Questões de Concurso sobre Sanatória dos Atos

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública.

A revogação dos atos administrativos pode ser realizada pelas instâncias administrativa, controladora e judicial, desde que respeitados os direitos adquiridos.

A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de vício ou legalidade ou vício de legitimidade (inconveniência ou inoportunidade).

revogar os atos administrativos que contenham vícios insanáveis, ainda que com base em valores jurídicos abstratos.

convalidar os atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, mesmo que acarretem lesão ao interesse público.

desconsiderar as circunstâncias jurídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas decisões sobre a regularidade de ato administrativo.

indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo.

Os atos administrativos somente podem ser extintos pelo Poder Judiciário.

Quando o ato administrativo não estiver em sintonia com o princípio da eficiência, há de ser feita a sua convalidação.

A anulação do ato administrativo com efeitos ex tunc jamais pode ocorrer em razão da sua falta de conveniência.

A caducidade consiste no ato administrativo complexo que homologa a aposentadoria do servidor público.

Leve, sendo passível de ratificação.

Absoluto, não sendo possível sua convalidação.

Convalidável, respeitado o prazo de cinco anos.

Sanável, desde que requerido pelo interessado.

Os efeitos da convalidação não são retroativos.

Os efeitos da convalidação terão validade a partir do seu reconhecimento.

Não geram efeitos a convalidação em função de atos praticados pelos seus agentes.

Os efeitos da convalidação são retroativos.

A convalidação tem efeitos (ex nunc), a partir do presente.

O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.

Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.

É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.

É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.

Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.

Um ato administrativo é toda manifestação de vontade e produção de efeitos jurídicos submissos à Administração Pública, assim como atos jurídicos regidos pelo direito público e, uma vez que um ato administrativo tiver sido praticado com abuso de poder deve ser anulado de pronto, exceto quando se tratar de abuso de poder por desvio de finalidade

Quando um ato administrativo for exercido com abuso de poder, não precisará, necessariamente, ser anulado, exceto quando se tratar de desvio de finalidade, inexistência ou inveracidade dos motivos e omissão indevida (ou silêncio administrativo)

A Emenda Constitucional n° 32 de 2001, que deu nova redação ao art. 84, inciso VI, a e b da Constituição Federal, se fundamentando no poder regulamentar, permitiu que os chefes do executivo (federal, estadual ou municipal) possam criar decretos sobre a organização e funcionamento da administração pública sem previsão legislativa anterior, desde que não implique no aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos

A competência, um dos elementos dos atos administrativos, é irrenunciável. No entanto, diante de um ato administrativo com vício em sua competência, o administrador poderá se utilizar da ratificação para corrigir este ato, desde que não seja um ato exclusivo ou privativo de determinada entidade

Se um ato administrativo vinculado apresentar vício em seu objeto, deverá ser revogado de imediato pela Administração Pública ou por determinação do Poder Judiciário, já que nesse caso não existem hipóteses de convalidação ou ratificação a este ato

Ocorre a convalidação do ato, já que o vício é sanável.

A convalidação do ato pode ocorrer ainda que gere prejuízo a terceiros.

A convalidação pode ser efetivada por ato de outra autoridade administrativa, o que recebe o nome de confirmação.

Ocorre a caducidade do ato, por motivos de oportunidade e conveniência.

Ratificação.

Conversão.

Caducidade.

Contraposição.

anulação.

revogação.

convalidação.

tredestinação.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

ultrapassado o prazo de 15 (quinze) anos contado de sua ocorrência.

da irregularidade apenas resultar prejuízo moral a terceiros.

forem passíveis de convalidação.

ultrapassado o prazo de 12 (doze) anos contado de sua produção.

da irregularidade apenas resultar prejuízo financeiro a terceiros.

Sujeito.

Motivo.

Finalidade.

Objeto.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis serão aproveitados pela Administração, mesmo que tenham causado prejuízo a particulares.

A Administração poderá revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, a qualquer tempo, uma vez que a autotutela é imprescritível.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá- los por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo defesa qualquer alegação de direito adquirido.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Os atos discricionários praticados pela Administração não admitem possibilidade de correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.

edição de ato administrativo veiculando a decisão discricionária de revogação, presentes fundamentos de interesse público que decorram de substrato fático superveniente.

autorização da autoridade superior àquela que emanará a decisão, cuja motivação deverá ser discricionária, por razões de conveniência e de oportunidade.

verificação da presença de vícios de legalidade não sanáveis para subsidiar a natureza vinculada da decisão.

prévia oitiva dos particulares interessados direta ou indiretamente na decisão, cujos fundamentos poderão ser de oportunidade, conveniência ou legalidade.

demonstração de fatos supervenientes que permitam identificar vícios de legalidade já presentes no ato administrativo quando de sua edição original.