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Questões de Concurso sobre Administração do Condomínio Edilício (Art. 1.347 ao 1.356)
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O síndico do condomínio Linda Samambaia IV colocou em votação a realização de três obras no edifício: a reforma da garagem para ampliação do número de vagas, a reforma da rede elétrica, que está com risco de incêndio, e a reforma da portaria, para fim estético. Todas as obras receberam sete votos favoráveis do total de doze unidades (com direito a voto com pesos iguais).
Estão autorizadas:
A
as três obras;
B
somente a obra da garagem;
C
somente a obra da rede elétrica;
D
somente as obras da garagem e da portaria;
E
somente as obras da garagem e da rede elétrica.
O Condomínio do Edifício Alfa pediu ao tabelionato competente a atualização de sua vetusta convenção, firmada em 1965, aos ditames do Código Civil de 2002. O cartório, então, destacou os seguintes pontos:
I. a possibilidade de alienação de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, antes vedada em lei, se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral e desde que o ato constitutivo do condomínio a permita;
II. a multa por inadimplemento das taxas condominiais, antes prevista em 20%, deve ser reduzida à metade, autorizado o desconto por pontualidade;
III. o quórum para alteração da convenção, antes nela mesma fixado em 3/5, passa a ser de 2/3.
Está correto o que se afirma em:
A
III, apenas;
B
I e II, apenas;
C
I e III, apenas;
D
II e III, apenas;
E
I, II e III.
Foi proposta, em assembleia geral, a mudança da destinação do edifício edilício. Não houve o atingimento do quórum necessário à aprovação da proposta. Por decisão da maioria dos presentes, foi autorizada a conversão da reunião em sessão permanente.
Acerca desta, assinale a alternativa correta.
A
Dentre outros requisitos obrigatórios, deverá ser lavrada ata parcial, relativa ao segmento presencial da reunião da assembleia, da qual deverão constar as transcrições circunstanciadas de todos os argumentos até então apresentados, relativos à ordem do dia, que deverá ser remetida aos condôminos ausentes.
B
Devem ser indicadas a data e a hora da sessão em seguimento, que não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, e identificadas as deliberações pretendidas, em razão do quórum especial não atingido.
C
Devem ser expressamente convocadas unidades ausentes, na forma prevista em convenção, dispensada nova convocação das unidades presentes.
D
A sessão permanente poderá ser prorrogada tantas vezes quantas necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua abertura inicial.
E
Os votos consignados na primeira sessão ficarão registrados, devendo os condôminos presentes confirmarem os votos anteriormente dados ou requerer a sua alteração até o desfecho da deliberação pretendida.
Nestor, proprietário da unidade 1102 do condomínio edilício Hermes, vem causando significativos atritos com seus vizinhos em razão das festas que promove em seu apartamento. A música alta e a entrada e saída de convidados madrugada adentro prejudica a segurança e o repouso noturno dos condôminos. Apesar das reclamações, Nestor não muda seu comportamento.
Diante disso, após garantidos a Nestor o contraditório e a ampla defesa, pode a assembleia dos condôminos:
A
advertir Nestor, fazendo constar em ata o ocorrido, pois não é possível cominar outra sanção sem essa advertência prévia pela assembleia;
B
determinar que Nestor pague multa não superior a duas vezes o valor de sua contribuição mensal, contanto que isso esteja previsto na convenção condominial;
C
determinar que Nestor pague nova multa, agora de até três vezes o valor da sua contribuição mensal, se houver reiteração do comportamento após o pagamento da primeira multa;
D
determinar que Nestor pague nova multa, agora de até cinco vezes o valor de sua contribuição mensal, se a reiteração do comportamento após o pagamento de duas multas gerar incompatibilidade de convivência;
E
ressalvar que as multas não prejudicam eventual obrigação de Nestor de pagar perdas e danos pelos prejuízos decorrentes do comportamento antissocial, não havendo, contudo, previsão legal expressa para a sua exclusão do condomínio.
