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Questões de Concurso sobre Sanatória dos Atos
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José exerce a função de Chefe de Fiscalização Tributária e não tem boa relação com o fiscal Mateus. José, por não gostar de Mateus, como forma de punição, determina, de ofício, a remoção dele para um Distrito a 100km da sede só para mostrar quem manda. O ato administrativo em questão revela vício
A
no motivo, sendo passível de convalidação.
B
na competência, sendo passível de convalidação.
C
na forma, sendo inviável a convalidação.
D
na finalidade, sendo inviável a convalidação.
No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas, alcance o atendimento do interesse público. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
A
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração
B
Entende-se por convalidação o suprimento da validade de um ato com efeitos retroativos
C
Abuso de poder é o gênero do qual são espécies o excesso de poder e o desvio de poder, e ambos invalidam o Ato Administrativo
D
No desvio de poder existe também o vício em um dos elementos do Ato Administrativo, a finalidade, pois a priori a finalidade do ato é o interesse da coletividade, e assim não sendo respeitado tal requisito, haverá a nulidade do ato
Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.
C
Certo
E
Errado
Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá
A
cassar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da cassação.
B
anular o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da anulação.
C
revogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da revogação.
D
convalidar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da convalidação.
E
convalidar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da convalidação.
Assinale a alternativa que apresenta ato administrativo passível de convalidação.
A
ato administrativo que contenha vício de forma e de competência
B
ato que contenha vício sanável, cuja correção resguarde o interesse público, embora prejudique os interesses de terceiros
C
ato que contenha vício sanável, já ultrapassado o prazo prescricional para impugnação ou correção
D
ato administrativo com vício de objeto, sendo esse único
E
qualquer ato administrativo, independentemente do vício que contenha, quando a convalidação resguardar o interesse público
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“___________ é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Ela é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada”.
A
Revogação.
B
Anulação.
C
Renovação.
D
Convalidação.
Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso, em relação a anulação, revogação e convalidação dos Atos Administrativos:
( )- Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade;
( )- Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno;
( )- Convalidar é tornar válido, é efetuar correções no ato administrativo, de forma que ele fique perfeito, atendendo a todas as exigências legais;
( )- A convalidação nunca será retroativa, “ex tunc”, lançando seus efeitos sempre à data da realização anterior do ato.
A
V-V-V-F.
B
V-F-V-F.
C
F-V-F-F
D
V-V-F-V.
Em relação à proposição abaixo, assinale a alternativa correta:
Ato Administrativo é uma espécie de ato jurídico, trata-se de toda manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e aos particulares.
A
Ato nulo é aquele formado por vício formal, não atingindo a essência.
B
Os atributos do ato administrativo são: presunção de legalidade; auto-executoriedade e imperatividade.
C
Convalidação refere-se à transformação de ato anulável em ato válido.
D
Os atos enunciativos são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a testar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado tema.
A doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise ao interesse público a manutenção de determinado ato administrativo, pode ocorrer a correção de um vício sanável do ato, mediante a chamada:
A
revogação, desde que se trate de ato vinculado e o vício se restrinja aos elementos forma ou motivo;
B
repristinação, desde que se trate de ato discricionário e o vício se restrinja aos elementos motivo ou competência;
C
convalidação, desde que não cause prejuízos a terceiros e que se trate de vício nos elementos forma ou competência;
D
retificação, desde que se trate de ato discricionário com vício no elemento motivo e que não cause prejuízos à Administração Pública;
E
anulação parcial, desde que não cause prejuízos à Administração Pública e que se trate de vício nos elementos motivo ou forma.
É caso de ato administrativo eivado de nulidade relativa e que, portanto, permite convalidação:
A
ato de remoção de servidor para lotação de difícil acesso praticado com a finalidade de prejudicá-lo.
B
ato de concessão de férias de servidor assinado por agente público incompetente do próprio órgão concedente.
C
aplicação de pena de demissão a servidor sem prévio processo administrativo e oportunidade de defesa.
D
licitação realizada sem prévia publicação de edital.
E
ato de concessão de permissão de uso de bem público inexistente.
Determinada empresa obteve licença do órgão ambiental competente para instalação de uma planta industrial em determinada localidade do Estado. Todavia, fiscais do órgão ambiental constataram que a referida empresa não adotou nenhuma das providências recomendadas, iniciando a execução das atividades industriais sem a obtenção da licença de operação necessária. Em vista dessa situação irregular, os fiscais propõem à chefia do órgão ambiental a extinção da licença de instalação concedida. O ato administrativo a ser emitido, no caso, é uma
A
cassação.
B
anulação.
C
revogação.
D
perempção.
E
ratificação.
Ato administrativo é a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. A respeito da extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Anulação ou invalidação é a extinção de um
ato ilegal, determinada pela Administração
ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa –
ex tunc.
B
A convalidação é uma forma de suprir defeitos leves do ato administrativo para preservar sua eficácia e implica na sua extinção a curto prazo.
C
A revogação é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem.
D
A anulação consiste na extinção do ato administrativo em consequência da sobrevinda de norma legal, proibindo situação que o ato autorizava. Assim, funciona como uma anulação por causa superveniente.
Em ato administrativo de nomeação para cargo público, devidamente publicado em Diário Oficial, constatou-se que o nome do destinatário do ato de provimento saiu grafado incorretamente. Diante de tal situação e sabendo-se que não há outros vícios no ato administrativo, a Administração deverá promover sua
A
anulação.
