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Questões de Concurso sobre Aquisição da Propriedade
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Antônio Marcos conviveu maritalmente com Milena por dez anos. Em 2011 deixou o imóvel urbano que comprou durante a constância da união estável, sem mais retornar, abandonando o lar, sendo que Milena, pessoa humilde, dona de casa, desprovida de outros bens, permanece até a presente data residindo no imóvel com os dois filhos do casal. Diante do quadro exposto, é correto afirmar que
A
Milena poderá requerer declaração a seu favor da exclusiva propriedade do bem, caso a metragem do imóvel não ultrapasse duzentos metros quadrados, tendo em vista que já ultrapassados os três anos necessários do abandono do lar por parte de Antônio, para que se configure usucapião familiar.
B
a propriedade do imóvel pertencerá sempre a ambos, sendo infundada qualquer pretensão de Milena no sentido de adquirir a propriedade exclusiva do bem, uma vez que este foi adquirido na vigência da união estável.
C
poderá Milena ter somente para si declarada a propriedade do imóvel em questão, caso este tenha no máximo duzentos e cinquenta metros quadrados, uma vez que já passados dois anos do abandono do imóvel por Antônio Marcos, tempo mínimo necessário para se configurar usucapião familiar.
D
mesmo que Milena tivesse outros imóveis, configurar-se-ia usucapião familiar por sua posse ininterrupta e exclusiva sobre o bem pelo prazo de dois anos, num imóvel de até duzentos e cinquenta metros quadrados.
E
não estão preenchidos no caso em tela os requisitos totais da usucapião familiar, pois mesmo que o imóvel tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados, o prazo de posse exclusiva e ininterrupta que o caracterizaria é de dez anos.
Felizberto, incentivado pelo movimento Sem Teto e Sem Dignidade, resolve, em parceria com Adalberto, companheiro de jogo e bebidas, invadir uma abandonada residência, em pleno centro da cidade de Jaraquari. O imóvel, embora abandonado à própria sorte, consiste em uma bela edificação, cuja área, entretanto, não supera 220 m² (duzentos e vinte metros quadrados). Nos dois primeiros anos após a ocupação, utilizam o imóvel como residência, mas logo após, percebendo o potencial econômico da área, abrem no local um pequeno bar, sob a forma de sociedade limitada e se transferem para um pequeno sítio rural de propriedade de Adalberto. Passam-se seis longos anos e os legítimos proprietários não oferecem qualquer resistência à ocupação empreendida pelos dois moradores de rua. Com fundamento nas inovações trazidas pela Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, sobre as modalidades de aquisição da propriedade, se pode afirmar que:
A
Felizberto preenche os requisitos do usucapião especial urbano, uma vez que ocupa o imóvel de metragem adequada as exigências legais, de boa-fé e ininterruptamente por mais de cinco anos, com animus dominus, sem qualquer resistência dos proprietários
B
o imóvel, por superar duzentos metros quadrados, não se amolda aos requisitos exigidos para o usucapião especial urbano, muito menos às finalidades propostas pelo legislador de ocupação do solo urbano, sendo considerado um imóvel de luxo
C
Adalberto e Felizberto podem ser equiparados a um núcleo familiar, uma vez que residiram juntos por 2 (dois) anos, pouco importando que nos anos sucessivos tenham utilizado o imóvel para fins comerciais, preenchendo os requisitos legais para o usucapião especial urbano
D
Felizberto pode pleitear a aquisição do domínio do imóvel valendo-se do usucapião urbano especial, pois não é proprietário de qualquer outro imóvel urbano ou rural, sendo certo o seu animus dominus sobre o bem, plenamente configurado pelas despesas de beneficiamento do imóvel para servir de estabelecimento comercial
E
Felizberto e Adalberto, como sócios da sociedade limitada não podem se valer do usucapião especial urbano para adquirir o domínio do imóvel, uma vez que o utilizaram para fins comerciais
Um agricultor encontrou um carneiro perdido depois de evadir do aprisco e recusando-se as autoridades a abrigálo, passou a alimentá-lo e dele cuidar. Passados seis meses, o dono, descobrindo seu paradeiro, foi buscá-lo, sendo- lhe imediatamente entregue, porém cobrado das despesas comprovadamente realizadas, por quem o encontrara. Nesse caso, o dono do carneiro
A
apenas terá de pagar uma recompensa a seu critério, mas não as despesas.
