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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Os serviços públicos propriamente ditos são aqueles em que a administração pública, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou permite que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle.
C
Certo
E
Errado
O Estado, para bem cumprir a sua finalidade, pode agir de forma descentralizada, porque antes de tudo deve ter por escopo, além de outros princípios, o princípio da eficiência. Em face disso é correto afirmar:
A
A terceirização dos serviços públicos contraria o principio da eficiência contido na Constituição Federal.
B
Embora possível a terceirização de alguns serviços de saúde, não pode o Poder Público transferir a uma instituição privada toda administração dessa atividade.
C
O trabalhador da empresa que presta serviços terceirizados para o ente estatal, após razoável período, a ser considerado pela Administração, adquire a condição de servidor público, com direito a integrar-se no quadro de funcionários, aplicação de estatuto próprio e estabilidade.
D
A terceirização sempre será possível para serviços específicos da atividade-fim, desde que permita resultados mais eficientes mas, se houver regulamentação da entidade publica, de cargo e carreira de um serviço que se pretenda terceirizar, na verdade ocorrerá mera substituição de mão de obra.
E
A Lei de Responsabilidade Fiscal não atinge o administrador público quanto aos serviços terceirizados, ficando este isento de qualquer responsabilidade.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No campo do controle administrativo dos serviços públicos, a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de poder na prática de atos da administração denomina-se
A
recurso administrativo.
B
representação administrativa.
C
reclamação.
D
pedido de reconsideração.
E
invalidação.
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento:
A
aprovado para, pelo menos, 50% do custo total da obra ou serviço.
B
aprovado para, pelo menos, 60% do custo total da obra ou serviço.
C
aprovado para, pelo menos, 70% do custo total da obra ou serviço.
D
aprovado para, pelo menos, 80% do custo total da obra ou serviço.
E
detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, entre outras exigências legais.
Sobre serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
A permissão de serviço público, nos termos da legislação federal, deverá ser formalizada mediante termo de permissão ou termo de compromisso.
B
O contrato de concessão é ajuste de direito administrativo, bilateral, oneroso e comutativo, mas não possui caráter intuitu personae.
C
Denomina-se encampação a retomada do serviço concedido pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
D
O serviço público concedido deve ser remunerado mediante imposto.
Considerando o regime jurídico do serviço público, seus elementos e as normas constitucionais que o caracterizam, assinale a alternativa CORRETA
A
Serviço Público pelo substrato material é atividade de oferecimento de comodidade material destinada à satisfação da coletividade, mas fruível singularmente pelos cidadãos, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, caracterizada pela essencialidade. O elemento formal está relacionado com o regime juspublicístico.
B
Serviço Público tem por objetivo ofertar ao cidadão uma utilidade, visando ao interesse de todos, tal qual o Poder de Polícia, que integra o núcleo do serviço público, na medida em que, ainda que mediatamente, igualmente traz comodidade e bem-estar ao cidadão. Trata-se de um desdobramento dos elementos do serviço público tendo como denominador comum o interesse público.
C
É correto afirmar que os serviços correspondentes à exploração de atividade econômica na Constituição são serviços públicos, porém executados num regime jurídico híbrido, público e privado, exatamente porque competem supletivamente ao Estado.
D
Concessão de serviço público é ato administrativo em que o Estado atribui a um particular sob sua conta e risco um dado serviço público, garantindo-se equilíbrio econômico financeiro e, no caso de serviços públicos deficitários, o subsídio estatal de parte do investimento.
O objetivo principal da Lei n.o 11.079/2004 foi instituir a norma geral para licitação e contratação de PPPs com os poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
A permissão é discricionária e precária, embora possam esses atributos ser mitigados em certos casos, diante do interesse administrativo.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos princípios inerentes aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da continuidade impede que haja suspensão do serviço público, ainda que motivada por razões técnicas.
II. As concessionárias de serviço público devem observar o princípio da eficiência, mantendo adequado o serviço executado.
III. A remuneração dos serviços públicos não pode abranger parâmetros diferenciados de cobrança em razão do princípio da modicidade.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A delegação do serviço público pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão e autorização.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos institutos da concessão de serviços públicos, autorização e permissão, assinale a opção correta.
A
A intervenção na concessão de serviços públicos será realizada por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
B
A declaração da caducidade da concessão independe da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
C
Considera-se concessão de serviço público a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
D
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto do poder concedente e após prévio pagamento da indenização.
E
O instituto da autorização não tem previsão constitucional, sendo certo que seus elementos são: ato bilateral, vinculado e duradouro
É uma característica do serviço público desconcentrado:
A
transferir a execução de serviços dos órgãos periféricos para os centrais.
B
transferir a execução de serviço entre entidades.
C
ser uma técnica de especialização.
D
executar de forma descentralizada o serviço.
E
ser uma técnica de aceleração.
Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção.
C
Certo
E
Errado
A modalidade de extinção da concessão de serviço público que decorre da inexecução total ou parcial do contrato e que deve ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, denomina-se
A
caducidade.
B
encampação.
C
adjudicação.
D
reversão.
E
intervenção.
Com relação ao serviço de concessão e permissão da prestação de serviço público, assinale a alternativa incorreta.
A
Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.
B
A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
C
A reversão no advento do termo contratual não gera direito de indenização à concessionária.
D
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público.
E
A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.
A permissão de serviço público depende sempre de licitação e contra ela cabe revogação pela administração pública a qualquer momento, por motivo de interesse público.
C
Certo
E
Errado
Os serviços de energia elétrica, gás, transportes, saúde, ensino e assistência e previdência social são exemplos de serviços uti universi, que, na classificação dada pela doutrina, são aqueles que visam à satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviço público prestado por particular em regime de concessão
A
somente poderá fazê-lo após o término do prazo do contrato de concessão.
B
somente poderá fazê-lo se declarar a caducidade do contrato, o que pressupõe a prestação inadequada por parte do concessionário.
C
poderá decretar a encampação do serviço, desde que conte com autorização legislativa e mediante o pagamento de prévia indenização ao concessionário.
D
poderá decretar a encampação ou caducidade, por ato administrativo fundamentado, obrigando-se a indenizar o concessionário pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes, que devem ser apurados em procedimento judicial próprio.
E
poderá rescindir o contrato de concessão, desde que a prerrogativa de rescisão unilateral conste expressamente do contrato e sempre mediante o pagamento de prévia indenização.
Levando em consideração a descentralização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Concessão é a delegação da prestação de serviço público.
II. Permissão é um ato administrativo, com delegação precária do serviço público.
III. Autorização é um ato administrativo outorgado a uma empresa para realização de suas atividades.
Assinale:
A
se somente a alternativa I estiver correta.
B
se somente a alternativa II estiver correta.
C
se somente a alternativa III estiver correta.
D
se somente as alternativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as alternativas II e III estiverem corretas.
No que diz respeito aos Serviços Públicos:
A
O serviço público pode ser exercido sob regime jurídico privado.
B
Serviço Público Stricto Sensu é atividade concomitantemente Executiva, Legislativa e Judiciária.
C
A execução, por empresa ou pessoa física privada, de serviços públicos é permitida constitucionalmente.
D
A prestação de serviços públicos somente atinge necessidades individuais.
E
A prestação de serviços públicos somente atinge necessidades coletivas.
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