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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Acerca das modalidades de delegação de serviços públicos, analise as assertivas abaixo.
I. A permissão de serviço público é, em princípio, ato discricionário e precário.
II. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da Lei nº 8.987/1995, das demais normas pertinentes e do edital de licitação.
III. O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e III, apenas.
As Parcerias Público-Privadas em seu sentido estrito, segundo a Lei Federal nº 11.079, de 2004, podem ser consideradas concessões administrativas e concessões patrocinadas. No caso da concessão patrocinada:
A
a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do contrato de prestação de serviço, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;
B
o parceiro público compromete-se a complementar a receita advinda das tarifas cobradas dos usuários, o que torna possível a exploração de atividades potencialmente deficitárias;
C
o parceiro público é beneficiário de parte do lucro auferido na exploração do serviço objeto da concessão, percentual este a ser negociado diretamente com o concessionário;
D
o parceiro público é beneficiário de parte do lucro auferido na exploração do serviço objeto da concessão, percentual este que é determinado discricionariamente pelo concessionário;
E
a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do contrato de prestação de serviço, e pagará ao concessionário o valor mínimo estabelecido no contrato de concessão.
Dentre os princípios a seguir mencionados o único que NÃO se relaciona com a prestação do serviço público é o da:
A
lucratividade.
B
atualidade.
C
continuidade.
D
transparência.
E
cortesia.
A contratação pelo Poder Público municipal de empresa
privada para a prestação de serviços de transporte municipal
de passageiros pode ser conceituada como exemplo de
A
permissão de serviço público, com outorga de titularidade
e competências originalmente atribuídas ao
poder concedente.
B
concessão de serviço público, cuja titularidade remanesce
com o Município, independentemente da outorga
da execução a empresa privada.
C
procedimento de dispensa de licitação em razão da
natureza do serviço público.
D
contrato de prestação de serviços sob a modalidade de
prestação continuada, instituído pela Lei no 8.666/1993.
E
concessão de serviço público em caráter exclusivo,
tendo em vista que somente pode ser prestado por
uma empresa, ratificado em regular procedimento de
licitação.
A cortesia constitui um dos princípios que regem os serviços
públicos. Exemplo de sua aplicação é
A
modicidade das tarifas, de modo a não onerar os
usuários dos serviços públicos.
B
isenção de tarifas para administrados que assim
necessitem.
C
tratamento educado, prestativo e respeitoso aos
usuários dos serviços públicos.
D
eficiência na prestação dos serviços públicos.
E
trazer ao conhecimento público e geral dos administrados
a forma como o serviço foi prestado, os gastos e
a disponibilidade de atendimento.
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