Questões de Concurso sobre Serviços Públicos

Convite.

Tomada de Preços.

Concurso.

Concorrência.

Nenhuma das alternativas anteriores.

Concessão.

Permissão.

Privatização.

Terceirização.

Parceria público privada.

retrocessão.

rescisão.

reversão.

encampação.

reintegração.

Certo

Errado

As empresas privadas concessionárias de serviço público não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastado o direito de regresso contra o responsável, se não for caso de dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que exercem atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

A lei de regência admite a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, bastando, para isso, que o poder concedente seja notificado.

Conforme disposto no Decreto n.º 20.910/1932, a citação inicial interrompe a prescrição, quando, por qualquer motivo, o processo tiver sido anulado.

Segundo a lei de regência, a locação de bens imóveis da União, sendo de interesse público secundário, deve ser feita mediante contrato, firmado conforme as disposições da Lei de Locações.

Tratando-se de desapropriação por utilidade pública, alegada a urgência, que não pode ser renovada, fica o expropriante obrigado a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de cento e oitenta dias.

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente a terceiros ou à administração decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. Essa responsabilidade não se exclui nem se reduz se tiver havido fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

Conforme a jurisprudência do STJ, é plausível a exigência de avaliação psicológica por meio de instrumento normativo-regulamentar de caráter abstrato e geral, se for revestida de caráter objetivo e recorrível.

Tratando-se de PPPs, a norma que regula as competências do órgão gestor é de caráter geral, aplicando-se, portanto, à União, aos estados, aos municípios e ao DF.

De acordo com a jurisprudência do STF, não são bens da União as terras onde se localizavam os aldeamentos indígenas extintos antes da Constituição de 1891, de domínio dos estados-membros.

Como o STF entende ser de cinco anos o prazo decadencial para que a administração reveja seus atos, consubstancia ilegalidade rebatível por meio de mandado de segurança a edição de portaria para a instauração de procedimento preliminar de revisão, considerando-se a coisa julgada administrativa.

Segundo a jurisprudência do STJ, quando há corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público, o dano moral é presumido, ou seja, in ren ipsa, sendo prescindível, portanto, a comprovação de prejuízo à sua honra objetiva.

As concessões são firmadas apenas com consórcios de empresas e as permissões, apenas com pessoas jurídicas.

O regime de concessão tem natureza onerosa; a permissão, por sua vez, pode ser realizada a título oneroso ou gratuito.

No regime de concessão, o prazo é determinado, já a permissão não comporta determinação de prazo de vigência.

O regime de concessão exige processo licitatório, ao passo que, para as permissões, a licitação é facultativa.

As concessões objetivam apenas matérias de cunho econômico e as permissões, matérias de âmbito administrativo e financeiro.

universalidade.

modicidade.

continuidade do serviço público.

mutabilidade do regime jurídico.

igualdade dos usuários.

Entre os aspectos considerados na fixação da equação econômico-financeira do contrato de concessão inclui-se o prazo de duração.

À concessionária de serviços públicos essenciais exige-se o fornecimento de serviço continuado, sendo vedada por lei a interrupção desse serviço por inadimplência do usuário.

O sistema de regulação dos serviços públicos de titularidade do Estado prestados de forma indireta é incompatível com o sistema de proteção e defesa do consumidor, aplicado mediante o Código de Defesa do Consumidor.

É desnecessária a realização de licitação, caso a concessão de serviços públicos seja atribuída à entidade integrante da administração indireta.

A instituição de tarifa de serviço público sujeita-se ao princípio da estrita legalidade.