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Questões de Concurso sobre Sanatória dos Atos
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De acordo com a Lei do Processo Administrativo e a dogmática dos atos administrativos, a convalidação opera com efeitos
A
futuros, havendo impedimento de retroagir para sanar vício anterior.
B
retroativos, tendo aptidão para sanar vícios pretéritos dos atos administrativos.
C
retroativos, possuindo assim o mesmo significado de anulação do ato jurídico.
D
futuros, podendo ser compreendido como espécie de revogação de ato jurídico.
Suponha que um determinado ato administrativo tenha sido praticado pela autoridade “B”, durante as férias da autoridade “A” que é titular da atribuição legal exclusiva. Quanto ao assunto, assinale a afirmativa correta.
A
A autoridade “B” pode praticar o ato administrativo porque o titular da atribuição estava de férias.
B
O referido ato administrativo possui vício de sujeito e não poderá ser convalidado pela autoridade “A”.
C
O referido ato administrativo se classifica como ato complexo, já que foi praticado por outro agente público.
D
Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de veracidade; por isso, o ato não pode ser questionado.
E
Um dos atributos do ato administrativo é a autoexecutoriedade, o que permite sua prática pela autoridade “B”.
Pedro, servidor público que atua em órgão da Administração, se deu conta de que havia emitido autorização de uso de um bem público, quando, pela normatização vigente, a competência para a prática do ato seria de seu superior, embora, no passado, já tenha recebido delegação para a prática de atos de tal natureza. Ciente da situação, o particular interessado solicitou a regularização do referido ato administrativo, o que
A
é mandatório com base na teoria da aparência, desde que o particular comprove que não houve erro grosseiro no endereçamento do pedido.
B
é juridicamente possível, porém demanda um juízo de conveniência e oportunidade do detentor da competência, eis que se trata de ato discricionário.
C
constitui direito do particular, com base no princípio da confiança legitima, salvo se comprovado dolo ou má-fé.
D
assegura a convalidação do ato, mediante ratificação, não sendo possível, contudo, a manutenção dos efeitos do ato praticado pela autoridade incompetente.
E
afigura-se juridicamente inviável, eis que vícios de competência não são passíveis de saneamento, devendo o particular iniciar novo procedimento, autônomo, perante a autoridade competente.
Sobre Controle da Administração Pública, considerando um ato administrativo ilegal emanado de Secretário Estadual, assinale a afirmativa correta.
A
Revogação é forma de exercício do controle jurisdicional.
B
O controle parlamentar permite a revogação do referido ato.
C
A convalidação deve ocorrer se o ato for praticado a menos de cinco anos.
D
O controle administrativo permite o exercício do poder de autotutela.
E
A anulação do ato só pode der feita pelo próprio Secretário Estadual.
Analise as afirmativas sobre Atos Administrativos Inválidos e assinale a alternativa correspondente.
I- O ato administrativo, mesmo criado por autoridade competente, pode ser considerado inválido se restar constatado defeito da manifestação da sua vontade.
II- A violação à forma somente ensejará a invalidação do ato administrativo quando ela for essencial a sua existência e validade. Essa essencialidade, em regra, vem disposta na lei.
III- O objeto do ato administrativo deve ser sempre lícito, moral, certo e possível. Desse modo, havendo vício em relação ao objeto (conteúdo) do ato administrativo, este será ilícito e, portanto, ilegal.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A ausência de conveniência e/ou oportunidade supervenientes de ato administrativo editado ensejam
A
reedição.
B
anulação.
C
revogação.
D
transação.
E
convalidação.
"A ______________ tem por objeto ato administrativo legal, mas inconveniente ou inoportuno. Isto quer dizer que o ato produziu efeitos válidos até o momento da sua extinção. Dessa forma, a ___________ produz efeitos prospectivos (ex nunc), respeitando-se todos os efeitos até então produzidos". Assinale a expressão que completa corretamente ambas as lacunas.