B
nada terá de pagar ao agricultor, porque a hipótese configura obrigação natural, cujo ressarcimento não pode ser coercitivamente exigido.
C
deverá ressarcir o agricultor das despesas que teve, porque houve gestão de negócio, que não se presume gratuita.
D
deverá pagar ao agricultor as despesas que teve, e este poderá cobrá-las com fundamento na vedação de enriquecimento sem causa.
E
só terá de ressarcir o agricultor, se houver feito publicamente promessa de recompensa.
A transmissão da propriedade ou do domínio de bens imóveis,
por meio de atos entre pessoas vivas, somente se efetiva com
a transcrição junto ao registro no cartório de registro de
imóveis em que o bem se encontra registrado.
C
Certo
E
Errado
A partir do momento do pagamento do produto, Mário passou
a ser considerado proprietário do computador portátil.
C
Certo
E
Errado
O patrimônio constitui, juntamente com o contrato e a família, a base fundante do sistema de Direito Civil. Sua expressão na Lei nº 10.406/2002 se dá pela disciplina jurídica dos diversos modos de apropriação, a qual normatiza que:
A
a aquisição da propriedade imóvel ocorre pela usucapião, pelo registro de título translativo no Registro de Imóveis, por construções e plantações, e pela ocupação.
B
o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Registro de Imóveis.
C
a aquisição da posse pode se dar apenas pela própria pessoa que a pretende, ficando vedada a aquisição pelo seu representante legal ou contratual ou por terceiro sem mandato.
D
o promitente comprador adquire direito real à aquisição do imóvel mediante promessa de compra e venda, em que se pactuou arrependimento, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Ano:
2015
Rita, por 11 anos, sem interrupção nem oposição de quem quer que seja, possui, como seu, imóvel no qual estabeleceu a sua moradia habitual.
Considerando que Rita não possui qualquer título referente à titularidade proprietária do imóvel, assinale a afirmativa correta.
A
Estando Rita de comprovada boa-fé, e somente nesse caso, poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por meio de ação de usucapião, na qual requeira ao juiz declaração por sentença, que servirá como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
B
Independentemente de comprovada boa-fé, Rita poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por meio de ação de usucapião, na qual requeira ao juiz declaração por sentença, que servirá como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
C
Independentemente de agir com boa-fé, Rita não poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por não ter atingido ainda o tempo mínimo da prescrição aquisitiva, qual seja, quinze anos.
D
Estando Rita de comprovada boa-fé, e somente nesse caso, poderá adquirir o direito de superfície do bem imóvel por ter atingido o tempo mínimo para a titularidade, qual seja, cinco anos.
E
Independentemente de agir com boa-fé, Rita não poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por não haver realizado nele obras ou serviços de caráter produtivo.
No que se refere aos bens jurídicos e a aspectos inerentes à posse
e à propriedade, assinale a opção correta.
A
A aquisição da posse pode ocorrer pela apreensão, a qual,
segundo a doutrina, pode ser concretizada não apenas pela
apropriação unilateral da coisa sem dono, como também pela
retirada da coisa de outrem sem sua permissão.
B
A tradição constitui uma das hipóteses de perda da posse que
pode ser vislumbrada, por exemplo, na entrega da coisa a um
representante para que este a administre.
C
Os bens naturalmente divisíveis não se podem tornar
indivisíveis por vontade das partes.
D
Segundo o STJ, o usufrutuário pode valer-se de ações
possessórias contra o nu-proprietário, mas não de ações de
natureza petitória.
E
O perecimento da coisa é hipótese de perda da propriedade que
não pode resultar de ato voluntário do proprietário, já que
demanda, para a sua concretização, a ocorrência de fenômenos
naturais, como terremotos ou inundações.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Um agricultor, encontrando abandonado um imóvel rural pertencente ao Estado, onde funcionara um campo de experiências e pesquisas agropecuárias, nele passou a cultivar com sua família. Passados 20 anos, o Estado ajuizou ação reivindicatória, para reaver a posse do imóvel, com base em título de domínio. O agricultor, em contestação, alegou ter se tornado proprietário da área por usucapião, em virtude do lapso de tempo decorrido e do abandono do imóvel pelo Estado. A ação reivindicatória deverá ser julgada
A
improcedente, porque o abandono da área implica desafetação tácita e o imóvel se transformou em bem dominical, que o Estado possui, como objeto de direito real, nas mesmas condições que os particulares.
B
improcedente, porque o abandono da área implica a perda de sua função social.
