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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Os serviços de fornecimento de gás, de energia elétrica, telefone, de transporte coletivo podem ser classificados como:
A
Serviços de Utilidade Pública, Serviços Impróprio do Estado.
B
Serviços Públicos, Serviços Próprios do Estado.
C
Serviços de Utilidade Pública, Serviços Próprios do Estado.
D
Serviços Públicos, Serviços Impróprio do Estado.
A atividade de transporte coletivo urbano, quanto ao critério da essencialidade, é classificada como um serviço público
A
de utilidade pública.
B
uti singuli, ou geral.
C
uti universi, ou individual, ou divisível.
D
próprio do Estado.
E
de utilidade privada.
Apesar de todos os serviços públicos possuírem um traço de essencialidade, uns são mais importantes, relevantes e indispensáveis para a coletividade, pois são revestidos do caráter de urgência e precisam ser fornecidos de forma contínua.
Das alternativas abaixo, qual NÃO apresenta um destes serviços:
A
Serviço de correios e telégrafos.
B
Assistência médica e hospitalar.
C
Tratamento e abastecimento de água.
D
Captação e tratamento de esgoto e lixo;
E
Serviços funerários.
Em relação à extinção do contrato de concessão é correto afirmar que
A
caducidade é a resilição unilateral antes de findo o prazo de concessão, que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.
B
reversão é a resilição unilateral da concessão que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.
C
encampação é a extinção unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual, não cabendo, portanto, indenização ao concessionário pelos prejuízos que sofrer.
D
reversão é a rescisão unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual do concessionário, cabendo indenização pela interrupção do contrato antes de findo seu prazo.
E
encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público, durante o prazo de concessão, mediante lei autorizativa específica.
Os serviços de preservação da saúde pública e os de polícia, dentre outros, são considerados serviços
A
públicos ou impróprios do Estado e também administrativos.
B
de utilidade pública, assim como impróprios do Estado ou uti singuli.
C
públicos, assim como, próprios do Estado ou uti universi.
D
públicos ou semi-comerciais e também administrativos.
E
de utilidade pública, e também próprios do Estado ou uti singuli.
Reversão consiste na transferência, em virtude de extinção
contratual, dos bens do concessionário para o patrimônio do
concedente.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa concessionária do serviço de energia elétrica pode suspender o fornecimento de energia, desde que precedido de aviso prévio, no caso de inadimplemento da conta.
C
Certo
E
Errado
Para criar uma empresa pública com o objetivo de descentralizar a execução de um serviço público, o ente federado deve fazê-lo por meio de delegação mediante contrato administrativo, cabendo à empresa pública a prestação do serviço por sua conta e risco, mas sujeitando-se à fiscalização da pessoa jurídica que o delegou.
C
Certo
E
Errado
Quanto à permissão do serviço público, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Resulta de delegação negocial.
II. Dispensa licitação prévia.
III. Só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.
IV. O permissionário está sujeito à responsabilidade civil objetiva.
A
Apenas estão corretas as afirmativas I, II e III.
B
Apenas estão incorretas as afirmativas III e IV.
C
Apenas estão corretas as afirmativas I, III e IV.
D
Apenas estão incorretas as afirmativas I e IV.
E
Apenas estão corretas as afirmativas II e IV.
Examinando-se as proposições a respeito da concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta:
I. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Diferencia-se da permissão de serviço público pois nesta a delegação ocorre a título precário e independe de licitação.
II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
III. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente após o término do prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e depois de prévio pagamento da indenização.
IV. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e II estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da administração pública está sujeita à prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.
C
Certo
E
Errado
A concessão de serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas comprovadamente capaz de executar o contrato deverá obrigatoriamente ser precedida de licitação.
C
Certo
E
Errado
O silêncio administrativo consiste na ausência de manifestação
da administração nos casos em que ela deveria manifestar-se.
Se a lei não atribuir efeito jurídico em razão da ausência de
pronunciamento, o silêncio administrativo não pode sequer ser
considerado ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Existe um ato administrativo pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela administração. Sobre este ato administrativo é correto afirmar que:
A
é uma instrução não remunerada.
B
deve ser precedido de autorização legislativa outorgada.
C
vai ser objeto de precedência na Lei Orçamentária.
D
é uma instrução de caráter precário.
E
trata-se da permissão que é um ato precário.
No que se refere às hipóteses de delegação de serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Não é possível a concessão comum de serviço público à pessoa física. Só pode ser concedido à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
II. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
III. A autorização de serviço público se formaliza através de ato administrativo unilateral.
IV. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente
ao poder público.
C
Certo
E
Errado
Sobre os serviços públicos privativos (ou exclusivos) de Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São regulados pelo artigo 175 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de sua prestação direta ou indireta.
B
A prestação indireta de serviços públicos privativos do Estado é realizada por intermédio de delegação a empresas estatais.
C
Incluem no seu grupo o serviço público de transporte coletivo urbano.
D
Dependem sempre de licitação para serem delegados ao particular, por intermédio de concessão, permissão ou, em alguns casos, autorização.
A empresa X de energia elétrica pretende realizar corte de fornecimento de luz no município Vega, que se encontra inadimplente com o pagamento de suas cinco últimas faturas de energia.
Nessa situação, o corte do fornecimento configura-se como
A
cabível, uma vez que a prestação do serviço, sem a
remuneração, desequilibra o contrato.
B
cabível, devendo preservar-se, porém, as unidades e
os serviços públicos essenciais.
C
cabível, devendo, porém, ser intermitente, prestando-se
o serviço apenas em algumas horas do dia.
D
incabível, visto que o serviço essencial deve ser contínuo.
E
incabível, por se tratar de serviço essencial aos munícipes.
Ano:
2012
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
São requisitos essenciais do serviço público, exceto:
A
Regularidade;
B
Continuidade;
C
Atualidade;
D
Gratuidade.
A respeito da classificação dos serviços públicos, quanto à competência federativa, assinale a opção correta.
A
Os de competência privativa são de titularidade de determinada órbita federativa.
B
Os de competência comum são aqueles atribuídos a um ou mais entes federativos.
C
Os serviços públicos não podem ser diferenciados entre os de competência comum e os de competência privativa.
D
Os serviços públicos não podem ser diferenciados em vista do ente federativo que os titulariza.
E
A classificação quanto à competência federativa é relevante para identificar o ente que deverá assumir a prestação do serviço e irrelevante quanto a competência legislativa correspondente.
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