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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Embora o instituto da permissão exija a realização de prévio procedimento licitatório, a legislação de regência não estabelece, nesse caso, a concorrência como a modalidade obrigatória, ao contrário do que prescreve para a concessão de serviço público.
C
Certo
E
Errado
Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:
( ) Serviços públicos podem ser executados direta ou indiretamente pelo Estado.
( ) A concessão de serviço público é um dos casos de execução indireta.
( ) Por serem dever do Estado, os serviços públicos devem sempre ser por ele executados.
( ) Serviços públicos divisíveis devem ser remunerados sempre mediante taxa e jamais mediante tarifa.
A
V, V, F, F
B
V, V, V, V
C
F, F, V, V
D
F, V, F, V
O modelo de descentralização administrativa por outorga preconiza a transferência da titularidade do serviço a determinada entidade por prazo definido, que deve ser de, no máximo, trinta anos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito dos Serviços Públicos.
A
De acordo com a Constituição Federal de 1988 compete à União manter o serviço postal.
B
Os serviços públicos relativos à assistência social, previstos no art. 204 da Constituição Federal de 1988, são executados exclusivamente pelo Poder Público, ficando, portanto, excluídos os particulares.
C
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o correio aéreo nacional é serviço público que pode ser explorado mediante licitação dos Estados e dos Municípios.
D
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
cabe aos Municípios explorar diretamente, ou
mediante concessão, os serviços locais de gás
canalizado, na forma da lei.
E
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos diretamente, vedado o regime de concessão ou permissão.
O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?
A
Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.
B
Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.
C
Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.
D
Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.
Assinale a alternativa correta que corresponde aos princípios para a prestação dos serviços públicos que, respectivamente, indicam
a) a obrigatoriedade de serem ofertados sem discriminação
entre os beneficiários, observadas as mesmas condições
jurídicas e técnicas entre aqueles; e
b) a ideia de que o lucro não é objetivo da função
administrativa, não devendo os cidadãos serem alijados da
condição de usuários daqueles.
A
Eficiência e isonomia.
B
Universalidade e interesse público.
C
Razoabilidade e vedação à intervenção estatal no domínio econômico.
D
Generalidade e modicidade.
E
Interesse público e continuidade.
João pode acumular os dois cargos públicos em questão.
C
Certo
E
Errado
Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, está sendo acionada por usuários que pleiteiam indenização
por prejuízos comprovadamente sofridos em razão de falha na prestação dos serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é
correto concluir que
A
depende de comprovação de dolo ou culpa do agente, eis que as permissionárias e concessionárias de serviço público
não estão sujeitas à responsabilização objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço público.
B
atinge a empresa concessionária, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém é afastada quando não
comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da vítima.
C
atinge apenas o concedente do serviço, o qual possui responsabilidade extracontratual de natureza objetiva por danos
causados a terceiros na prestação do serviço concedido.
D
atinge a concessionária apenas se comprovada conduta dolosa ou culposa, a qual, uma vez condenada, possui o direito
de regresso em face do poder concedente.
E
atinge apenas o concedente do serviço, que somente será condenado em caso de comprovação de dolo ou culpa da
empresa concessionária e terá contra a mesma o correspondente direito de regresso.
A caracterização de uma atividade como serviço público exige
A
a execução direta por parte do Poder Público.
B
a submissão a regime integralmente público, por meio de concessão ou permissão.
C
sua definição em ato administrativo do Poder Público que delegar sua execução.
D
gestão direta do Poder Público sobre a atividade delegada a particular.
E
previsão em lei, passível de delegação de sua execução material.
Um dos princípios concernentes aos serviços públicos denomina-se princípio da atualidade, que, em síntese, significa
A
igualdade entre os usuários dos serviços contratados.
B
modernidade das técnicas, melhoria e expansão do serviço.
C
razoabilidade no valor atualizado das tarifas exigidas.
D
continuidade na prestação do serviço público.
E
bom tratamento para com o público usuário do serviço contratado.
Na concessão de serviço público:
A
Extinta a concessão, retornam ao poder concedente
todos os bens reversíveis, com exceção dos direitos
e privilégios transferidos ao concessionário conforme
previsto no edital e estabelecido no contrato.
B
A retomada do serviço pelo poder concedente durante
o prazo da concessão, por motivo de interesse
público, mediante lei autorizativa específica e
após prévio pagamento da indenização denomina-se
reversão.
C
O contrato de concessão poderá ser rescindido por
iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento
das normas contratuais pelo poder concedente,
através de requerimento administrativo promovido
para esse fim.
