Questões de Concurso sobre Licenciamento e licença ambiental

Quando o processo de licenciamento ambiental do referido empreendimento for concluído, o empreendedor poderá adquirir madeira para instalação de dormentes dos trilhos, mesmo que o vendedor esteja sem a licença outorgada pela autoridade competente.

Para a obtenção da licença prévia, é necessário que o empreendedor efetue o depósito em juízo de 25% do valor total do empreendimento.

Antes de o empreendedor requerer as licenças ambientais, ele participa da definição, pelo órgão ambiental competente, dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento correspondente às referidas licenças.

Analise o artigo abaixo extraído de legislação nacional sobre licenciamento ambiental: Art. 5º As informações referentes às autorizações, licenciamentos e documentos para o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa observarão, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I - garantia do controle da origem, destino e respectivas transformações industriais dos produtos e subprodutos florestais de origem nativa;

II - garantia do acesso aos usuários, União, Estados, Municípios e Distrito Federal e ao público em geral às informações por meio da INTERNET;

III - geração, emissão e controle dos documentos por meio de sistema eletrônico e informatizado;

IV - emissão, uso e conteúdo de responsabilidade do usuário;

V - transparência das informações disponibilizadas na INTERNET.

O artigo faz parte de qual resolução?

A licença de operação é concedida após a realização de vistoria e da confirmação do funcionamento dos sistemas de controle ambiental, especificados nas fases anteriores do licenciamento ambiental. Essa licença autoriza o início da operação do empreendimento e é concedida com prazo de validade e condicionantes para a continuidade da operação.

A elaboração do projeto básico contempla, entre outros aspectos, a confecção do projeto básico ambiental, cuja finalidade é detalhar as recomendações incluídas no estudo de impacto ambiental para que se obtenha a licença de operação para a contratação das obras.

Deve integrar a licença de operação do empreendimento ferroviário em pauta o controle de plantas invasoras da via permanente da ferrovia, o qual pode incluir o uso de herbicidas específicos, devidamente registrados nos órgãos competentes.

No processo de licenciamento os estudos ambientais são elaborados pelo empreendedor e entregues ao Ibama para análise e deferimento. Para cada etapa do licenciamento há estudos específicos a serem elaborados. Assinale a alternativa correta:

Considere a representação a seguir sobre as etapas para o Licenciamento Ambiental.

A respeito das próximas etapas, a partir do organograma apresentado, é correto afirmar que a situação

Cabe à autoridade ambiental local definir os meios de licenciamento para atividades como a extração de minérios e a construção de aeroportos.

Os processos de licenciamento ambiental e mineral tramitam simultaneamente e são avaliados pelo Departamento Nacional da Produção Mineral.

A licença ambiental é um instrumento administrativo que estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Conforme a legislação ambiental vigente os instrumentos de licenciamento são:

1. Licença Prévia (LP) é concedida na fase anterior da análise da obra.

2. Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento.

3. Licença de Operação (LO) é a que autoriza automaticamente a operação do empreendimento.

Estão corretas

A licença prévia é um instrumento pelo qual a administração atesta a viabilidade da obra ou da atividade, mas a sua expedição independe de EIA e de RIMA, visto que, por ela, ainda não se acha autorizada a operação do empreendimento.

No licenciamento ambiental são avaliados impactos causados pelo empreendimento, tais como: seu potencial ou sua capacidade de gerar líquidos poluentes (despejos e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de risco, como por exemplo, explosões e incêndios. Cabe ressaltar que algumas atividades causam danos ao meio ambiente, principalmente na sua instalação. É o caso da construção de estradas e hidrelétricas, por exemplo. É importante lembrar que as licenças ambientais estabelecem as condições para que a atividade ou o empreendimento cause o menor impacto possível ao meio ambiente. O licenciamento é aplicado para a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades.

Com base no texto acima e nos conhecimentos sobre licenciamento ambiental para obras rodoviárias, considere as afirmativas seguintes:

I. A Licença Ambiental Prévia atesta a viabilidade ambiental, aprovando a concepção e a localização, estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases da implementação do empreendimento ou atividade e autoriza o início das obras.

II. O Licenciamento Ambiental possui três etapas distintas: licenciamento prévio, licenciamento de instalação e licenciamento de operação. A Licença Prévia (LP) deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento.

III. Caso o empreendimento seja de significativo impacto ambiental, para a obtenção da Licença Prévia deve ser elaborado o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

IV. Respeitadas as peculiaridades de cada empreendimento viário, a Licença Prévia deverá ser requerida a qualquer momento antes do processo licitatório do projeto básico; a Licença de Instalação (LI) deverá ser requerida antes do processo licitatório da execução da obra; e a Licença de Op

A respeito da questão do desmatamento no Brasil e das medidas que visam coibi-lo, assinale a opção correta.

A autorização, pelo órgão competente, para manejo ou supressão de florestas e formações sucessoras para instalação do empreendimento prescinde de anuência prévia do órgão responsável por sua administração.

O referido empreendimento pode tornar-se um pólo de atrativos de migrantes e concentrador de urbanização precária, gerando desequilíbrios sociais na região.

O licenciamento ambiental é um procedimento por meio do qual o Estado desenvolve seu poder de polícia no âmbito preventivo, exercendo controle prévio sobre atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente.

De posse do parecer técnico, o pedido de licença ambiental poderá ser indeferido ou deferido. Em caso de deferimento, emite-se a licença de operação, que autoriza a operação ou a utilização do empreendimento.