Questões de Concurso sobre Autonomia Privada e Liberdade de Contratar

 
 
Disciplina 1
Assunto 1
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Ano: 2016
Banca: FAEPESUL
Prova: FAEPESUL - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2016

Assinale a alternativa CORRETA sobre conceito de Contrato.

A

É um objeto ilícito e forma prescrita ou não vedada em lei .

B

Firmado coercitivamente.

C

Criando obrigações e diretos recíprocos para uma das partes.

D

Um negócio jurídico unilateral.

E

É um acordo de vontades entre as partes.

Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - FUB - Tecnólogo - Área Negócios Imobiliários - 2015
O princípio da autonomia da vontade assegura aos contratantes a liberdade de contratar tudo aquilo que lhes aprouver, sem que seja permitido haver restrições na forma, no conteúdo ou nas condições estabelecidas pelos contratantes.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Substituto - 2015
No que concerne à teoria geral dos contratos, assinale a opção correta.
A
A fase de puntuação na formação do contrato não vincula os participantes a sua celebração definitiva, o que impede inferir-se eventual responsabilização contratual nas tratativas.
B
A atividade médica realizada sem o consentimento informado do paciente, ainda que exitosa, constitui hipótese de violação positiva do contrato.
C
A parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato, que é um direito potestativo do credor, razão pela qual o adimplemento substancial da obrigação pelo devedor não impede a extinção do negócio jurídico.
D
Para a aplicação da teoria da imprevisão, exige-se que o contrato seja sinalagmático, oneroso, comutativo e de trato sucessivo e que surja fato superveniente que gere um desequilíbrio entre as partes contratantes.
E
Os vícios redibitórios atingem o plano de validade do contrato e podem gerar sua anulabilidade mediante o manejo de ação redibitória.
Ano: 2011
Banca: Exército Brasileiro - Exercito
Prova: Exército - Exército - Oficial - Área Direito - 2011
A respeito dos contratos, assinale a opção correta.
A
O respeito ao princípio da boa-fé objetiva se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato.
B
O princípio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato.
C
Os contratos atípicos não exigem a observância rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os contratantes possuem maior liberdade para contratar.
D
Para que se caracterize a resolução por onerosidade excessiva prevista no Código Civil é preciso que o contrato, de execução imediata, continuada ou diferida, gere excessiva onerosidade para uma das partes e extrema vantagem para a outra, em face de acontecimentos previsíveis ou
E
Nos contratos de adesão, as partes podem criar regras próprias de interpretação, pois as previstas na teoria geral dos contratos são de natureza supletiva, podendo ser afastadas por convenção que estipule que as cláusulas não podem ser interpretadas contra o estipulante ou que represente renúncia antecipada por qualquer das partes a direito resultante da natureza do negócio.
Ano: 2010
Banca: Fundação Universa - FUNIVERSA
Prova: FUNIVERSA - PPGG SEPLAG DF - Analista de Gestão Educacional - Área Direito e Legislação - 2010

Imagem associada para resolução da questão

Em relação ao posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca dos contratos, sob a ótica do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da função social do contrato limita-se a regulamentar os efeitos do contrato perante a sociedade, tendo eficácia externa.

B

Conforme dispõe a norma civil, o princípio da boa-fé incidirá no contrato, de forma restrita, sobre as fases de cumprimento e após a conclusão.

C

O princípio da liberdade de contratar é limitado pela função social e também pelos princípios da lealdade e da moralidade.

D

Há possibilidade de resolução judicial do contrato, sem a possibilidade de se pleitear a revisão, nos casos de onerosidade excessiva superveniente.

E

O direito de demandar pela evicção pressupõe a perda da coisa por ato de autoridade administrativa e é confirmado por sentença judicial transitada em julgado.

 
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