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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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De acordo com critério de classificação que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, o serviço postal constitui um exemplo de serviço público não exclusivo do Estado.
C
Certo
E
Errado
Os serviços públicos
A
devem ser sempre prestados pelo poder público, em face de seu caráter essencial.
B
podem ter sua titularidade transferida a entidade privada, quando de natureza econômica, mediante concessão.
C
podem ser prestados por particular, apenas a título precário, mediante permissão.
D
não são passíveis de cobrança de tarifa, exceto quando submetidos, por lei, ao regime de concessão.
E
constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A prestação de serviço público mediante regime de permissão
A
independe de prévio procedimento licitatório, dado o
seu caráter precário e limita-se ao prazo máximo de
5 (cinco) anos.
B
somente é permitida para serviços de natureza não
essencial, sendo obrigatória, nos demais casos, a
prestação direta pelo poder público.
C
constitui delegação feita pelo poder concedente, a
título precário, mediante licitação, a pessoa física ou
jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco.
D
caracteriza a prestação do serviço público em regime
precário, nas situações em que o regime de
concessão não seja viável em face da ausência de
sustentabilidade financeira da exploração mediante
cobrança de tarifa.
E
é possível apenas em relação a serviços públicos
não exclusivos de Estado, também denominados impróprios,
cuja exploração econômica é facultada ao
particular mediante autorização do poder público.
Sobre o tema do conflito de interesses no serviço público, assinale a opção correta.
A
A participação de autoridades públicas em conselhos fiscais e de administração em empresas privadas é absolutamente vedada.
B
O trabalho meramente voluntário em organizações do terceiro setor, sem finalidade lucrativa, não é apto a suscitar conflitos de interesses com a Administração.
C
Suscita conflito de interesses o exercício de atividade que possa transmitir à opinião pública dúvida sobre a integridade da autoridade.
D
A caracterização do conflito de interesses depende da obtenção de algum ganho pela autoridade pública.
E
A ausência de integral dedicação aos cargos caracteriza conflito de interesses apenas quando tratar-se de cargos de provimento efetivo.
A Constituição prevê que o poder público pode delegar ao
particular a prestação de serviço público, por exemplo, através
do instituto da concessão, na forma da lei. Em relação às
formas de extinção do contrato de concessão:
A
a rescisão é facultada à concessionária, no caso de
descumprimento das normas contratuais pelo poder
concedente, mediante ação judicial especialmente intentada
para esse fim;
B
a anulação é facultada ao poder concedente, de acordo
com seu poder discricionário, desde que proceda à justa
indenização;
C
a caducidade é facultada à concessionária quando o poder
concedente der causa à inexecução total ou parcial do
contrato, mediante ação judicial especialmente intentada
para esse fim;
D
a encampação é facultada ao poder concedente, nos casos
de inexecução total ou parcial do contrato por parte da
concessionária, mediante ação judicial especialmente
intentada para esse fim;
E
a revogação é facultada ao poder concedente, nos casos de
inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária.
A prestação do serviço público ou do serviço de utilidade
pública pode ser descentralizada. Isto ocorre por meio de
A
contrato e concessão.
B
outorga e delegação.
C
outorga e contrato.
D
contrato e delegação.
E
delegação e autorização.
A concessão de serviço público a particulares é classificada como descentralização administrativa por delegação ou por colaboração.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da legislação em vigor sobre as parcerias público-privadas, a modalidade de concessão de serviços públicos ou obras públicas, que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, é denominada concessão
A
comum.
B
administrativa.
C
ordinária.
D
tradicional.
E
patrocinada.
O município de Itabirito/MG, necessitando melhorar o transporte público, essencial aos munícipes, resolveu fazer licitação de empresas para prestação de seus serviços. Considerando que o serviço público é dever do Estado, e que este tem a faculdade de delegá-lo a terceiros, assinale a alternativa que apresenta a forma que deve ser utilizada pela Administração Pública para transferência da referida função a Empresas Privadas.
A
Delegação.
B
Concessão.
C
Autorização.
D
Licitação.
Em determinado contrato de concessão de serviços públicos patrocinada, foi acordado entre as partes que o poder concedente assumiria os riscos decorrentes de fato do príncipe e o concessionário aqueles que decorressem de caso fortuito ou força maior. De acordo com a legislação acerca da matéria, é possível afirmar que tal estipulação contratual é
A
nula, pois o contrato não pode atribuir ao concessionário a responsabilidade por fatos imprevisíveis, cujos efeitos não era possível evitar ou prever. Assim, não havendo culpa, não é possível a atribuição, por contrato, de tal responsabilidade.
