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Questões de Concurso sobre Aquisição da Propriedade
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Conforme as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a apresentação de ata notarial é requisito de validade para o ingresso junto ao Oficial de Registro de Imóveis para fins de solicitação de usucapião administrativo. A Constituição Federal de 1988 prevê uma espécie de usucapião pro labore, que se dá
A
em favor de quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.
B
em favor de quem, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.
C
em favor de quem, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.
D
em favor de quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.
Em relação à disciplina do direito das coisas, prevista no Código Civil de 2002, afirma-se que
A
é proibido ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
B
o possuidor turbado ou esbulhado na posse, não poderá manter- se ou restituir-se por sua própria força, ainda que o faça logo.
C
constitui como requisito para a configuração de usucapião ordinário, a posse direta do imóvel, por trinta anos ininterruptos e sem oposição.
D
caracteriza-se como ocupação o fato de alguém se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquirir a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.
Em matéria de usucapião, prevê o ordenamento jurídico brasileiro que adquire a propriedade, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, aquele que, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel por:
A
20 anos;
B
18 anos;
C
15 anos;
D
02 anos;
E
01 ano.
Ano:
2016
Em janeiro de 2010, Fabio e Marta, companheiros e pais de Jorge, menor impúbere, se tornam coproprietários de um único imóvel de 90 metros quadrados na cidade de São Paulo. Em dezembro de 2012, Fabio abandona o lar, deixando Marta e Jorge sós. Marta permanece no imóvel e o utiliza exclusivamente para a sua moradia e a de sua família. Passados 2 anos do ocorrido, sem que houvesse notícias de Fabio e sem que houvesse oposição à posse direta e exclusiva de Marta, pode-se afirmar que:
A
Marta poderá requerer judicialmente que seja declarado adquirido o domínio integral do imóvel, mediante usucapião familiar.
B
Marta poderá requerer judicialmente que seja declarado adquirido o domínio integral do imóvel por meio de usucapião extraordinária habitacional.
C
Marta poderá requerer judicialmente que seja declarado adquirido o domínio integral do imóvel por meio de usucapião ordinária habitacional.
D
Marta é obrigada a intentar ação de divórcio em face de Fabio requerendo posterior partilha de bens, para ter concedido o domínio integral do imóvel do casal.
E
Marta é obrigada a iniciar procedimento de declaração de morte presumida por ausência de Fabio, para então propor a dissolução da união estável e a partilha dos bens do casal, para que possa adquirir o domínio integral do imóvel.
A posse-trabalho
A
pode gerar a desapropriação de terras públicas em favor de um grupo de pessoas que realizou obras ou serviços considerados de interesse social e econômico relevante.
B
pode gerar ao proprietário a privação da coisa reivindicada, se for exercida em extensa área por prazo ininterrupto de cinco anos, mas o proprietário tem direito à fixação de justa indenização.
C
é aquela que permite a usucapião especial urbana, em imóveis com área não superior a 250 metros quadrados e, por ser forma originária de aquisição da propriedade, independe de indenização.
D
está prevista no Estatuto da Cidade como requisito para a usucapião coletiva de áreas urbanas ou rurais onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.
E
se configura como a mera detenção, também chamada de fâmulo da posse, fenômeno pelo qual alguém detém a posse da coisa em nome alheio.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente, durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
B
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
C
Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
D
Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por três anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
José é casado com Maria com quem tem dois filhos. José e Maria não são proprietários de qualquer imóvel urbano e rural, mas
são possuidores de um imóvel urbano com 300 m2 de área total na periferia de uma determinada cidade e nele estabelecem a
moradia habitual de sua família, construindo uma casa e diversas benfeitorias. Neste caso, à luz do Código Civil considerando
que a posse se deu sem qualquer interrupção e nem oposição, José e Maria poderão adquirir a propriedade imóvel pela usucapião
após o decurso do prazo mínimo ininterrupto de
A
20 anos.
B
15 anos.
C
5 anos.
D
10 anos.
E
3 anos.
Sobre a possibilidade de instituir-se a hipoteca e a usucapião, assinale a alternativa correta.
A
A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião prevalece sobre a hipoteca que anteriormente tenha gravado o referido bem.
B
É plenamente eficaz gravar o bem com hipoteca pelo proprietário que assim consta no registro de domínio, independentemente do tempo da posse ad usucapionem de terceiro.
C
A prescrição aquisitiva – usucapião –, não poderá ser reconhecida se houver gravame hipotecário, ou outro direito real que importe em garantia, sobre o imóvel em que se exerce a posse ad usucapionem.
D
A hipoteca, por dar o bem em garantia, e a usucapião, pela natureza jurídica da posse e de seu titular, não podem recair sobre imóvel considerado como bem de família.
E
O direito a adquirir a propriedade por meio da prescrição aquisitiva é interrompido pela execução da hipoteca constituída sobre o imóvel em benefício do agente financeiro, por empréstimo contraído pelo promitente vendedor.
Sobre a propriedade, o Código
Civil disciplina que:
A
A propriedade do solo abrange as jazidas,
minas e demais recursos minerais, os
potenciais de energia hidráulica, os
monumentos arqueológicos e outros bens
referidos por leis especiais.
B
A propriedade do solo não abrange a do
espaço aéreo e subsolo correspondentes, em
altura e profundidade úteis ao seu exercício.
Por essa razão, é necessária a licença para
construção.
