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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Determinada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissionário. Referida decisão é
A
ilegal, uma vez que a concessão de uso possui natureza contratual e não precária.
B
ilegal, em face da impossibilidade de uso de bem público por particular.
C
legal, desde que se trate de bem de uso comum do povo.
D
legal, desde que se trate de bem não afetado ao serviço público.
E
ilegal, em face da imprescritibilidade dos bens públicos.
Concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública são:
A
meios de intervenção do Estado na propriedade mediante privatização.
B
modos de privatização de empresas estatais e de bens públicos que passam a integrar o patrimônio da concessionária.
C
atividade de polícia administrativa e fomento à atividade empresarial exercida pela iniciativa privada.
D
servidão administrativa exercida por empresas privadas sobre bens públicos.
E
contratos administrativos e, como tais, devem ser precedidos de licitação, ressalvadas as exceções legais.
Na concessão de serviços públicos, o poder concedente, que corresponde aos vários entes estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), transfere à pessoa jurídica ou consórcio de empresas:
A
A utilização privativa de bem público.
B
A titularidade e a execução de serviços públicos.
C
Os bens necessários à prestação de serviços públicos.
D
Apenas a titularidade dos serviços públicos, mas não a sua execução.
E
Apenas a execução de serviços públicos e continua com a titularidade.
Sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada não poderão ser garantidas por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.
B
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser asseguradas mediante garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.
C
É vedado à Administração Pública, mesmo que previsto contratualmente, efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
D
O contrato não poderá prever o pagamento de remuneração variável ao parceiro privado, vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
E
A contratação de parceria público-privada poderá ser precedida de licitação na modalidade de tomada de preços, estando a abertura do processo licitatório condicionada, dentre outras, à licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.
Os serviços públicos sociais, cuja prestação visa atender às necessidades coletivas, não podem ser prestados pela iniciativa privada.
C
Certo
E
Errado
Considerando os aspectos relativos às parcerias público-privadas, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
B
Parceria público-privada é o ato administrativo de outorga de direitos, exclusivamente na modalidade patrocinada.
C
É possível a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), notadamente na modalidade de concessão comum para serviços públicos ou obras públicas.
D
É de 05 (cinco) anos o período máximo da prestação do serviço advindo de parceria público-privada.
E
É expressamente vedada a contratação de parceria público-privada por fundos especiais ou por fundações públicas.
Um Estado pretende transferir a competência e a execução de determinados serviços públicos a outro ente integrante de sua Administração indireta. Editou lei criando esse ente, por meio da qual disciplinou a organização administrativa e a execução dos serviços públicos. Considerando o cenário descrito, o Estado optou pela criação de uma
A
sociedade de economia mista, vez que somente essa pode receber atribuição dessa natureza.
B
empresa pública, que será submetida ao regime jurídico de direito público.
C
autarquia fundacional, submetida ao regime jurídico de direito privado, para desempenho dos serviços com maior competitividade no mercado.
D
autarquia, submetida a regime jurídico de direito público.
E
fundação privada, submetida a regime jurídico híbrido.
Acerca dos contratos administrativos, tarefa e convênio, circunscritos às previsões normativas da STN 1/97 e das Leis 11.079/2004 e 11.107/2005, indique a alternativa CORRETA.
A
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação nas modalidades concorrência e tomada de preços, dependendo de autorização legislativa específica às concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública.
B
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil; e, também, personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir fundação pública, mediante a vigência das leis de ratificação de protocolo de intenções, e, neste caso, integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
C
A esteio da Instrução Normativa do STN, nº 1/1997, considera-se convenente o órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular com a qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/ atividade ou evento mediante a celebração de convênio.
D
O convênio é modalidade de contrato administrativo no qual não há interesse comum entre o Poder Público e as entidades públicas ou privadas neste modo contratual.
E
Tarefa é contrato administrativo que exige licitação na modalidade convite, sem a possibilidade de dispensa de licitação por envolver, normalmente, contratos de médio vulto econômico.
Com relação ao conceito de permissão de serviço público, é correto afirmar que é a delegação
A
a título permanente, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
B
a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
C
a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
D
a título permanente, independentemente licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco da Administração Pública
E
a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco da Administração Pública.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2013
Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.
A
São consideradas causas de extinção da concessão: o advento do termo contratual, a decretação da falência ou recuperação judicial, a encampação, a caducidade, a rescisão e a anulação.
B
O procedimento administrativo aplicável nos casos de intervenção por parte do poder concedente deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
C
Segundo jurisprudência pacífica do STJ, mesmo quando o consumidor é órgão público, o corte de fornecimento de água estará autorizado por lei, sempre que resultar da falta injustificada de pagamento.
D
Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos em que a concessionária de serviço público, quando da realização de uma obra, for suspeita de ter provocado abalos no meio ambiente, o princípio da precaução autorizará a inversão do ônus da prova, impondo, assim, à concessionária responsável, a obrigação de demonstrar que a obra não causou impactos ambientais.
E
Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
Ano:
2013
Os serviços públicos de saneamento básico podem ser prestados pelo titular, de forma indireta, mediante contrato de concessão ou permissão, sempre precedida de licitação pública. Qual a modalidade de licitação prevista na legislação vigente para a escolha da contratada?
A
Convite.
B
Tomada de Preços.
C
Concurso.
D
Concorrência.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
Ano:
2013
O tipo de estrutura organizacional moderna requer a redução da atuação direta do Estado, que deve estar focado no papel regulador, o que estimula a desestatização.
A desestatização pode ocorrer, segundo as formas listadas a seguir, à exceção de uma.
Assinale‐a.
A
Concessão.
B
Permissão.
C
Privatização.
D
Terceirização.
E
Parceria público privada.
O serviço público pode ser coativamente retomado pelo poder concedente por motivo de interesse público, tratando-se de direito de:
A
retrocessão.
B
rescisão.
C
reversão.
D
encampação.
E
reintegração.
A iluminação pública caracteriza-se como serviço uti singuli, visto que objetiva a satisfação individual do cidadão e pode ser prestado de forma indireta.
C
Certo
E
Errado
Os usuários têm o direito de receber do poder concedente e da concessionária de serviço público as informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
C
Certo
E
Errado
Serviços públicos sociais são aqueles que atendem às
necessidades coletivas e que, por serem deficitários, são
executados diretamente pelo Estado, sem possibilidade de
serem prestados pela iniciativa privada.
C
Certo
E
Errado
O contrato de concessão de serviço público poderá ser
rescindido por iniciativa da concessionária, sem intervenção
judicial, no caso de inadimplemento contratual pelo poder
concedente, por período ininterrupto de noventa dias.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
As empresas privadas concessionárias de serviço público não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastado o direito de regresso contra o responsável, se não for caso de dolo ou culpa.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que exercem atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
D
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Se o governo de determinado estado da Federação, ao contratar
uma empresa privada para a construção e administração de
uma penitenciária, realizar pagamento mensal proporcional ao
número de detentos e fiscalizar a prestação dos serviços, estará
executando o contrato de concessão patrocinada, por meio do
qual o concessionário recebe da administração, em caráter
adicional ao pagamento efetuado pelos beneficiários, a
contraprestação pecuniária devida.
C
Certo
E
Errado
As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado