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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Na sociedade atual, certos serviços tornaram‐se imprescindíveis
para o bem estar coletivo, tais como o fornecimento de água, luz,
coleta de lixo e outros. Esses serviços essenciais são denominados
serviços públicos.
Em relação à prestação dos serviços públicos, analise as
afirmativas a seguir.
I. Os serviços públicos podem ser prestados pela Administração
Pública ou por particulares, por meio de concessão.
II. Os serviços públicos apenas podem ser prestados pela
Administração Pública.
III. Os serviços públicos são prestados somente por particulares
mediante delegação do Poder Público.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
O serviço público deve ser focalizado na conjunção de três aspectos, que são:
A
subjetivo, exclusivo e informativo.
B
objetivo, material e exclusivo.
C
subjetivo, material e formal.
D
objetivo, material e informal
O município de Pontal d’Areia, após o devido procedimento licitatório, realiza contrato de concessão comum com a empresa Acme Corporation para a prestação de serviços públicos. Acerca de tal contrato, é correto afirmar que
A
através desta concessão de serviço público, o município delega a execução e a titularidade do serviço público para a concessionária.
B
não se caracterizará como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situações de emergência e, ainda, por razões de ordem técnica, não sendo necessário prévio aviso nestes casos.
C
a concessão de serviços públicos submete-se à modalidade licitatória específica, prevista na Lei Sobre Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), não se aplicando as regras da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93).
D
caso a concessionária perca as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido, poderá ocorrer a extinção da concessão por caducidade, não sendo caso de anulação do contrato.
E
poderá ser extinto por meio de rescisão, que é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.
A
Apesar da previsão de obrigatoriedade de licitação, a concessão, um dos tipos de delegação da prestação de serviços públicos, não possui natureza contratual, podendo ser realizada se da exploração do serviço não decorrer lucro ao concessionário.
B
Classifica-se como permissão qualificada a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos feita, mediante licitação, pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, com fixação de prazo.
C
Denominam-se consórcio os acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
D
Os serviços públicos podem ser classificados de acordo com os critérios de essencialidade, adequação, finalidade e destinatários, sendo a atividade policial, por exemplo, classificada, quanto à sua essencialidade, como serviço de utilidade pública.
E
A concessão de serviços públicos somente poderá ser anulada se o concessionário praticar infração contratual que configure violação de dispositivo normativo, o que eiva a relação de vício de ilegalidade.
De acordo com a Lei n° 11.079/2004, constitui cláusula obrigatória dos contratos de parceria público-privada, dentre outras,
A
o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
B
a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, exceto quando destinar-se a reparar irregularidades detectadas, hipótese em que são previstos outros meios legais para tal reparação.
C
o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, excluindo eventual prorrogação.
D
a repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior e fato do príncipe.
E
a que estabelece critérios subjetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.
Os serviços públicos podem, por sua natureza ou pelo fato de
assim dispor o ordenamento jurídico, podem ser executados pelo
Estado ou por particulares colaboradores.
As alternativas a seguir, apresentam serviços públicos que podem
ser delegados, à exceção de uma. Assinale‐a.
A
Serviço de transporte coletivo
B
Serviço de fornecimento de energia elétrica
C
Sistema de telefonia
D
Serviço de defesa nacional
E
Serviços financeiros
Sobre a regulação de um serviço público, analise as assertivas abaixo.
I. Evita injustiças discriminatórias, bem como induz a uma distribuição de riqueza mais justa, provendo o mínimo vital aos mais necessitados, prática já adotada em países socioeconomicamente mais desenvolvidos.
II. Ainda que deva obedecer a certos limites, à agência reguladora não importa avaliar a racionalidade econômica de seu setor, uma vez que cuidar de um eventual excesso de demanda ou uma insuficiência de mercado é de competência exclusiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
III. A regulação de um serviço público implica um corpo técnico, de dedicação contínua, com considerável grau de especialização técnica e econômica, o que dificilmente seria obtido mediante detentores de cargo iminentemente político.