C
Não se perde a propriedade pelo abandono.
D
O imóvel urbano que o proprietário
abandonar, com a intenção de não mais o
conservar em seu patrimônio, e que não se
encontrar na posse de outrem, poderá ser
arrecadado, bem como vago, e passar, três
anos depois, à propriedade do Estado ou à do
Distrito Federal, se se achar nas respectivas
circunscrições.
E
Transfere-se entre vivos a propriedade
mediante o registro do título translativo no
Registro de Imóveis. Enquanto não se
registrar o título translativo, o alienante
continua a ser havido como dono do imóvel.
Assinale a alternativa correta acerca do usucapião.
A
Aquele que possua, por cinco anos, área de terra não superior a cinquenta hectares, com o objetivo de moradia e de forma produtiva, poderá adquiri-la por meio de usucapião rural.
B
Aquirir-lhe-á a propriedade aquele que possuir coisa móvel por cinco anos, independentemente de título ou boa-fé.
C
É requisito para a concessão do usucapião urbano a posse ininterrupta e sem oposição, por quinze anos, de imóvel em aérea urbana utilizado para a moradia de sua família.
D
Passados dois anos, a propriedade divida com o ex-cônjuge, ou ex-companheiro que abandou o lar, poderá ser adquirida por meio de usucapião social.
E
O título de domínio e a concessão de uso de propriedade por meio do usucapião somente serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, regulamente casados ou em relação de união estável.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Acerca da aquisição da propriedade pelo registro do título, considere:
I. O alienante de bem imóvel continua a ser havido como dono até registro do título traslativo.
II. A transferência da propriedade imóvel se dá com o acordo de vontades, desde que constante de escritura pública.
III. O proprietário pode reivindicar o imóvel em caso de cancelamento de registro que não exprima a verdade, independentemente de boa-fé ou do título do terceiro adquirente.
IV. Enquanto pendente ação para invalidação do registro, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
Está correto o que se afirma em
A
IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
II, apenas.
Acerca dos institutos da posse e da usucapião,
A
a união de posses pode se verificar inter vivos ou
por meio de sucessão. Nesta última hipótese, caso
os herdeiros ignorem eventuais vícios da posse, poderão
alegar tal desconhecimento em sua defesa,
dando causa ao convalescimento da posse.
B
atualmente há previsão legal da usucapião administrativa
no âmbito da regularização fundiária, nos casos
em que o título de legitimação de posse é convertido
em propriedade.
C
o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos
e, mesmo após a citação em ação reivindicatória,
não responde pelos frutos colhidos.
D
a usucapião especial urbana atinge imóveis ocupados
por cinco anos ininterruptos e utilizados para
moradia do ocupante ou de sua família, desde que
não seja proprietário de outro imóvel. Ainda, o bem
deve possuir no máximo 250 m2 e obedecer a fração
mínima de parcelamento.
E
a usucapião ordinária ocorre quando o ocupante de
boa-fé possui o imóvel por dez anos, de forma contínua
e pacífica, e com justo título, documentado por
compromisso de compra e venda, ainda que recaia
sobre o bem cláusula de inalienabilidade, de ciência
do possuidor.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina sobre Usucapião no Código Civil.
A
Aquele que, por cinco anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.
B
Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a vinte e cinco hectares adquirir-lhe-á a propriedade.
C
Aquele que exercer, por dois anos, ininterrupta- mente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D
Aquele que exercer, por, no mínimo, cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
O artigo 1244 do Código Civil reza que: “Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam a usucapião.” Assim, entre as alternativas apresentadas abaixo, marque aquela em que a usucapião poderá ser alegada:
A
entre cônjuges na constância do casamento.
B
entre tutelados e seus tutores, durante a tutela.
C
contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
D
contra os outros condôminos, uma vez cessado o estado de indivisão e comprovada a posse exclusiva da coisa.
E
contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados e dos Municípios.
Para a aquisição da propriedade pela usucapião, faz-se
necessário demonstrar a posse, ininterrupta e pacífica, de um
bem, móvel ou imóvel, por determinado lapso temporal.
C
Certo
E
Errado
Usucapião familiar é a posse ocasional de um imóvel urbano
— cuja área não exceda 250 metros quadrados — por um
período de cinco anos, desde que ele seja utilizado para abrigar
a família.
C
Certo
E
Errado
Se um indivíduo possui como seu, por doze anos, sem interrupção e sem oposição de terceiros, imóvel em que estabeleceu a sua moradia habitual, então, nesse caso, está configurada a usucapião extraordinária do imóvel e a aquisição da propriedade independe de demonstração de justo título e de boa-fé.
C
Certo
E
Errado
Sobre a transmissão da propriedade imobiliária no Direito Brasileiro, é certo afirmar que:
A
mesmo sendo a transmissão por sucessão hereditária, para ser completada, exige-se a transcrição do título no RGI.
B
registrado ou inscrito o título no RGI, tal transmissão é relativamente presumida.
C
a promessa de compra e venda quitada , por exceção, atribui ao adquirente o domínio, caso ele seja vencedor em demanda de adjudicação compulsória.
D
prenotado o título no RGI, e sobrevindo falência do alienante, veda-se o registro sequente.
E
registrado ou inscrito o título no RGI, tal transmissão é presumida de modo absoluto.
É considerada como usucapião familiar a concedida para aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
C
Certo
E
Errado
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