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Questões de Concurso sobre Direitos e Deveres dos Condôminos (Art. 1.314 ao 1.322)
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Marcos e Renata, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, divorciaram-se em 2023. Embora ambos reconheçam que o apartamento em que residiam foi adquirido onerosamente na constância da união, a partilha ainda não foi realizada, em razão de pendências na documentação do imóvel. Desde o divórcio, Renata permanece residindo no bem em companhia do filho comum do ex-casal, de dez anos de idade, sob guarda compartilhada, com convivência quinzenal do genitor. Marcos, que paga alimentos ao filho fixados judicialmente e descontados em folha de pagamento, ajuizou ação de arbitramento de aluguel contra Renata, sustentando que a fruição do bem comum, sem contrapartida, configura enriquecimento sem causa. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A
A pretensão deve ser acolhida, pois o uso do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, sem contrapartida ao outro, autoriza a indenização proporcional à quota-parte do coproprietário privado da fruição, calculada sobre a renda de um aluguel presumido.
B
A pretensão não deve ser acolhida, pois a residência do filho comum no imóvel descaracteriza o uso do bem em benefício exclusivo da genitora, que é o fato gerador da obrigação indenizatória.
C
A pretensão não deve ser acolhida, pois, enquanto não formalizada a partilha, o imóvel permanece em estado de mancomunhão, que impede o arbitramento de aluguel entre os ex-cônjuges, cabível somente após a especificação dos quinhões em sentença de partilha registrada.
D
A pretensão deve ser acolhida em parte, arbitrando-se o aluguel devido pela ocupante e determinando-se a sua compensação automática com a pensão alimentícia paga pelo autor, solução que impede o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.
E
A pretensão não deve ser acolhida, pois as pendências na documentação do imóvel impedem a definição da quota-parte de cada ex-cônjuge, pressuposto do arbitramento de aluguel entre coproprietários, que exige a prévia regularização registral do bem em nome de ambos.
Ano:
2026
Assinale a proposição INCORRETA:
A
O instituto da descoberta não induz aquisição da propriedade, mas o descobridor tem o direito de exigir do proprietário da coisa encontrada uma recompensa, além de indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e o transporte da coisa.
B
Em condomínio de coisa divisível, instituído numa doação a dois beneficiários, pelo prazo de cinco anos, pode um dos condôminos, a qualquer tempo, exigir a divisão dela.
C
No direito real de superfície, não pode ser cobrado do superficiário o laudêmio, faculdade que existe na enfiteuse, e tanto numa, quanto noutra hipótese, o bem objeto de concessão, na superfície, ou o bem emprazado, na enfiteuse, transmite-se por causa de morte aos sucessores do superficiário, ou do foreiro, observada a ordem da sucessão dos bens alodiais.
D
Nula é a cláusula que estabelece o pacto comissório na constituição das garantias reais.
E
A resolução da propriedade é causa extintiva da hipoteca, mesmo que se trate de hipoteca legal.
De acordo com as regras previstas no Código Civil e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da propriedade, do condomínio e do usufruto, julgue os seguintes itens.
I Deve ser afastada a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse passou a ser exercida pelo promissário comprador, se ficar comprovado que este último se imitiu na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação.
II Ao regulamentar o condomínio edilício, o Código Civil autoriza a convocação, a realização e a deliberação de assembleia por meio eletrônico, desde que essa modalidade virtual não seja vedada na convenção condominial e sejam garantidos aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto, devendo, ainda, o instrumento de convocação mencionar o modo de realização da assembleia e as instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos dos condôminos.
III A nua propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, situação em que ficará ressalvado o direito real de usufruto já existente até sua extinção, mesmo após a arrematação e adjudicação do bem alienado.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
No condomínio voluntário,
A
é nula convenção que preveja que a coisa comum fique indivisa, ainda que temporariamente, independentemente do prazo.
B
o condômino que administrar a coisa sem oposição dos outros pode dela usar conforme sua destinação, mas não se presume representante comum.
C
qualquer dos condôminos pode dar posse, uso ou gozo da coisa comum a estranhos, independentemente do consenso dos outros.
D
pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal.
E
as dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam solidariamente o contratante e todos os demais, mesmo quando a solidariedade não tenha sido expressamente convencionada.