D
A extinção do contrato de concessão pode ocorrer
por diversas formas e razões, sendo uma delas a
anulação, que pode provir de decisão administrativa
ou judicial e os efeitos que produz são ex nunc.
E
A inexecução total ou parcial do contrato acarretará,
a critério do poder concedente, a declaração de
caducidade da concessão ou a aplicação das sanções
contratuais, respeitadas as disposições legais e
as normas convencionadas entre as partes.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
Assinale a opção correta no que diz respeito às agências reguladoras e executivas, à concessão de serviços públicos e às PPPs.
A
Na esfera federal, a qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva decorre de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.
B
Os ex-dirigentes das agências reguladoras continuam vinculados à entidade no denominado período de quarentena, durante o qual fazem jus à remuneração compensatória equivalente ao cargo de nível imediatamente abaixo do cargo de direção que exerciam.
C
Em se tratando de PPP na modalidade patrocinada, o parceiro público não dispõe de poderes como a encampação ou a intervenção ou o de decretar a caducidade.
D
A PPP na modalidade administrativa não admite a atualização dos valores contratuais, circunstância que revela a ausência do denominado equilíbrio econômico-financeiro no ajuste firmado.
E
Na hipótese de extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, o poder público pode proceder à imediata retomada da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, sem que esteja condicionado o termo final do contrato ao prévio pagamento de eventual indenização.
O transporte coletivo urbano foi defi nido pela Constituição Federal de 1988 como serviço público essencial. Outras modalidades de serviço também podem ser assim classifi cadas, dependendo das legislações estaduais ou municipais, sendo atribuído ao poder público poder de intervenção sobre a sua prestação. Pode ser considerada iniciativa privada de prestação de serviços de transporte urbano à margem de controle público:
A
táxis
B
transporte escolar
C
metrô
D
entregas rápidas de mercadorias
E
barcas
No que tange ao regime das concessões de serviços públicos
estabelecido na Lei no 8.987/95, é correto afirmar:
A
É admitida a delegação da prestação dos serviços
por prazo indeterminado.
B
A rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento
do concessionário, é condicionada à
prévia edição de lei autorizativa específica.
C
O contrato deve prever a repartição objetiva de riscos
entre as partes.
D
O aumento da carga tributária referente ao imposto
sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada.
E
A celebração do contrato de concessão depende de
prévia licitação, na modalidade pregão.
Quando o Estado processa a descentralização do serviço público por delegação contratual, ocorre apenas a transferência da execução do serviço. Quando, entretanto, a descentralização se faz por meio de lei, ocorre a transferência não somente da execução, mas também da titularidade do serviço, que passa a pertencer à pessoa jurídica incumbida de seu desempenho.
C
Certo
E
Errado
A caducidade, uma das formas de extinção do contrato de concessão de serviços públicos,
A
poderá ser decretada, mediante prévia indenização, quando o poder concedente decidir retomar o serviço por razões de interesse público.
B
ocorre, obrigatoriamente, com o advento do termo contratual, exceto nas hipóteses legais em que o contrato seja passível de prorrogação.
C
constitui sanção aplicável para os descumprimentos reiterados de obrigações contratuais e má prestação dos serviços, dependendo, contudo, de decisão judicial.
D
poderá ser decretada judicialmente, a pedido do poder concedente, na hipótese de superveniência de razões de interesse público que recomendem a retomada dos serviços.
E
poderá ser decretada pelo poder concedente, quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
A respeito da concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta:
A
A concessão de serviços públicos deve sempre ser precedida de licitação, nas modalidades concorrência ou tomada de preços.
B
O edital de licitação para concessão de serviços públicos poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
C
É uma permissão de uso, sempre condicionada à previa licitação.
D
É, em sentido estrito, o contrato administrativo onde pode haver execução direta pela Administração ou pelos particulares contratados.
E
Não pode ser realizada em benefício de particulares, mas somente em benefício dos entes da Administração Indireta de cada ente federativo ou de um ente diferente do ente outorgante da concessão.
Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual.
Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?
A
Encampação.
B
Caducidade.
C
Rescisão.
D
Anulação.
O serviço de proteção do patrimônio histórico-cultural local é exemplo de serviço público explorado pelos municípios e pelo DF.
C
Certo
E
Errado
Quais são as características dos serviços uti singuli?
A
Fruição indireta e descentralizada.
B
Uso coletivo e imaterialidade.
C
Fruição individual e pagamento indivisível.
D
Uso individual e materialidade.
E
Modicidade e adequação do serviço.
Gerar simulado