Questões de Concurso sobre Serviços Públicos

De acordo com o STJ, na hipótese de contrato de permissão de serviço de transporte público realizado sem prévia licitação, não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Compete aos municípios a exploração direta ou por meio de concessão dos serviços de gás canalizado.

Autorização, concessão e permissão são formas contratuais de delegação do serviço público.

As primeiras tentativas de conceituação de serviço público surgiram na Alemanha, com a Escola de Serviço Público, segundo a qual o conceito incluía as atividades materiais realizadas pelo Poder Executivo.

Classificam-se como serviços públicos congênitos aqueles que, passíveis em tese de execução particular, são absorvidos pelo Estado em regime de concorrência com a iniciativa privada.

Não caracteriza violação ao princípio da continuidade a interrupção na prestação do serviço público por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, sendo desnecessária, nesses casos, a notificação prévia do usuário.

É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica caso o débito decorra de fraude no medidor de consumo de energia, mesmo que apurada unilateralmente pela concessionária, uma vez que, pela lei, ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza.

É possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água por falta de pagamento, ainda que a dívida se refira a consumo de usuário anterior do imóvel, visto que os débitos se sub-rogam na pessoa do adquirente.

O atendimento ao princípio da isonomia legitima a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência em escolas públicas municipais, desde que precedida de notificação prévia.

Será ilegítimo o corte no fornecimento de serviço público essencial caso a inadimplência do usuário decorra de débitos pretéritos, isoladamente considerados, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo.

a responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros será objetiva, nos termos da Constituição Federal.

em caso de encampação pelo Poder Público, não poderá o poder concedente incorporar os bens do concessionário que eram necessários ao serviço.

o Poder Público poderá rescindir o contrato por motivo de interesse público, pois são transferidos ao concessionário a execução e a titularidade do serviço.

o usuário não poderá exigir judicialmente o cumprimento da obrigação pelo concessionário.

o concessionário corre os riscos normais do empreendimento, não havendo, nesse caso, direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Próprios.

Impróprios.

Públicos exclusivos.

Originários.

Essenciais.

Contrato de gestão.

Convênio.

Concessão.

Consórcio.

Contratos em regime diferenciado de contratação.

concessão

permissão.

privatização.

autorização.

É impossível a adoção do instituto da arbitragem para dirimir conflitos relacionados aos contratos de concessão de serviços públicos.

Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, é incabível a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

Tanto a concessão quanto a permissão são formalizadas mediante ato administrativo, o que não ocorre em relação à autorização de serviços públicos, que é constituída mediante contrato.

A intervenção na concessão far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.

No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, jamais o poder concedente poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas.

caducidade.

encampação.

rescisão.

anulação.

término do prazo de concessão, sem reversão de bens.

É todo aquele prestado privativamente pelo Poder Público, como por exemplo, no estabelecimento e execução de planos nacionais de educação e de saúde, bem como planos regionais de desenvolvimento, dentre outros.

É um procedimento pelo qual uma pessoa de direito público, denominada de autoridade concedente, confia mediante delegação contratual a uma pessoa física ou jurídica, chamada concessionário, o encargo de explorar um serviço público.

Entende-se todo aquele prestado pelo Estado ou delegado por concessão ou permissão sob condições impostas ou fixadas por ele, visando à satisfação de necessidade da comunidade.

É um procedimento pelo qual uma pessoa de direito público, denominada de autoridade permitente, faculta mediante delegação a título precário a uma pessoa física ou jurídica, chamada permissionário, a execução de obras e serviços de utilidade pública, ou o uso excepcional de bem público, podendo ser outorgada de forma gratuita ou remunerada, atendendo a condições estabelecidas pelo Poder Público.

A permissão de serviço público, devido ao seu caráter precário, dispensa licitação, ao contrário do que ocorre com a concessão.

A prestação de serviços públicos na forma indireta, por delegação, pode ter por objeto apenas serviços uti singuli.

O inadimplemento não pode ser causa de interrupção da prestação de serviço público, por força do princípio da continuidade.

Apenas podem ser considera dos serviços públicos aqueles de caráter uti universi, mantidos pela receita proveniente de impostos.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.

Estão corretas todas as assertivas.

concessão de obra pública.

concessão administrativa.

concessão patrocinada.

concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.

Energia domiciliar.

Pavimentação asfáltica.

Prevenção de doenças.

Iluminação pública.

Serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

Serviços de prestação obrigatória do Estado e de obrigatória concessão a terceiros.

Serviços de prestação não obrigatória pelo Estado, mas não os prestando, é obrigado a promover-lhes a prestação, tendo, pois que outorgá-los em concessão ou permissão a terceiros.

Serviços de prestação obrigatória pelo Estado, mas sem exclusividade.