O ato administrativo dispensa motivação quando a sua natureza com ela for incompatível.
D
Quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
E
Consideram-se vinculados os atos praticados com liberdade de escolha de seu conteúdo e de destinatário, sob o aspecto legal da conveniência e da oportunidade.
Acerca do regime jurídico do ato administrativo, é correto afirmar que o(a):
A
motivo da revogação é a ilegalidade.
B
delegação é sempre parcial.
C
anulação submete-se obrigatoriamente à decisão do judiciário.
D
revogação gera efeitos ex tunc.
E
ilegalidade do objeto é vício que admite ratificação.
Gerar simulado