A
Anulação
B
Convalidação
C
Revogação
D
Caducidade
E
Cassação
Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A convalidação pode ser aplicada em atos vinculados que geram direitos subjetivos aos particulares em que se percebeu lesão ao interesse público.
B
A anulação pode ser aplicada quando o beneficiário do ato não cumpre condições fixadas pela Administração.
C
A cassação pode ser aplicada quando detectada ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.
D
A revogação pode ser aplicada quando o ato administrativo é tornado inválido em seus efeitos, tanto antes como após o momento da sua extinção.
É admitida a convalidação do ato administrativo
A
nos vícios relativos ao objeto.
B
na conversão, com efeito retroativo.
C
nos vícios de incompetência em ato não exclusivo.
D
nos vícios relativos ao motivo.
E
nos vícios relativos à finalidade.
Ano:
2022
João, Investigador de Polícia Civil do Estado Alfa, praticou ato administrativo relacionado à organização do Setor de Investigações da delegacia onde exerce a função de chefe. Tal ato era de competência do Delegado Titular, que tem interesse em manter o ato exatamente como foi praticado por João.
No caso em tela, tendo em vista que não houve prejuízo a terceiros interessados e que o interesse público recomenda a manutenção do ato, o Delegado Titular
A
não poderá ratificar o ato, pois se trata de vício insanável de competência, de maneira que a Autoridade Policial deverá revogar o ato anterior e praticar outro equivalente.
B
não poderá confirmar o ato, pois se trata de vício insanável de competência, de maneira que a Autoridade Policial deverá anular o ato anterior e praticar outro equivalente.
C
poderá retificar o ato, mediante a homologação, pois se trata de vício sanável de forma, e o conserto do ato gera efeitos ex nunc.
D
poderá convalidar o ato, mediante a confirmação, pois se trata de vício sanável de competência, e o conserto do ato gera efeitos ex tunc.
E
poderá ratificar o ato, mediante a homologação, pois se trata de vício sanável de autoridade, e o conserto do ato gera efeitos ex nunc.
Os atos administrativos são atos jurídicos praticados pela Administração Pública para atingir suas finalidades, devendo apresentar para a sua existência e validade alguns elementos ou requisitos básicos. A esse respeito, é correto afirmar que
A
os atos administrativos podem ou não ter um sujeito, ou seja, aquele a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.
B
os atos administrativos devem sempre adotar a forma escrita, impressa em papel timbrado, com data e assinatura da autoridade competente, como condição de sua validade.
C
age com excesso de poder o agente que atua fora dos limites de suas atribuições legais, sendo possível, em regra, a convalidação dos seus atos pelo agente legalmente competente.
D
atua em usurpação de função aquele indivíduo que, embora investido em cargo, emprego ou função, exorbita os limites de sua competência legal, podendo seus atos serem imputados à Administração.
E
o objeto do ato administrativo consiste nas razões de fato e de direito que impõem ou autorizam a prática do ato administrativo pela Administração Pública.
Aos 15 de julho de 2017, o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos deferiu pensão por morte a Marcel Proust, enteado de servidor municipal falecido. Em 1o de agosto de 2022, porém, o Analista Previdenciário responsável pelo acompanhamento do caso foi cientificado de que o pensionista jamais dependera economicamente do servidor, concluindo acertadamente que o benefício em questão fora concedido indevidamente. Diante disso, o Analista deverá propor a
A
instauração de processo administrativo para invalidação do ato de concessão do benefício, que estaria eivado de nulidade relativa por vício quanto ao motivo.
B
instauração de processo administrativo para revogação do ato de concessão do benefício, que estaria eivado de nulidade absoluta por vício quanto ao motivo.
C
instauração de processo administrativo para invalidação do ato de concessão do benefício, que estaria eivado de nulidade relativa por desvio de finalidade.
D
convalidação do ato administrativo, que estaria eivado de nulidade relativa por vício quanto ao objeto.
E
mera ratificação do ato, que não poderia ser anulado em virtude do decurso do prazo decadencial.