IV. A regulação do serviço público permite que decisões que afetem diretamente direitos e liberdades dos cidadãos possam ser analisadas com imparcialidade, especialidade e sem compromisso com partido político de ocasião.
V. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, cobrada pela Anvisa no exercício de seu poder de polícia, é irregular, configurando-se bitributação.
É correto o que se afirma em
A
I, II e V, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
III, IV e V, apenas.
E
I, II, III e IV, apenas.
A concessão de serviço público é:
A
ato administrativo discricionário e precário.
B
contrato administrativo que pode ser alterado unilateralmente pela Administração.
C
contrato administrativo exclusivamente remunerado pela Administração.
D
ato administrativo que não depende de prévia licitação.
Com relação ao contrato de Parceria Público-Privada, é correto afirmar que
A
a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.
B
a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por ordem bancária.
C
os contratos poderão prever adicionalmente a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
D
não será vedada, em razão de interesse público, a celebração que tenha por objeto único o fornecimento de mão de obra.
E
se autoriza, em situações excepcionais, a celebração cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
O Poder Público pretende instalar um equipamento público em determinado imóvel de sua titularidade, para disponibilizar um serviço público à população. Trata-se de uma obra viária de grande vulto, não detendo o Poder Público a integralidade dos recursos necessários para implantação da obra. Precisa se valer da iniciativa privada. Uma possível solução para o projeto é
A
instituir uma parceria público privada para construção da obra e exploração do serviço público, não sendo admitidos aportes por parte do Poder Público, somente investimentos por parte da iniciativa privada.
B
modelar uma concessão patrocinada, estabelecendo- se uma contraprestação pelo poder público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço.
C
modelar uma concessão administrativa, estabelecendo- se uma remuneração pelo poder público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço.
D
instituir concessão de serviço público, seja pela modalidade administrativa, seja pela modalidade patrocinada, estabelecendo-se, em ambos os casos, uma contraprestação pelo Poder Público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço.
E
instituir uma parceria público privada para construção da obra pública, não podendo ser estabelecida qualquer tipo de cobrança direta do usuário.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
A respeito da concessão e permissão de serviços públicos e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.
A
O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento, fazendo jus ao recebimento da remuneração, à manutenção do equilíbrio econômico da concessão e à inalterabilidade do objeto, sendo vedado ao poder público introduzir alterações unilaterais no contrato.
B
A natureza jurídica da permissão de serviço público é a de contrato administrativo de adesão.
C
A rescisão, como forma de extinção da concessão, ocorre por iniciativa do poder concedente.
D
Nas parcerias público-privadas, o concessionário deve ser remunerado exclusivamente pelo pagamento das respectivas tarifas pelos usuários.
E
Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou tomada de preços, a pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Ano:
2013
Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir.
I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade.
II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado.
III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário.
Assinale:
A
se somente o item I estiver incorreto.
B
se somente o item II estiver incorreto.
C
se somente o item III estiver incorreto.
D
se somente os itens I e III estiverem incorretos.
E
se todos os itens estiverem incorretos.
O Estado X pretende delegar a exploração de rodovia
estadual, por meio de contrato de concessão. Sobre a
situação apresentada, é correto afirmar que
A
não é possível a delegação no caso, uma vez que a exploração
de rodovia sequer pode ser considerada serviço
público, visto ser remunerada por meio de tarifa.
B
não é viável a delegação de serviços públicos a pessoas
jurídicas de direito privado, uma vez que os serviços
públicos devem ser prestados pela Administração Pública
Direta ou Indireta.
C
é possível a delegação, de modo que a Administração
Pública transfere a titularidade do serviço ao concessionário,
que pode, nos termos do contrato de concessão,
executar o serviço ou subdelegá-lo à agência executiva.
D
tendo em vista a sua execução por entidade não pertencente
à Administração, a prestação do serviço se sujeitará
ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
inclusive quanto à fixação das tarifas, que fica a cargo do
concessionário.
E
a delegação da execução do serviço público em referência
é jurídica, em atendimento ao princípio da eficiência,
podendo a prestação de serviço ser encampada pela
Administração a qualquer momento, por motivo de
interesse público.
