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Sobre as penas restritivas de direito elencadas na Lei n.º...
Ano:
2018
Sobre as penas restritivas de direito elencadas na Lei n.º 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, pode-se afirmar que:
A
a prestação de serviços à comunidade imposta à pessoa jurídica consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais.
B
não cabe a imposição da pena de recolhimento domiciliar.
C
não são substitutivas das penas privativas de liberdade.
D
a prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro, não pode ser destinada à vítima.