B
convalidação.
C
conversão.
D
revogação.
E
cassação.
Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
a revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, não gera qualquer direito adquirido.
B
não cabe ao administrador rever os seus atos, em virtude do princípio da legitimidade dos atos administrativos.
C
em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
D
não cabe ao Poder Judiciário fazer controle de legalidade, em virtude do princípio constitucional da separação dos Poderes.
E
os atos da Administração não se sujeitam nem à prescrição nem à decadência.
Quanto à cassação, revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Revogação é a extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade.
B
Anulação é a extinção do ato administrativo por se mostrar inconveniente.
C
Cassação é a extinção de um ato administrativo em razão de descumprimento, pelo particular beneficiário dos deveres que lhe competiam para gozar o ato.
D
Convalidação é a extinção do ato administrativo por força de lei.
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração nos casos em que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
C
Certo
E
Errado
Promotor de Justiça de Tutela Coletiva, no bojo de inquérito civil público e visando à sua instrução, expediu ofício ao Secretário Municipal de Administração, mediante entrega pessoal via Oficial do Ministério Público, requisitando remeter relação nominal de todos os servidores ocupantes de cargo em comissão daquela pasta. Ao chegar na repartição municipal, o Oficial do MP João realizou a entrega do ofício em mãos ao destinatário, obtendo o respectivo recibo de entrega.
Em seguida, verificando que a planilha requisitada pelo Promotor no ofício estava sobre a mesa do agente municipal, João promoveu coercitivamente a imediata apreensão do documento, não obstante a negativa do Secretário. Em verdade, como comprovado pelo Secretário, o objetivo do Oficial do MP não era adiantar o cumprimento da requisição, e sim retaliá-lo, por ser seu antigo desafeto.
Nesse caso, o ato administrativo de apreensão do documento praticado por João é:
A
válido, eis que atingiu os fins a que se destinava o ofício requisitório, atendendo ao elemento finalidade do ato, que é alcançar o interesse público;
B
válido, desde que o Promotor de Justiça ratifique o ato para fins de convalidação do vício sanável em seu elemento objeto, uma vez que o interesse público foi atingido;
C
inválido por improbidade administrativa, em razão de vício em seus elementos motivo (por desvio de poder) e objeto (por carência de respaldo legal);
D
inválido por abuso de autoridade, em razão de vício em seus elementos forma (por desvio de poder) e objeto (por carência de respaldo legal);
E
inválido por abuso de poder, em razão de vício em seus elementos competência (por excesso de poder) e finalidade (por desvio de poder).
A anulação, a revogação e a convalidação dos atos administrativos é um dos temas mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública. A Lei Federal de Processo Administrativo, todavia, foi publicada apenas no ano de 1999, sob os influxos das inovações da Constituição de 1988 sobre a matéria. A respeito deste tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
A anulação é ato peremptório, sendo vedado pela Lei 9.784/99 a modulação dos seus efeitos, que serão sempre retroativos, atingindo as relações impactadas desde o início de sua edição, mesmo no caso de boa-fé de terceiro.
B
O ato de convalidação é aquele em que mesmo existindo vícios na configuração do ato convalidado, podem estar presentes elementos aptos a justificar a sua manutenção no sistema jurídico.
C
A revogação é ato vinculado, dependente de tipificação expressa no ordenamento jurídico para que possa incidir sobre os atos anteriormente praticados pelo administrador.
D
O direito de anular os atos administrativos prescreve no prazo de 10 anos, contados da data em que foram descobertos, ou seja, tornaram-se de conhecimento da autoridade responsável pela apuração.
E
São imprescritíveis os casos que envolvam prestações de trato sucessivo, ou seja, com existência de efeitos patrimoniais contínuos.
A respeito da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
ato praticado com a desobediência de formalidades legais não pode ser convalidado.
B
a convalidação pode recair sobre atos discricionários, mas não sobre atos vinculados.
C
pode ser efetuada tanto pela própria Administração que praticou o ato quanto pelo Poder Judiciário, caso provocado pelo interessado.
D
com a convalidação regulariza-se o ato que possui defeitos sanáveis, desde a origem.
E
ato praticado com vício de competência quanto à matéria admite convalidação.
Em face do atributo de presunção de legitimidade, o Ato Administrativo gera efeitos desde o nascimento, mesmo sendo ele legítimo ou não. Conforme se verificam vícios, é possível desfazêlo por meio de outro(s) ato(s) que o:
I- Anulem - Um ato administrativo é nulo quando foi produzido com alguma ilegalidade. Caso alguma discordância com as normas jurídicas, o ato poderá ser anulado por meio da própria administração exercendo o poder da autotutela ou a pedido do poder Judiciário. O efeito anulação será "Ex Tunc".
II- Revogue(m) - Na revogação o desfazimento do ato é feito por motivo de conveniência oportunidade. O ato é legítimo e seu efeito é "Ex Nunc", o ato não retroage para extinguir situações atingidas antes da revogação, pois todas elas são válidas.
III – Convalide(m) - A convalidação pode ocorrer no ato administrativo que possua vícios sanáveis, é uma maneira de efetuar correções para que ele se torne perfeito conforme exigências legais, desde que não acarrete prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público possui efeito "Ex Tunc".
Assinale a alternativa que apresenta a análise correta das assertivas acima:
A
Apenas I e III estão incorretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
I, II e III estão incorretas.
D
I, II e III estão corretas.
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