Analise o caso hipotético a seguir. Parte do revestimento cerâmico da fachada do edifício X se desprendeu da estrutura do prédio, vindo a cair sobre uma viatura de propriedade do Município de Contagem, acarretando perda total do veículo. Acionado o condomínio do edifício X, verificou-se que o seu caixa não tinha fundos suficientes para reparar os danos causados. Acionados sucessivamente os condôminos, João, proprietário de uma das unidades exclusivas, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ter adquirido seu apartamento em momento posterior à ocorrência do fato danoso, razão pela qual não deteria responsabilidade patrimonial pelo débito cobrado.
Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.
A
João não responde pela dívida, a qual deve ser cobrada dos demais condôminos e daquele que era o proprietário da unidade exclusiva de João na data do fato.
B
João não responde pela dívida, a qual deve ser cobrada exclusivamente dos demais condôminos, deduzida a quota correspondente à fração da unidade autônoma de João.
C
João responde pela dívida, pois as despesas condominiais são providas de sequela, vinculando-se ao bem independentemente da pessoa de seu titular.
D
João responde pela dívida apenas se houver cláusula expressa nesse sentido no contrato subjacente à aquisição de sua unidade exclusiva, independentemente de registro.
João, José, Fabrício e Cláudio são condôminos de determinado bem indivisível. João deseja vender sua parte e sua conhecida, Maria, ao saber dessa informação, demonstra interesse em comprá-la. Ao dar conhecimento desse fato aos outros condôminos, estes manifestam o desejo de adquiri-la, oferecendo o mesmo preço que Maria estava disposta a pagar. Sabendo que nenhum dos condôminos tem benfeitorias e que Cláudio é o condômino que possui quinhão maior, João
A
deverá vender sua parte a Maria, pois foi a primeira que manifestou vontade em adquiri-la.
B
não poderá vender sua parte a Maria e, com relação aos condôminos, preferirá Cláudio.
C
não poderá vender sua parte a Maria e, com relação aos condôminos, haverão a parte vendida os comproprietários conjuntamente, que a quiserem, depositando previamente o preço.
D
não poderá vender sua parte a Maria e, com relação aos condôminos, haverão a parte vendida os comproprietários conjuntamente, que a quiserem, sendo desnecessário depositar previamente o preço.
E
poderá vender sua parte a Maria ou a qualquer um dos condôminos, a seu critério.
Eleuterio é condômino do imóvel YY juntamente com Eleusina e Sueli, suas primas. Um dos condôminos pretende gravar sua parte ideal com o intuito de obter um empréstimo que necessita de garantia imobiliária. Nos termos do Código Civil, o gravame da parte ideal no condomínio é:
A
possível de acordo com a vontade unilateral do condômino
B
somente aceitável consoante o acordo dos demais condôminos
C
aceitável pela vontade da maioria dos condôminos
D
rejeitada por não ser possível gravar parte de imóvel em condomínio
Sobre o condomínio, responda as questões:
I. No condomínio voluntário, cada condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.
II. Se o condômino renunciar à sua parte ideal, poderá eximir-se do pagamento das despesas e dívidas da coisa.
III. O condômino que assume o pagamento das dívidas do condômino renunciante adquire a sua parte ideal na proporção dos pagamentos que fizer.
Assinale a correta:
A
Todas as assertivas são verdadeiras.
B
Todas as assertivas são falsas.
C
Apenas a assertiva II é verdadeira
D
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente nas dívidas garantidas por penhor, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.
B
É de má fé a posse, se o possuidor ignorar o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
C
Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.
D
O proprietário não pode ser privado da coisa, mesmo nos casos de desapropriação.
A respeito da disciplina jurídica do condomínio em geral e
edilício, assinale a opção correta.
A
Quando a coisa for indivisível, o condômino prefere ao
estranho a adjudicação da coisa. Em caso de interesse de
mais de um condômino, prefere aquele que tiver na coisa
benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão
maior.
B
É válida a cláusula de indivisão de condomínio firmada em
testamento, excluindo dos beneficiários o direito de exigir a
divisão.
C
Determinado condômino não pode, isoladamente, defender
a posse da coisa ou reivindicá-la de terceiro.
D
A convenção do condomínio edilício é oponível a terceiros
independentemente de registro no cartório de registro de
imóveis.
E
Em um condomínio, as obras ou reparações necessárias
somente podem ser realizadas após autorização da maioria
dos condôminos.
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