Nos contratos de concessão de serviço público, vigora a regra
da unicidade da tarifa, vedado o estabelecimento de tarifas
diferenciadas em função das características técnicas e dos
custos específicos, ressalvados os casos provenientes do
atendimento a segmentos idênticos de usuários que, pelo vulto
dos investimentos, exijam tal distinção.
C
Certo
E
Errado
O Estado da Bahia pretende duplicar grande extensão de rodovia. Não dispõe, contudo, de recursos, já destinados a outras
obras de infraestrutura, sendo necessário que o custeio venha da iniciativa privada. Elaborados os estudos técnicos de demanda
e fluxo de veículos, particulares e de carga, ficou demonstrado que o investimento aportado para as obras poderia ser
recuperado em lapso de tempo razoável, desde que fosse possível cobrar dos usuários pela utilização da rodovia. Diante do
cenário descrito, para viabilização da infraestrura o Estado da Bahia poderia, observado o procedimento legal, outorgar
A
a titularidade dos serviço público rodoviário à iniciativa privada, mediante outorga de concessão de uso do referido serviço.
B
concessão de uso, por meio da qual caberia ao privado a exploração do serviço público, precedida da duplicação
rodoviária necessária, remunerando-se pela cobrança de tarifa do poder público.
C
concessão de serviço público, precedida de obra pública, assumindo o privado o risco pelos investimentos, devendo se
remunerar pela cobrança de tarifa diretamente dos usuários da rodovia.
D
permissão de serviço público, precedida de obra pública, por meio do qual o particular assume a titularidade do serviço e o
direito de explorá-lo, a fim de se remunerar pelos investimentos aportados.
E
delegação de obra pública e da titularidade doserviço público, por meio da qual o particular assume o direito de explorar a
rodovia e se remunerar mediante o pagamento de contraprestação pelo poder público e de tarifa diretamente dos usuários.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Estado do Rio Grande do Sul concedeu à empresa privada a exploração de rodovia estadual. Antes do término do prazo do contrato de concessão, muito embora a concessionária estivesse prestando o serviço aos usuários de maneira adequada e adimplente com todas as suas obrigações contratuais, o Estado decidiu retomar o serviço concedido, tendo em vista o impacto socioeconômico da cobrança de pedágio na região. De acordo com a legislação que rege a matéria,
A
o serviço somente poderá ser retomado, mediante encampação pelo poder público, se os investimentos da concessionária já estiverem amortizados.
B
a retomada do serviço pelo poder concedente poderá ser efetuada mediante intervenção, precedida de lei autorizativa, convolando-se em encampação após o pagamento da indenização devida à concessionária.
C
é possível a retomada do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento à concessionária dos investimentos em bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.
D
não é possível a retomada do serviço, salvo por rescisão amigável perante a concessionária, que poderá pleitear a indenização pelo período restante da concessão.
E
o serviço poderá ser retomado mediante encampação, não fazendo a concessionária jus a qualquer indenização, salvo as relativas aos investimentos imprescindíveis para a manutenção da rodovia.
A prestação de serviços públicos por agentes econômicos, sob o regime de concessão ou permissão, prescinde de regulação estatal por instrumentos puramente jurídico-coercitivos, bastando tão somente os mecanismos consensuais, econômicos ou financeiros que induzam comportamentos socialmente desejáveis.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público
A
será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
B
não poderá firmar convênio nem receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
C
não poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação que se consorciarem.
D
não poderá constituir associação pública, mas se autoriza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas.
E
será constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos os cooperados.
No que diz respeito ao regime de delegação de prestação de serviços públicos, podemos conceituar corretamente a permissão de serviços como sendo:
A
A delegação, a título precário, mediante licitação, na modalidade concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente exclusivamente à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
B
A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
C
A delegação, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, ou por conta do poder público, e por prazo determinado.
D
A delegação, mediante licitação, levada a efeito sempre na modalidade concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
E
A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente exclusivamente à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Em conformidade com a lei que rege a licitação, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, é considerada
A
obra.
B
serviço.
C
compra.
D
tarefa.
E
empreitada.
Gerar simulado