C
procedente, porque aquela área não era passível de aquisição por usucapião.
D
procedente, exceto se por algum modo o Estado haja interrompido a prescrição aquisitiva, antes de sua consumação.
E
improcedente, porque a área, desde que abandonada, passou à categoria de terra devoluta, passível de aquisição a qualquer título como bem particular.
De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta
relativamente ao direito das coisas e ao direito das sucessões.
A
O ato inter vivos de disposição patrimonial representado
pela cessão gratuita da meação aos herdeiros constitui
cessão de direitos hereditários, para a qual é dispensada a
escritura pública.
B
A acessão artificial configura modo de aquisição originária
da propriedade imóvel, razão pela qual não é devida
indenização ao possuidor que tenha semeado e plantado,
ainda que de boa-fé, em terreno alheio.
C
A jurisprudência considera que o instrumento de compra e
venda configura justo título, apto a ensejar a declaração de
usucapião ordinária, pois o promitente comprador tem o direito
à adjudicação compulsória do imóvel independentemente do
registro e, quando registrado, o compromisso de compra e
venda passa a integrar a categoria de direito real pela
legislação civil.
D
A legislação civil não conferiu ao cônjuge sobrevivente,
casado sob o regime de separação convencional, a condição
de herdeiro necessário que concorre com os descendentes
do cônjuge falecido.
E
Caso sobrevenha descendente sucessível ao testador, o qual
não era conhecido quando da elaboração do ato, não será
possível o rompimento do testamento em todas as suas
disposições, ainda que o referido descendente sobreviva ao
testador.
O Código Civil trata da aquisição da propriedade imóvel. A aquisição da acessão pode dar-se, EXCETO:
A
Pela superfície.
B
Por formação de ilhas.
C
Por aluvião e avulsão.
D
Por abandono e álveo.
E
Por plantações e construções.
Assinale a alternativa correta.
A
De acordo com o sistema jurídico brasileiro, adquire-se a propriedade imobiliária por meio do registro do título de transferência junto ao Cartório de Registro de Imóveis, da acessão, da usucapião, da escritura pública e da transmissão automática dos direitos hereditários (princípio da saisine).
B
Na aquisição originária do domínio, não há qualquer relação negocial ou obrigacional entre o adquirente e o proprietário, de modo que a propriedade é adquirida sem os vícios originários que existiam sobre ela, ao passo que, na aquisição derivada, existe um vínculo jurídico causal entre o proprietário e o adquirente.
C
Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
D
O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União; presumir-se-á de modo absoluto a intenção de abandonar, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.
Péricles permaneceu 8 anos sendo cuidado por Juliano, que residia no mesmo imóvel e era remunerado para tal fim. Com o falecimento de Péricles, seus herdeiros, em agradecimento, permitiram, por contrato escrito, que Juliano permanecesse por mais 5 anos no imóvel. Durante este prazo, Juliano utilizou o bem para sua moradia, em caráter ininterrupto e sem oposição. Transcorrido o prazo, recusou-se a deixar o imóvel, alegando usucapião. Tratase de imóvel urbano menor que 250 m2 e Juliano não pos sui bens imóveis. Juliano está
A
incorreto, pois a natureza de sua posse, de 13 anos, não leva à usucapião.
B
correto, pois não possui outros bens e permaneceu 5 anos ininterruptos em imóvel menor que 250 m2, sem oposição, utilizando-o para sua moradia.
C
correto, pois teve posse do imóvel por mais de 10 anos, estabelecendo sua moradia habitual e nele realizando serviços de caráter produtivo.
D
incorreto, pois jamais teve posse.
E
incorreto, pois a natureza de sua posse, de 5 anos, não leva à usucapião.
Assinale a opção correta.
A
Pode ser transferida ao comprador, por contrato, coisa que já lhe pertence, desde que o desconheça.
B
Na venda a non domino, estando o adquirente de boa
fé e o alienante adquirir depois a propriedade, convalida-
se o ato, considerando-se realizada a transferência
desde o momento em que ocorreu a tradição.
C
Na venda de coisa alheia, feita a tradição, a propriedade se transfere imediata e automaticamente, independentemente de qualquer circunstância.
D
Mesmo no caso de furto ou roubo, a propriedade é transferida, e a posse, legitimada.
Assinale a alternativa correta acerca da usucapião de bem imóvel, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002 e legislação de registros públicos.
A
A sentença declaratória de usucapião não serve de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.