De acordo com as regras previstas no Código Civil e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da propriedade, do condomínio e do usufruto, julgue os seguintes itens.
I Deve ser afastada a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse passou a ser exercida pelo promissário comprador, se ficar comprovado que este último se imitiu na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação.
II Ao regulamentar o condomínio edilício, o Código Civil autoriza a convocação, a realização e a deliberação de assembleia por meio eletrônico, desde que essa modalidade virtual não seja vedada na convenção condominial e sejam garantidos aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto, devendo, ainda, o instrumento de convocação mencionar o modo de realização da assembleia e as instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos dos condôminos.
III A nua propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, situação em que ficará ressalvado o direito real de usufruto já existente até sua extinção, mesmo após a arrematação e adjudicação do bem alienado.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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A administração dos condomínios edilícios far-se-á por um síndico, o qual
A
deverá cobrar dos condôminos a sua contribuição, sendo-lhe vedado impor multas.
B
não precisa ser condômino.
C
poderá representar passivamente o condomínio, mas não ativamente, pois aí se faz necessária a assembleia.
D
deverá prestar contas à assembleia quando exigidas, a não ser que já tenha feito a prestação de contas anual.
No que tange aos condomínios edilícios, considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
Para a realização de obras, visando embelezar a área de lazer e das piscinas, o condomínio deverá obter voto favorável de metade dos proprietários de unidades.
B
Em uma grande área livre do condomínio, destinada ao jardim e ao lazer das pessoas, não pode ser construído novo edifício, destinado à moradia de terceiros, em nenhuma hipótese.
C
O terraço existente na cobertura de um prédio de oito andares, pertencente a uma das unidades autônomas, é de responsabilidade comum do condomínio, que deve arcar com as despesas de sua conservação.
D
Uma vez que parte dos moradores deseja ter uma academia no condomínio e que existe área de jardim mais do que suficiente para o lazer de todos, para que uma pequena academia possa ser construída em parte da área de jardim, deverá haver aprovação em assembleia de mais de 2/3 dos condôminos.
Sobre o condomínio urbano simples é correto afirmar:
I. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído, inclusive para fins de Regularização Fundiária Urbana- Reurb, um condomínio urbano simples.
II. Na matrícula de condomínio urbano simples serão discriminadas a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si.
III. Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, deverá ser aberta uma matrícula para cada unidade autônoma, à qual caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de percentual.
IV. As unidades autônomas constituídas em matrícula própria não poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares, somente em comum acordo entre os condôminos, podendo ser formalizada a autorização por meio de instrumento particular.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva IV está incorreta.
Para que se realizem mudanças na convenção e obras, no âmbito de um condomínio edilício, é necessário:
A
que dois terços dos condôminos deliberem, autorizando as mudanças na convenção .
B
exclusivamente da deliberação do síndico, em qualquer caso.
C
decisão da administradora do condomínio, se forem obras úteis
D
prévia autorização da assembleia, se as obras forem urgentes.
E
deliberação da maioria dos condôminos, se as obras mudarem a destinação de unidade imobiliária.
No que se refere às disposições acerca de condomínio, aos direitos
sobre coisa alheia e à propriedade fiduciária, assinale a opção
correta.
A
A alienação da nua propriedade em hasta pública é, segundo o
Código Civil, causa de extinção do direito real de usufruto.
B
Para o STJ, afronta o direito de propriedade e sua função
social a decisão da assembleia geral de condôminos que
determina a suspensão de serviços essenciais em decorrência
da inadimplência de taxa condominial, já que o débito deve ser
cobrado pelos meios legais.
C
O Código Civil não veda ao condômino dar posse, uso ou gozo
da propriedade a estranhos sem a prévia aquiescência dos
demais condôminos.
D
De acordo com a legislação civil, o direito de superfície pode
ser transferido a terceiro mediante prévio pagamento do valor
estipulado pelo concedente para a respectiva transferência.