B
nula, pois em toda e qualquer concessão de serviço público, todos os riscos inerentes ao negócio são de responsabilidade do concessionário. Assim, a atribuição de responsabilidade ao concedente pelos riscos decorrentes de fato do príncipe viola a legislação acerca da matéria.
C
válida, pois a lei de parcerias público-privadas atribui ao contrato autonomia para definir a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
D
válida, pois inerente ao princípio da autonomia contratual, que apenas veicula hipótese de repartição objetiva de riscos entre o Poder Público e o concessionário e que se encontra previsto na legislação pátria desde o advento da Lei 8.666/93.
Acerca da competência administrativa, da delegação e da ausência de competência, assinale a opção correta.
A
O ato de delegação, assim como sua anulação, deve ser publicado em meio oficial, exceto no caso de revogação decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificá-la.
B
Considera-se agente de fato aquele que pratica ato e executa atividades em situações excepcionais, como as de emergência, em colaboração com o poder público, excluindo-se dessa definição os chamados agentes putativos, que desempenham atividade pública na presunção de agir legitimamente, embora não tenham sido investidos conforme o procedimento legalmente exigido.
C
Os órgãos administrativos e seus titulares podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou agentes, mesmo que não lhes sejam hierarquicamente subordinados, por conveniência de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial e desde que não haja impedimento legal.
D
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de grau hierárquico mais elevado.
E
A delegação é medida unilateral da autoridade delegante, que detém o poder de revogá-la a qualquer tempo. Entretanto, o ato que a formaliza não pode conter ressalvas ou restrições ao pleno exercício da atribuição delegada.
O policiamento ostensivo realizado pelas polícias militares
A
não é considerado serviço público e sim, direito dos cidadãos.
B
consiste em serviço público executado de modo indireto, pois
é realizado por um órgão específico.
C
é serviço público executado diretamente pelo Estado.
D
é serviço público realizado mediante concessão legal de
serviço público para as polícias militares.
E
consiste em serviço estatal, e não serviço público, pois a
competência para prestá-lo é definida diretamente pela CF.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinada atividade, quando caracterizada como serviço público, constitui obrigação do Estado, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, devendo observar, entre outros, o princípio da
A
modicidade tarifária, que veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial, exceto se subsidiada pelo poder concedente.
B
universalidade, que impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação do serviço, por agente público ou privado, quando o mesmo se mostrar deficitário.
C
continuidade, que impede o concessionário de rescindir o contrato administrativamente, exceto no caso de desequilíbrio econômico-financeiro.
D
continuidade, que impede a Administração de declarar a encampação em contrato de concessão, salvo se verificada a prestação deficiente do serviço. pela concessionária
E
continuidade, que não é violado quando a interrupção do serviço se dá, após prévio aviso, por inadimplemento do usuário.
Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), no âmbito da administração pública federal, podem contratar, de terceiros, serviços continuados destinados a apoiar a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade. Entretanto, essa prestação de serviços terceirizados não gera vínculo empregatício nem relação de subordinação entre os empregados da empresa contratada e a administração.
C
Certo
E
Errado
Sobre permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
A celebração de contrato não é exigência característica da permissão de uso de bem público.
B
A permissão de serviço público pode ser feita mediante ato unilateral.
C
Na permissão de serviço público, a delegação não é feita à pessoa física.
D
Na permissão, o concessionário deverá demonstrar capacidade para desempenho do serviço público por sua conta e risco.
Em relação aos serviços públicos, considera-se
A
o serviço postal um serviço público privativo.
B
a implantação do serviço de abastecimento de água um serviço público singular.
C
o serviço de distribuição de gás canalizado um serviço público comum.
D
a divulgação de atos administrativos pela imprensa oficial um serviço de utilidade pública.
E
o serviço de energia elétrica um serviço social.
No que tange às classificações dos serviços públicos, é correto afirmar que os serviços públicos não essenciais, em regra, são delegáveis e podem ser remunerados por preço público.
C
Certo
E
Errado
A concessão, como delegação da prestação de um serviço público, estabelece relação entre o concessionário e a administração concedente, regendo-se pelo direito privado.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos consórcios públicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. ( ) A retirada ou extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. ( ) É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. ( ) No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
A
V/ V/ V/ V
B
V/ V/ F/ V
C
F/ F/ F/ F
D
V/ F/ F/ V
E
V/ F/ F/ F
Qual a modalidade de delegação de serviço público que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado?
A
Concessão comum
B
Concessão administrativa
C
Concessão patrocinada
D
Consórcio público
E
Permissão qualificada
Gerar simulado