B
Ao contrário dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, os bens dominicais estão sujeitos à usucapião.
C
Na usucapião extraordinária, para fins de contagem do prazo, admite-se que o possuidor acrescente à sua posse a dos seus antecessores, desde que sejam contínuas e pacíficas.
D
A existência de justo título não interfere no prazo para consumação da prescrição aquisitiva.
Não podendo arcar com a manutenção de imóvel urbano, Leandro o abandona com a intenção de não mais o conservar como seu. Logo depois, notando o abandono, Abílio invade o imóvel e o possui por mais de 15 anos, sem interrupção nem oposição, embora sem satisfazer os ônus fiscais perante o Município do Recife. O imóvel deverá ser
A
arrecadado como bem vago, passando, cinco anos depois, à propriedade do Município do Recife.
B
declarado usucapido em favor de Abílio, em ação de usucapião.
C
arrecadado como bem vago, passando, três anos depois, à propriedade do Município do Recife.
D
retomado por Leandro, por meio de ação de imissão na posse.
E
retomado por Leandro, por meio de ação reivindicatória.
Assinale a opção correta acerca da usucapião.
A
Não havendo registro de propriedade de terras, existe, em
favor do Estado, a presunção iuris tantum de que sejam terras
devolutas, sendo, então, desnecessária a prova da titularidade
pública do bem, o que torna tais imóveis inalcançáveis pela
usucapião.
B
O imóvel público é insuscetível de usucapião, devendo-se,
entretanto, reconhecer como possuidor o particular que ocupa,
de boa-fé, aquela área, ao qual é devido o pagamento de
indenização por acessões ou benfeitorias ali realizadas.
C
O direito do usucapiente funda-se sobre o direito do titular
precedente e, constituindo este o pressuposto daquele,
determina-lhe a existência, as qualidades e sua extensão.
D
Por ser a usucapião forma de aquisição originária, dispensa-se
o recolhimento do imposto de transmissão quando do registro
da sentença, não obstante os direitos reais limitados e eventuais
defeitos que gravam ou viciam a propriedade serem
transmitidos ao usucapiente.
E
Dois elementos estão normalmente presentes nas modalidades
de usucapião: o tempo e a posse, exigindo-se desta a
característica ad usucapionem, referente à visibilidade do
domínio e a requisitos especiais, como a continuidade e a
pacificidade.
Analise as afirmativas abaixo.
I - É admitida a modalidade de usucapião especial urbano residencial familiar de imóvel de até 250m², desde que computados dois anos de posse ininterrupta, exclusiva, sem oposição e direta, pelo cônjuge que permanece residindo no imóvel, contra o ex-cônjuge, ou ex-companheiro, que abandonou o lar e com quem dividia a propriedade, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
II - As normas do Código Civil que instituem causas obstativas, suspensivas ou interruptivas dos prazos prescricionais não são aplicáveis à disciplina específica das ações de usucapião.
III - Para os fins da disciplina da usucapião ordinária, considera-se justo o título hábil, em tese, à transferência do domínio, sendo exemplo o título aquisitivo a non domino.
IV - A boa-fé, dispensável na modalidade de usucapião extraordinária, mas indispensável na modalidade ordinária, é aquela relativa à dimensão psicológica.
Quais estão corretas?
A
Apenas a I e II.
B
Apenas a II, III e IV.
C
Apenas a III e IV.
D
Apenas a I. III e IV.
E
Apenas a I, II e III.
Quanto à propriedade, assinale a afirmativa correta.
A
A chamada aquisição da propriedade por interesse social (artigo 1.228, §§ 4º e 5°, do Código Civil) dispensa pagamento do preço e registro do título, aperfeiçoando-se, tal como o usucapião, no último dia do prazo previsto no seu suporte fático.
B
Embora resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, os direitos reais concedidos na sua pendência permanecem hígidos.
C
No condomínio voluntário, a maioria simples dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum e dar posse, uso e gozo dela a terceiros.
D
O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, ainda que submetidos à transformação industrial.
E
Quando se resolve a propriedade por fato alheio ao título, a revogação tem efeito ex nunc.
Na construção de um trecho da Rodovia Interoceânica foi utilizada área pertencente a particular. Uma vez que não teria sido efetivado o procedimento desapropriatório, a hipótese seria de desapropriação indireta, na qual o prazo prescricional é de:
A
3 anos.
B
5 anos.
C
10 anos.
D
15 anos.
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