E
O contrato celebrado pelas partes que tenha por objeto a
constituição da propriedade fiduciária poderá conter cláusula
que autorize o proprietário fiduciário a ficar com a coisa
alienada em garantia, caso a dívida não seja paga no
vencimento.
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Sobre o condomínio edilício, assinale a alternativa correta:
A
Essa modalidade de condomínio, como a sua denominação indica, é aplicável exclusivamente à divisão da copropriedade em edifícios.
B
As partes suscetíveis de utilização independente (como, por exemplo, os apartamentos) sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, independentemente de autorização expressa na convenção de condomínio.
C
Existindo autorização expressa na convenção de condomínio, as unidades imobiliárias podem ser privadas do acesso ao logradouro público, desde que a convenção seja subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais que compõem o condomínio.
D
A convenção de condomínio pode autorizar expressamente a alienação ou a locação dos abrigos para veículos a pessoas estranhas ao condomínio.
E
A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, tão logo seja subscrita, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, bem como para terceiros ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Em relação ao condomínio edilício, analise as afirmações abaixo.
I. A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.
II. Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.
III. O terraço de cobertura é parte exclusiva, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas
D
I, II e III.
E
I e III, apenas.
Timóteo e Leandro, cada qual proprietário de um apartamento no Edifício Maison, procuraram a síndica do condomínio, Leonor, a fim de solicitar que fossem deduzidas de suas contribuições condominiais as despesas referentes à manutenção do parque infantil situado no edifício. Argumentaram que, por serem os únicos condôminos sem crianças na família, não utilizam o aludido parque, cuja manutenção incrementa significativamente o valor da contribuição condominial, bem como que a convenção de condomínio nada dispõe a esse respeito.
Na condição de advogado consultado por Leonor, assinale a avaliação correta do caso acima.
A
Timóteo e Leandro podem ser temporariamente dispensados do pagamento das despesas referentes à manutenção do parque infantil, retomando-se imediatamente a cobrança caso venham a ter crianças em sua família.
B
Timóteo e Leandro podem ser dispensados do pagamento das despesas referentes à manutenção do parque infantil, desde que declarem, por meio de escritura pública, que não utilizarão o parque infantil em caráter permanente.
C
Leonor deverá dispensar tratamento isonômico a todos os condôminos, devendo as despesas de manutenção do parque infantil ser cobradas, ao final de cada mês, apenas daqueles condôminos que tenham efetivamente utilizado a área naquele período.
D
Todos os condôminos, inclusive Timóteo e Leandro, devem arcar com as despesas referentes à manutenção do parque infantil, tendo em vista ser seu dever contribuir para as despesas condominiais proporcionalmente à fração ideal de seu imóvel.
Os moradores do Condomínio de apartamentos “Pássaros Raros” localizado no Município de João Pessoa, pretendem construir no interior do Condomínio uma fonte de água, de grande porte e adequada iluminação visando o embelezamento do hall social. Segundo o Código Civil brasileiro, a realização desta obra
A
pode ser realizada independentemente de autorização dos condôminos.
B
depende de voto de um terço dos condôminos.
C
depende de voto da totalidade dos condôminos.
D
depende de voto de dois terços dos condôminos.
E
só dependerá de voto dos condôminos se alterar a fachada do condomínio.
A manutenção predial é um conjunto de atividades a serem realizadas para conservar ou recuperar a capacidade funcional da edificação e de suas partes constituintes, a fim de atender às necessidades de segurança dos seus usuários. Portanto, sabe-se que
A
a responsabilidade principal da manutenção predial é do proprietário do imóvel, ou de seu representante legal, o síndico.
B
os custos de manutenção aumentam em progressão
aritmética ao longo do tempo.
C
a manutenção preventiva tem um custo aproximado ao custo da manutenção corretiva.
D
a manutenção preventiva recupera, por meio de atividades corretivas planejadas, apenas aspectos de segurança relativos à segurança estrutural.
E
a manutenção é uma garantia imobiliária das construções somente quando tem idade superior a 10 anos.
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