Convalidado ato administrativo para suprir vício que o inquinava de ilegalidade, os efeitos do ato serão irretroativos.
C
Certo
E
Errado
O município Alfa aposentou um servidor efetivo da Câmara Municipal sob o fundamento de aposentadoria voluntária, após regular processo de aposentação, na exata data em que completou 75 anos de idade. O Tribunal de Contas do Estado, no processo de homologação, constatou que o servidor poderia se aposentar; todavia, o fundamento seria a aposentadoria compulsória, visto que não havia completado dez anos de serviço público naquela data. Considerando que o Tribunal de Contas tenha determinado o aproveitamento do ato administrativo, este deverá ocorrer por meio de:
A
Reversão.
B
Anulação.
C
Conversão.
D
Ratificação.
O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato administrativo vinculado que possui vício de forma. A autoridade administrativa entende que o interesse público será melhor atendido caso o ato seja preservado. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que
A
por se tratar de vício sanável, será cabível a convalidação, que produzirá efeitos retroativos.
B
em função do princípio da legalidade, qualquer ato administrativo viciado deve ser anulado.
C
o ato deverá ser revogado.
D
será possível a convalidação, ainda que haja prejuízo a terceiro, sempre que essa conduta se mostrar adequada a atender o interesse público.
E
o ato administrativo deve ser anulado, pois o vício de forma não é passível de convalidação.
O Chefe de Gabinete do Prefeito do Município Alfa praticou um ato administrativo que, posteriormente, constatou-se ofender a legislação federal vigente, tendo sido o ato questionado pelo Tribunal de Contas. Em relação ao direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que o ato pode ser:
A
Anulado pelo Prefeito.
B
Revogado pelo Chefe de Gabinete.
C
Convalidado pelo Tribunal de Contas.
D
Ratificado pela Procuradoria do Município.
Com relação ao tema dos atos administrativos, assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito à sua definição.
A
Anulação: é a decisão que confirma a validade de ato eivado de vício sanável na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
B
Discricionariedade: é o conjunto de razões de fato e de direito que justificam a adoção de determinado ato pela Administração.
C
Revogação: é o ato administrativo que põe fim à vigência de outro ato administrativo até então válido, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
Anulação: é o ato administrativo que põe fim à vigência de outro ato administrativo até então válido, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E
Convalidação: é a decisão que confirma a validade de ato eivado de vício insanável na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Provimento é o fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público. São formas de provimento, EXCETO:
A
Nomeação.
B
Promoção.
C
Convalidação.
D
Recondução.
E
Reintegração.
Sobre a extinção dos atos administrativos, leia atentamente o fragmento da decisão abaixo.
“[...] O Poder da Administração, destarte, não é absoluto, na seara da invalidação de seus atos, de forma que a recomposição da ordem jurídica violada está condicionada primordialmente ao interesse público. O decurso do tempo ou a convalidação dos efeitos jurídicos, em certos casos, é capaz de tornar a anulação de um ato ilegal claramente prejudicial ao interesse público, finalidade precípua da atividade exercida pela Administração. [...]” (STJ, RMS 24430/AC. T5 - QUINTA TURMA. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. J. 03/03/2009).
Acerca do assunto mencionado, marque a alternativa correta.
A
A Convalidação se aplica aos atos anuláveis por vícios de forma e competência.
B
A Caducidade extingue o ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência.
C
A Revogação é realizada de ofício pela Administração Pública e, pelo Judiciário, após provocação do Ministério Público ou do particular.
D
A Anulação não depende de processo administrativo prévio e possui efeito repristinatório.
E
A Nulidade do ato administrativo impede a manutenção de seus efeitos.
Sobre a convalidação dos atos administrativos, sabe-se que
A
possui efeitos idênticos à conversão do ato administrativo.
B
suprime um defeito do ato administrativo anteriormente editado, gerando efeitos apenas para o futuro.
C
suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado.
D
pode ser aplicada a qualquer ato administrativo, independentemente da autoridade responsável pela sua edição e dos seus consectários.
Gerar simulado